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25/09/2019

Número: 3486

Declara de utilidade pública a S.O.S. Patas ? Sociedade de Proteção aos Animais de Passos/MG.

LEI N.º 3.486, DE 25 DE SETEMBRO DE 2019

 

 

Declara de utilidade pública a S.O.S. Patas – Sociedade de Proteção aos Animais de Passos/MG.

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

 

Art. 1º Fica por esta lei declarada de utilidade pública,no âmbito deste Munici?pio, a S.O.S. Patas – Sociedade de Proteção aos Animais de Passos, entidade sem fins lucrativos, de duração indeterminada, inscrita no CNPJ de nº 26.515.895/001-90, com sede na travessa Monsenhor João Pedro, nº 204, sala 01, no Município de Passos.

Art. 2º Serão assegurados à entidade identificada no art. 1ºtodos os direitos, benefícios e vantagens da Legislação vigente.

       Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicac?a?o.

 

Passos (MG), 25de setembro  de 2019

                     

 

 

CARLOS RENATO LIMA REIS

Prefeito Municipal

 

 

MARCELO OLIVEIRA VASCONCELOS

Procurador Geral do Município

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