Agenda

Você está em: Home, Leis, Lei Ordinária, Dispõe sobre a proibição da comercialização e a utilização de canudo...

Leis

Imprimir

11/07/2019

Dispõe sobre a proibição da comercialização e a utilização de canudos de plástico e sacolas plásticas, exceto as biodegradáveis, em estabelecimentos comerciais no âmbito do Município de Passos, e dá outras providências

Nº 3472

LEI  Nº. 3472, DE 11 DE JULHO DE 2019

 

 

Dispõe sobre a proibição da comercialização e a utilização de canudos de plástico e sacolas plásticas, exceto as biodegradáveis, em estabelecimentos comerciais no âmbito do Município de Passos, e dá outras providências.

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

 

Art. 1º Ficam proibidas a comercialização e a utilização de canudos de plástico e sacolas plásticas, exceto as biodegradáveis, em estabelecimentos comerciais no âmbito do Município de Passos (MG).

 

Art. 2º Fica estabelecido o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da publicação da presente Lei, para que os seus destinatários se adaptem ao determinado no art. 1º.

 

Art. 3º Fica determinada a aplicação das seguintes penalidades, nos casos de descumprimento às determinações da presente Lei:

I – advertência e intimação para cessar a irregularidade;

II – multa ao infrator, sendo pessoa física ou jurídica, de valor equivalente a 500 (quinhentas) UFIRs (Unidade Fiscal de Referência); e

III – em caso de cada nova reincidência, será cobrada multa no valor de 1.000 (um mil) UFIRs.

 

Art. 4ºO Poder Executivo Municipal aplicará as sanções e penalidades de que trata esta Lei, determinando, se necessário, o órgão competente para a fiscalização de seu cumprimento.

 

Art. 5º O valor referente às multas arrecadadas com aplicação de penalidades administrativas previstas nesta Lei constituirá receita própria, a ser utilizada em programas de proteção e conservação do meio ambiente.

 

Art. 6ºEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário

 

                                 Passos, Minas Gerais, 11 de julho de 2019.

 

 

 

CARLOS RENATO LIMA REIS

Prefeito Municipal

 

 

 

MARCELO OLIVEIRA VASCONCELOS

Procurador Geral do Município

PORTAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS

Avenida Paulo Esper Pimenta, 151 - Passos (MG) - Cep: 37904-012

35 3521-9111

by Mediaplus