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18/12/2019

Número: 3515

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento Fiscal do Município, em favor da Secretaria Municipal de Educação, para reforço de dotação constante na Lei Orçamentária vigente.

LEI Nº 3.515, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.

 

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento Fiscal do Município, em favor da Secretaria Municipal de Educação, para reforço de dotação constante na Lei Orçamentária vigente.

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL

 

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

 

Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado abrir ao Orçamento Fiscal do Município (Lei nº. 3.409, de 4 de janeiro de 2019), em favor da Secretaria Municipal de Educação, crédito adicional suplementar, no valor de até R$254.877,77 (duzentos e cinquenta e quatro mil, oitocentos e setenta e sete reais e setenta e sete centavos), atendendo às seguintes classificações orçamentárias:

 

I - 02 – Prefeitura Municipal de Passos

05 - Secretaria Municipal de Educação

02 - Educação Básica

12 - Educação

361 - Ensino Fundamental

0012 - Democratizando e construindo cidadania Ed. Básica

1.146 - Adquirir Equipamentos / Mobiliários para Ensino Fundamental

Ficha: xxxx - 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente

Código de destinação de recursos: 122...............................................................................................................R$154.877,77

 

II - 02 – Prefeitura Municipal de Passos

05 - Secretaria Municipal de Educação

02 - Educação Básica

12 - Educação

361 - Ensino Fundamental

0012 - Democratizando e construindo cidadania Ed. Básica

1.147 - Adquirir Equipamentos / Mobiliários para Educação Infantil

Ficha: xxxx - 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente

Código de destinação de recursos: 122...............................................................................................................R$100.000,00

 

Total Geral..........................................................................................................................................................R$254.877,77

 

 

Art. 2ºOs recursos necessários ao atendimento do crédito adicional de que trata o art. 1º desta lei são provenientes daanulação parcial de dotações orçamentárias até o valor de R$ 254.877,77 (duzentos e cinquenta e quatro mil, oitocentos e setenta e sete reais, e setenta e sete centavos), previstas na Lei nº 3.409, de 4 janeiro de 2019:

 

 

02 - Prefeitura Municipal de Passos

05 - Secretaria Municipal de Educação

02 - Educação Básica

12 - Educação Infantil

0012 - Democratizando e Construindo Cidadania Ed. Básica

1.148 - Concluir Obras / Implantar CEMEI Jardim Eldorado

Ficha: 295 - 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente

Código de destinação de recursos: 122...............................................................................................................R$254.877,77

 

Total Geral..........................................................................................................................................................R$254.877,77

 

Art. 3ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 Passos (MG), aos 18 de fevereiro de 2019.

 

 

 

CARLOS RENATO LIMA REIS

Prefeito Municipal

 

 

MARCELO OLIVEIRA VASCONCELOS

Procurador Geral do Município

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