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01/04/2020

Número: 3533

Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais e dos subsídios dos agentes públicos de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição Federal.

LEI  Nº. 3533, DE 01 DE ABRIL de 2020.

 

Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais e dos subsídios dos agentes públicos de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição Federal.

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Ficam reajustados em 4,55% (quatro inteiros e cinquenta e cinco centésimos percentuais) a partir de 1º de janeiro de 2020, a remuneração dos servidores públicos municipais do Poder Executivo  compreendidos da seguinte forma:

I – 4,306% (quantro inteiros e trezentos e seis milésimos percentuais) relativo à perda inflacionária correspondente à variação do Índice de Preços ao Consumidor Acumulado– IPCA – apurado pelo IBGE, relativamente ao período de janeiro de 2019 a dezembro de 2019, a título de revisão geral anual;  e

II – 0,244% (duzentos e quarenta e quatro milésimos percentuais), relativo a ganho real.

 

Parágrafo único.  Os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais serão corrigidos em 4,306% (quantro inteiros e trezentos e seis milésimos percentuais) relativo à perda inflacionária correspondente à variação do Índice de Preços ao Consumidor Acumulado– IPCA – apurado pelo IBGE, relativamente ao período de janeiro de 2019 a dezembro de 2019, a título de revisão geral anual.

 

Art. 2ºAplica-se o disposto nesta Lei aos proventos das aposentadorias e às pensões.

 

Art. 3ºAs despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento municipal, suplementadas, se necessário.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2020.

 

Prefeitura Municipal de Passos, em 01 de abril de 2020.

 

 

CARLOS RENATO LIMA REIS

Prefeito Municipal

 

 

 

      GILBERTO VIEIRA DE OLIVEIRA                          

 Secretário Municipal de Administração                        

 

 

MARCELO OLIVEIRA VASCONCELOS

Procurador Geral do Município

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