RESOLUÇÃO Nº 992, DE 13 DE ABRIL DE 2020.

DETERMINA A TRANSMISSÃO AO VIVO, VIA INTERNET, DAS LICITAÇÕES REALIZADAS PELO PODER LEGISLATIVO DE PASSOS.

O Povo de Passos, por seus representantes legais, aprovou projeto de Resolução de autoria da Mesa Diretora, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º Os procedimentos licitatórios, em toda sua fase externa, serão transmitidos em tempo real por audiovisual de sistema de streaming.

Parágrafo único.As transmissões serão feitas pela internet utilizando-se dos meios ou canais oficiais da Câmara Municipal na rede mundial de computadores.

Art. 2º Ficam excluídos da transmissão os processos licitatórios que, por força de lei especial, forem incompatíveis com o disposto nesta Resolução.

Art. 3º Os arquivos das gravações dos procedimentos licitatórios deverão continuar disponíveis para consultas, no sítio oficial da Câmara Municipal de Passos na internet, por seis meses, contados de sua veiculação.

Art. 4º O presidente da Comissão de Licitação e, quando for a hipótese, o Pregoeiro, na abertura da sessão pública, informará ao público: o número do Edital, a modalidade da licitação, o objeto da licitação, o preço máximo orçado, o critério de julgamento, o critério de aceitação das propostas e demais informações que julgar necessárias.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Passos, aos 13 de abril de 2020.

RODRIGO MORAES SOARES MAIA

Presidente

IRAN PARREIRA DE OLIVEIRA

1º Secretário