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08/04/2019

Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao Orçamento Fiscal do Município, em favor da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agropecuária e Abastecimento, e dá outras providências.

Nº 3449

LEI  Nº. 3449, DE 08 DE ABRIL DE 2019

 

Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao Orçamento Fiscal do Município, em favor da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agropecuária e Abastecimento, e dá outras providências.

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao Orçamento Fiscal do Município, em favor da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agropecuária e Abastecimento, até o limite de R$832.550,00, para atender à seguinte programação:

02 - Prefeitura Municipal de Passos

08 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agropecuária e Abastecimento

20 - Agricultura

606 - Extensão rural

0019 - Promoção Desenv. Rural, Agropecuária e Abastecimento

  1. xxx - Adquirir patrulha mecanizada
  2. 4.4.90.52.00 -  Equipamentos e Material Permanente

Ficha: xxx…..................................................................................... R$577.299,41

Fonte de Recursos 124... Transferências de Convênios Não Relacionados à Educação, à Saúde nem à Assistência Social

Ficha : xxx........................................................................................ R$94.000,59

Fonte de Recursos 100... Recursos ordinários

1.xxx - Adquirir patrulha agrícola (trator agrícola)

  1. 4.4.90.52.00 -  Equipamentos e Material Permanente

Ficha : xxx........................................................................................ R$146.250,00

Fonte de Recursos 124... Transferências de Convênios Não Relacionados à Educação, à Saúde nem à Assistência Social

Ficha : xxx.......................................................................................... R$15.000,00

Fonte de Recursos 100... Recursos ordinários

 

TOTAL.........................................................................................R$832.550,00

 

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento do crédito adicional de que trata o art. 1º desta lei são provenientes de:

I - O valor de R$723.549,41 (setecentos e vinte e três mil, quinhentos e quarenta e nove reais e quarenta e um centavos) provenientes e repasses pela União Federal, dos quais R$577.299,41 (quinhentos e setenta e sete mil, duzentos e noventa e nove reais e quarenta e um centavos) mediante contrato nº 874925/2018/MAPA/CAIXA e R$146.250,00 (cento e quarenta e seis mil, duzentos e cinquenta reais) mediante contrato nº 858987/2017/MAPA/CAIXA, que integram a presente Lei.

II - O valor de R$109.000,59 (cento e nove mil reais e cinquenta e nove centavos) decorrente de anulação parcial de dotações orçamentárias previstas na Lei nº 3.409, de 4 de janeiro de 2019, na forma a seguir:

02 - Prefeitura Municipal de Passos

08 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agropecuária e Abastecimento

20 - Agricultura

122 - Administração Geral

0019 - Promoção Desenv. Rural, Agropecuária e Abastecimento

1.084 - Celebrar Termo de Colaboração com OSC

3.3.50.41 - Contribuições

Ficha : 835............................................................................................ R$1.990,00

Fonte de Recursos 100.... Recursos Ordinários

20 - Agricultura

122 - Administração Geral

0019 - Promoção Desenv. Rural, Agropecuária e Abastecimento

1.084 - Celebrar Termo de Colaboração com OSC

4.4.50.42 - Auxílios

Ficha : 836............................................................................................ R$1.170,59

Fonte de Recursos 100.... Recursos Ordinários

20 - Agricultura

122 - Administração Geral

0019 - Promoção Desenv. Rural, Agropecuária e Abastecimento

1.103 - Projeto Ventre Cheio

3.3.90.32 - Material, bem ou serviço de distribuição gratuita

Ficha : 837........................................................................................... R$7.990,00

Fonte de Recursos 100.... Recursos Ordinários

20 - Agricultura

606 - Extensão rural

0019 - Promoção Desenv. Rural, Agropecuária e Abastecimento

1.105 - Construir terrenos de café comunitário

3.3.90.39 - Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica

Ficha : 850......................................................................................... R$49.000,00

Fonte de Recursos 100.... Recursos Ordinários

26- Transporte

782 - Transporte rodoviário

0021 - Melhor Caminho

1.091 - Calçar pontos críticos nas estradas rurais

4.4.90.51 - Obras e instalações

Ficha : 855.......................................................................................... R$24.900,00

Fonte de Recursos 100.... Recursos Ordinários

26- Transporte

782 - Transporte rodoviário

0021 - Melhor Caminho

1.094 - Construir Mata Burros nas Estradas Rurais

4.4.90.51 - Obras e instalações

Ficha : 856............................................................................................ R$4.990,00

Fonte de Recursos 100.... Recursos Ordinários

26 - Transporte

782 - Transporte rodoviário

0021 - Melhor Caminho

1.098 - Construir Pontes na Zona Rural

4.4.90.51 - Obras e instalações

Ficha : 859....................................................................................................R$9.990,00

Fonte de Recursos 100.... Recursos Ordinários

26- Transporte

782 - Transporte rodoviário

0021 - Melhor Caminho

2.069 - Manter Maquinário de Trituração de Resíduos

3.3.90.30 - Material de Consumo

Ficha : 879........................................................................................... R$1.990,00

Fonte de Recursos 100.... Recursos Ordinários

3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

Ficha : 880............................................................................................ R$1.990,00

Fonte de Recursos 100.... Recursos Ordinários

3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Ficha : 881........................................................................................... R$4.990,00

Fonte de Recursos 100.... Recursos Ordinários

 

TOTAL.............................................................................................R$109.000,59

 

Art. 3º Fica o Chefe do Executivo autorizado a realizar suplementações até o limite de 20% (vinte por cento) na dotação orçamentária criada pela presente Lei, nos termos do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 4ºA fim de compatibilizar as ações governamentais mencionadas no art. 1º desta Lei, com o orçamento vigente, fica admitido nos termos do art. 16 da Lei nº 3.292, de 2017 - Plano Plurianual 2018-2021, as alterações das ações supracitadas aos Programas Governamentais:0019 - Promoção Desenv. Rural, Agropecuária e Abastecimento e 0021 - Melhor Caminho.

 

Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

                     Passos, Minas Gerais, em 08 de abril de 2019.

 

 

 

CARLOS RENATO LIMA REIS

Prefeito Municipal

 

 

 

MARCELO OLIVEIRA VASCONCELOS

Procurador Geral do Município

 

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