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Leis

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18/01/2019

Fica o Poder Executivo obrigado a disponibilizar no Portal da Transparência do Município de Passos, informações sobre horas extras Realizadas por seus servidores.

Nº 3422

Publicada em 18/01/2019 e republicada em 23/01/2019 para saneamento de erro material na numeração da Lei.

 

LEI Nº 3.422, DE 18 DE JANEIRO DE 2019.

Fica o Poder Executivo obrigado a disponibilizar no Portal da Transparência do Município de Passos, informações sobre horas extras Realizadas por seus servidores.

 

                       O Povo do Município de Passos, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

                       Art. 1º Fica o Poder Executivo, obrigado a disponibilizar no Portal da Transparência do Município de Passos, informações sobre horas extras realizadas por seus servidores, em todas as secretarias da Prefeitura Municipal de Passos.

                       Parágrafo Único.Para cumprimento do disposto no artigo 1°, fica o Poder Executivo obrigado a criar no Portal da Transparência do Município de Passos, um campo de acesso específico para as informações relativas às horas extras.

 

                       Art. 2°As informações relativas às horas extras deverão ser colocadas em destaque e conter:

I – VETADO

II –o número de horas extras realizadas e o valor percebido por cada servidor;

III –o número total de horas extras realizadas e o valor total despendido com o seu pagamento dentro de cada Secretaria;

IV–o número total de horas extras realizadas e o valor total despendido como o seu pagamento dentro da Prefeitura Municipal de Passos; e

VIII - VETADO

 

Parágrafo Único. As informações deverão ser disponibilizadas e atualizadas em relatório mensal, preferencialmente quando forem disponibilizados os demonstrativos de pagamento.

 

Art. 3º.Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Passos (MG), aos 18 de janeiro de 2019.

 

 

 

CARLOS RENATO LIMA REIS

Prefeito Municipal

 

 

MARCELO OLIVEIRA VASCONCELOS

Procurador Geral do Município

PORTAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS

Avenida Paulo Esper Pimenta, 151 - Passos (MG) - Cep: 37904-012

35 3521-9111

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