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29/05/2019

Número: 3467

Autoriza o Poder Executivo a transferir recursos financeiros à Associação de Desenvolvimento Cultural Regional - ADESC.

LEI  Nº. 3467, DE 29 DE MAIO DE 2019

 

 

Autoriza o Poder Executivo a transferir recursos financeiros à Associação de Desenvolvimento Cultural Regional - ADESC.

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

 

Art. 1ºFica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a transferir recursos financeiros no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) à Associação de Desenvolvimento Cultural Regional – ADESC, associação civil de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o número 02.713.645/0001-05, com sede neste município, situada na Travessa Belo Horizonte, n.º 100, bairro Belo Horizonte, CEP 37900-036.

§1ºOs recursos de que trata o caput deste artigo serão, obrigatoriamente, aplicados na realização da 3ª edição do Festival Nacional de Teatro de Passos, a ser realizada nesta cidade, no período de 21 a 28 de julho de 2019.

§ 2ºA transferência dos recursos financeiros de que trata o caputdeste artigo será repassada mediante a celebração de instrumento legal apropriado, a ser estabelecido nos termos da legislação vigente.

§ 3ºNão haverá transferência antecipada, devendo este ser efetivado após a assinatura do termo previsto no § 2º deste artigo.

§4º A entidade se responsabiliza pela aplicação dos recursos financeiros na concretização da finalidade prevista no § 1º deste artigo, e pela prestação de contas no prazo previsto no art. 2º desta Lei, sob pena de restituição do valor, sem prejuízo das outras sanções legais.

 

Art. 2º Fica estipulado o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data do final do evento, para a entidade prestar contas da aplicação dos recursos recebidos, conforme estabelecido no Plano de Trabalho, a ser verificado junto à Controladoria Geral do Município.

 

Art. 3ºA despesa decorrente com aplicação da presente Lei, será acobertada através da dotação orçamentária 02.12.13.392.0029-1.204.3.3.50.41-1222, consignada no Orçamento Fiscal do Município, Lei nº. 3.409, de 04 de janeiro de 2019.

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

         

                     Passos, Minas Gerais, 29 de maio de 2019.

 

 

 

CARLOS RENATO LIMA REIS

Prefeito Municipal

 

 

 

CARLOS JORGE RIBEIRO

Secretário Municipal de Cultura e Patrimônio Histórico

 

 

 

MARCELO OLIVEIRA VASCONCELOS

Procurador Geral do Município

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