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19/12/2018

Número: 3405

Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo majorar o limite, para a abertura de créditos adicionais suplementares, aprovado pela Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2018.

 

LEI Nº. 3.405, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018

 

Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo majorar o limite, para a abertura de créditos adicionais suplementares, aprovado pela Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2018.

 

O PREFEITO MUNICIPAL

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1ºFica o chefe do Poder Executivo autorizado a majorar em até 2% (dois por cento) o limite fixado pelo inciso I, art. 5º, da Lei nº. 3.293 de 26 de dezembro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Passos para o exercício financeiro de 2018.

 

Parágrafo único. Em consequência à autorização de que trata o caput deste artigo, o limite para a abertura de créditos adicionais suplementares ao Orçamento de 2018, previsto no inciso I, art. 2º, da Lei nº. 3.293 de 26 de dezembro de 2017, fica a partir da publicação desta Lei, elevado para 22% (vinte por cento).

 

Art. 2ºO limite autorizado nesta Lei destina-se exclusivamente à suplementação de dotações orçamentárias vinculadas às despesas com pessoal e ao Plano de Assistência Médica dos Servidores Municipais.

 

Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Passos (MG), aos 19 de dezembro de 2018.

 

 

 
CARLOS RENATO LIMA REIS
Prefeito Municipal

 

 

 

MARCELO OLIVEIRA VASCONCELOS
Procurador Geral do Município

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