Documentos
08/09/1997

Número: 2047

DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA PARA LIONS CLUBE DE PASSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Povo de Passos, através de seus representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: ART.1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar um terreno sito a Rua Turquesa no Bairro Jardim Aclimação, com área total de 1.999,90 m 2 para o Lions Clube de Passos, destinado `a construção de uma Creche para beneficiar a população daquele Bairro. ART.2º - A área do terreno mencionado no art.1º tem as seguintes medidas e limitações: - 45,33 m pela frente para Rua Turquesa ; 62,00m pelo lado direito confrontando com a Escola Municipal Hilarino de Moraes; 30m pelo lado esquerdo, virando para a direita pela distância de 25,33m, novamente virando para a esquerda e seguindo pela lateral do terreno pela distância de 32m até o fundo e 20m pelo fundo. - A àrea total terreno é de 1.999,90 m2 . ART.3º - A presente doação é feita com as cláusulas de impenhorabilidade, inalienabilidade total ou parcial e de reversão do imóvel, com todas as benfeitorias, à posse e domínio do Município, sem qualquer indenização, por descumprimento da finalidade estabelecida no art.1º , pelo prazo de cinco anos a contar da data da publicação desta Lei. ART.4º - Correrão por conta do donatário as despesas com os custos e emolumentos cartoriais referentes à doação autorizadas por esta Lei. ART.5º - Ficam revogadas as disposições em contrário. ART.6º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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