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18/03/2019

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento Fiscal do Município, em favor da Secretaria Municipal da Saúde, para reforço de dotação constante na Lei Orçamentária vigente.

Nº 3437

LEI N.º 3.437, DE 18 DE MARÇO DE 2019

 

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento Fiscal do Município, em favor da Secretaria Municipal da Saúde, para reforço de dotação constante na Lei Orçamentária vigente.

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao Orçamento Fiscal do Município, em favor da Secretaria Municipal de Saúde, até o limite de R$ 13.522.083,29 (treze milhões, quinhentos e vinte e dois mil e oitenta e três reais e vinte e nove centavos) para atender à seguinte programação:

 

02 - Prefeitura Municipal de Passos

06 - Secretaria Municipal da Saúde

01 - Fundo Municipal da Saúde - FMS

10 - Saúde

302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial

0033 - Saúde No Tempo Certo

2.160 - Transferência Santa Casa de Misericórdia de Passos

3.3.50.41.00 -  Contribuições

 

Ficha : 555............................................................................................................................ R$ 6.722.083,29

Fonte de Recursos 149.... Transferência de recursos do SUS para Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar

 

Ficha : 557.............................................................................................................................R$ 6.800.000,00

Fonte de Recursos 155............................................Transferência de Recursos do Fundo Estadual de Saúde

 

TOTAL...............................................................................................................................R$ 13.522.083,29

 

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito suplementar de que trata o art. 1º decorrem de excesso de arrecadação no valor de até R$ 13.522.083,29 (treze milhões, quinhentos e vinte e dois mil e oitenta e três reais e vinte e nove centavos), sendo:

 

I - R$ 6.722.083,29 (seis milhões setecentos e vinte e dois mil e oitenta e três reais e vinte e nove centavos), por conta de transferência de recursos do orçamento do Ministério da Saúde, através do Fundo Nacional de Saúde, conforme Portaria nº 4.144, de 21 de dezembro de 2017, publicada no Diário Oficial da União, em 24 de  dezembro de 2018;

II - R$ 6.800.000,00 (seis milhões e oitocentos mil reais), tendo como fonte de recursos a receita de convênios, por conta de transferência de recursos do orçamento da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, através do Fundo Estadual de Saúde, conforme Resolução SES/MG nº 6631, de 08 de fevereiro de 2019.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Passos (MG), 18 de março de 2019.

.

 

 

CARLOS RENATO LIMA REIS

Prefeito Municipal

 

 

RENATO MOHALLEM SANTIAGO

Secretário Municipal de Planejamento

 

 

MARCELO OLIVEIRA VASCONCELOS

Procurador Geral do Município


 

Passos (MG), aos 18 de março de 2019.

 

OF. Nº. 108/2019/GABNT

 

Senhora Presidente,

 

Pelo presente temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a Lei nº 3.437, de 18 de março de 2019, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar ao orçamento do exercício financeiro de 2019 em favor da Secretaria Municipal de Saúde, para publicação e devidas providências nessa Augusta Casa de Leis.

Sem outros motivos, usamos do ensejo para renovar-lhes votos de estima e distinta consideração.

Atenciosamente,

 

 

CARLOS RENATO LIMA REIS

Prefeito Municipal

 

 

 

 

Exmo. Sr.

Vereador Rodrigo Moraes Soares Maia

DD. Presidente da Câmara Municipal de Passos

NESTA.

PORTAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS

Avenida Paulo Esper Pimenta, 151 - Passos (MG) - Cep: 37904-012

35 3521-9111

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