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16/04/2020

Número: 3539

Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao Orçamento Fiscal do Município, em favor da Secretaria Municipal de Administração e dá outras providências.

LEI N.º 3.539, DE 16 DE ABRIL DE 2020.

 

Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao Orçamento Fiscal do Município, em favor da Secretaria Municipal de Administração e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao Orçamento Fiscal do Município, em favor da Secretaria Municipal de Administração, até o limite de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais) para atender à seguinte programação:

 

02 - Prefeitura Municipal de Passos

04 - Secretaria Municipal de Administração

01 - Secretaria Municipal de Administração

06 - Segurança Pública

0181 - Policiamento

0.007 - Segurança Municipal Integrada

1.288 - Ampliação do Sistema de Segurança Urbana Monitorada - Olho Vivo

3.3.90.40.00 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica

Ficha: xxx.............................. ........................................................................ R$ 20.000,00

Fonte de Recursos : 100 Recursos Ordinários

4.4.90.51.00 - Obras e instalações

Ficha : xxx..................................................................................................... R$300.000,00

Fonte de Recursos : 100 Recursos Ordinários

4.4.90.52.00 - Equipamentos e material permanente

Ficha : xxx....................................................................................................... R$80.000,00

Fonte de Recursos: 100 Recursos Ordinários

 

TOTAL...........................................................................................................R$400.000,00

 

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente , conforme indicado abaixo:

I - 02 - Prefeitura Municipal de Passos

03 - Secretaria Municipal da Fazenda

04 - Administração

123 - Administração Financeira

0008 - Gestão de Receitas e Controle Contábil Financeiro

2.016 - Manter as atividades da Contabilidade/Tesouraria

3.1.90.13 - Obrigações Patronais

Ficha : 113.........................................................................................................R$47.000,00

Fonte de Recursos 100.... Recursos Ordinários

 

II - 02 - Prefeitura Municipal de Passos

03 - Secretaria Municipal da Fazenda

04 - Administração

129 - Administração de Receitas

0008 - Gestão de Receitas e Controle Contábil Financeiro

2.017 - Manter as atividades do Departamento de Rendas e Fiscalização

3.1.90.13 - Obrigações Patronais

Ficha : 124.........................................................................................................R$86.000,00

Fonte de Recursos 100.... Recursos Ordinários

 

III - 02 - Prefeitura Municipal de Passos

04 - Secretaria Municipal de Administração

04 - Administração

122 - Administração Geral

0010 - Gestão Administrativa  Eficiente

2.018 - Manutenção das  Atividades da Secretaria de Administração

3.1.90.13 - Obrigações Patronais

Ficha : 147.........................................................................................................R$94.000,00

Fonte de Recursos 100.... Recursos Ordinários

 

IV - 02 - Prefeitura Municipal de Passos

07 - Secretaria Municipal de Obras, Habitação e Serviços Urbanos

01 - Secretaria Municipal de Obras, Habitação e Serviços Urbanos

15 - Urbanismo

451 - Infraestrutura urbana

0016 - Caminhos de Passos

2.038 - Manter atividades de infraestrutura e serviços urbanos

3.1.90.13 - Obrigações Patronais

Ficha : 658.......................................................................................................R$173.000,00

Fonte de Recursos 100.... Recursos Ordinários

 

TOTAL...........................................................................................................R$400.000,00

 

Art. 3º Fica o Chefe do Executivo autorizado a realizar suplementações até o limite de 20% (vinte por cento) nas dotações orçamentárias criada no art. 1º desta Lei, nos termos do art. 43, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 4º A fim de compatibilizar a ação governamental mencionada no art. 1º desta Lei, com o orçamento vigente, fica admitido nos termos do art. 16 da Lei nº 3.292, de 2017 - Plano Plurianual 2018-2021, a sua alteração ao Programa Governamental: 0.007 - Segurança Municipal Integrada.

 

Art. 5º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Passos (MG), aos 16 de abril de 2020.

 

 

CARLOS RENATO LIMA REIS

Prefeito Municipal

 

 

ULISSES DE ARAÚJO SILVA

Secretário Municipal de Planejamento

 

 

MARCELO OLIVEIRA VASCONCELOS

Procurador Geral do Município

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