LEI Nº 3.423, DE 18 DE JANEIRO DE 2019.

Dispõe sobre a criação de Campanha “Maria da Penha junto às Escolas”, pela Não Violência contra a Mulher no município de Passos e dá outras providências.

                 O POVO DE PASSOS, por seus representantes, aprovou o Projeto de Lei e eu, em seu nome, promulgo e sanciono a seguinte Lei:

Art. 1ºFica instituída a Campanha “Maria da Penha junto as Escolas” pela não violência contra a Mulher junto às Escolas Públicas e Privadas no Município de Passos.

Art. 2ºFica estabelecida que a Campanha “Maria da Penha junto às Escolas” pela Não Violência contra a Mulher acontecerá preferencialmente na ultima semana do mês de Agosto de cada ano.

Art. 3ºNa Campanha de que se trata esta Lei, serão desenvolvidas ações com objetivo de conscientizar, sensibilizar, envolver e mobilizar todo o corpo docente, discente e prestadores de serviços (terceirizados) para a problemática da violência contra a mulher.

Art. 4º Para a execução desta Lei, o Poder Público por meio dos órgãos competentes poderá firmar parceria com entidades que tenham por finalidade divulgar e conscientizar sobre a violência contra a mulher.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Passos, 18 de janeiro de 2019.

CARLOS RENATO LIMA REIS

Prefeito Municipal

MARCELO OLIVEIRA VASCONCELOS

Procurador Geral do Município