Documentos
30/06/1997

Número: 2043

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE PASSOS A REPASSAR AOS MÉDICOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS OS VALORES CORRESPONDENTES INDIVIDUALIZADOS POR SERVIÇOS PROFISSIONAIS ADVINDO

O Povo de Passos, através de seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: ART.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar aos médicos servidores da Prefeitura Municipal de Passos, plantonistas do Pronto Socorro Municipal, os valores correspondentes individualizados pagos ao Município pelo S.U.S. referentes a consulta médica, clínica e pediátrica e pequenos procedimentos cirúrgicos e ortopédicos. § 1º - Essas transferências serão repassadas somente aos médicos plantonistas do Pronto Socorro Municipal § 2º - As transferências serão repassadas conforme percentuais abaixo: I - Médicos Ortopedistas e Cirurgiões: 100% dos repasses, individualizados por serviços profissionais advindos de recursos pagos pelo S.U.S. II - Médico Pediatra e Clínico Geral : 50% dos repasses, individualizados por serviços profissionais advindos de recursos pagos pelo S.U.S. ART.2º - O repasse a que se refere o artigo primeiro fica condicionado e limitado aos valores e períodos que correspondam ao recebimento pelo Município dos recursos a que se referem advindos do S.U.S. Parágrafo Único - Para efeito deste repasse o Município fica autorizado a efetuá-lo até o dia do pagamento mensal, especificamente discriminados. ART.3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/01/97.

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