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05/11/2019

Número: 3497

Veda a nomeação para os cargos em comissão, concursados e contratados, de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, no âmbito do Município de Passos.

LEI Nº 3.497, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019

 

Veda a nomeação para os cargos em comissão, concursados e contratados, de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, no âmbito do Município de Passos.

 

O PREFEITO MUNICIPAL

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

 

            Art. 1° Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração Pública direta ou indireta, no Município de Passos para cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, concursados e contratados, de pessoas que tenham sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 – a Lei Maria da Penha.

            Parágrafo único. Inicia essa vedação com a condenação em decisão transitada em julgado, até o comprovado cumprimento da pena.

 

            Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

                        Passos, 05 de novembro de 2019

 

 

 

CARLOS RENATO LIMA REIS

Prefeito Municipal

 

 

MARCELO OLIVEIRA VASCONCELOS

Procurador Geral do Município

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