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Leis

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04/01/2019

Dispõe sobre a revisão do Plano plurianual para o período de 2018/2021 e dá outras providências.

Nº 3408

LEI Nº 3.408, DE 4 DE JANEIRO DE 2019

 

Dispõe sobre a revisão do Plano plurianual para o período de 2018/2021 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL  

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei revisa o Plano Plurianual do Município de Passos, para o período de 2019, atendendo ao que dispõe o artigo 16 da Lei Municipal 3.292, de 26 de dezembro de 2017 e em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º da Constituição Federal, estabelecendo a revisão dos programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada na forma dos seguintes anexos:

I – Anexo I : Detalhamento do PPA Receita;

II – Anexo II : Programas, Indicadores e Ações da Administração para o Quadriênio.

Parágrafo único. Os valores e metas constantes do Anexo II de que trata o caput deste artigo são referenciais e não constituem limites à programação das despesas expressas nas leis orçamentárias e seus créditos adicionais.

Art. 2ºFicam alterados os Demonstrativos “1 – Metas Anuais” e o “3 - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteirores”, que integran o Anexo I (Metas Fiscais) da Lei nº. 3.383, de 13 de agosto de 2018, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2019, passando os mesmos a vigorarem conforme os Anexos III e IV desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Passos(MG), aos 4 de janeiro de 2019.

 

CARLOS RENATO LIMA REIS

Prefeito Municipal

 

RENATO MOHALLEM SANTIAGO

Secretário Municipal de Planejamento

 

ANEXO I

 

À LEI Nº 3.408/2018

DETALHAMENTO DO P.P.A.

RECEITA

http://camarapassos.mg.gov.br/anexos/3408/1.pdf

 

ANEXO II

 

À LEI Nº 3.408/2018

PROGRAMAS, INDICADORES E AÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO

PARA O QUADRIÊNIO

 

ANEXO III

 

À LEI Nº 3.408/2018

DEMONSTRATIVO I – METAS ANUAIS

http://camarapassos.mg.gov.br/anexos/3408/3.pdf

 

ANEXO IV

 

À LEI Nº 3.408/2018

DEMONSTRATIVO II– METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

http://camarapassos.mg.gov.br/anexos/3408/4.pdf

PORTAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS

Avenida Paulo Esper Pimenta, 151 - Passos (MG) - Cep: 37904-012

35 3521-9111

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