O Povo de Passos, através de seus representantes aprovou, e eu, em seu nome , sanciono e promulgo a seguinte Lei: ART. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.643.500,00 (um milhão seiscentos e quarenta e três mil e quinhentos reais), destinados a complementar as seguintes dotações do orçamento vigente : 02- PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS 1- PREFEITURA 03.07.478.2.013-3253.00-Salário Família ........................................R$ 1.500,00 2- GABINETE DO PREFEITO 03.07.020.2.010-3131.00- Remuneração de Serviços Pessoais ........R$ 1.500,00 03.07.020.2.011-3132.00- Outros Serviços e Encargos ....................R$15.000,00 3- SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 03.07.021.2.017-3120.00- Material de Consumo...............................R$ 1.000,00 4- SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 03.08.492.2.024-3113.00- Obrigações Patronais.................................R$ 6.000,00 03.08.030.2.025-3120-00 – Material de Consumo............................. R$ 1.000,00 5- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 03.07.492.2.034-3113.00- Obrigações Patronais.................................R$ 26.000,00 03.07.021.2.035-3120.00- Material de Consumo................................ R$ 28.000,00 6- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO , CULTURA , ESPORTE E LAZER 08.42.188.2.047-3113.00- Obrigações Patronais – Ens.Fund.................R$ 60.000,00 08.41.492.2.048-3113.00- Obrigações Patronais – 0 a 06 anos..............R$ 32.000,00 08.07.021.2.051-3120.00 – Material Consumo – Merenda Escolar ......R$ 40.000,00 08.42.188.2.053-3120.00 – Material Consumo – Ens.Fund....................R$ 14.000,00 08.41.190.2.054-3120-00- Material Consumo 0 a 06 anos....................R$ 3.000,00 08.07.021.2.055-3131.00 – Remuner.Serv.Pessoais- Secret.......................R$ 2.000,00 08.42.188.2.057-3131.00 – Remuner.Serv. Pessoais – Ens.Fund...............R$ 3.000,00 08.42.188.2.062-3132.00- Outros Serv.Encargos – Ens.Fund....................R$260.000,00 08.42.188.2.328-3222.00- Transf. Recursos p/FUNDEF retido.................R$310.000,00 08.42.188.2.390-3120.00- Material Consumo – QESE...............................R$ 15.000,00 7- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 13.75.492.2.071-3113.00- Obrigações Patronais......................................R$ 30.000,00 13.75.021.2.072-3120.00- Material Consumo..........................................R$150.000,00 13.75.021.2.073-3131.00- Remun.Serv. Pessoais.....................................R$ 25.000,00 13.75.021.2.074-3132.00- Outros Serv.Encargos......................................R$115.000,00 8- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, HABITAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS 03.07.492.2.081-3113.00- Obrigações Patronais..................................R$ 70.000,00 03.07.021.2.082-3120.00- Material Consumo......................................R$160.000,00 03.07.021.2.083-3131.00- Remun.Serv.Pessoais..................................R$ 4.000,00 03.07.021.2.084-3132.00- Outros Serv.Encargos.................................R$160.000,00 9- SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO 04.16.492.2.088-3113.00- Obrigações Patronais..................................R$ 20.000,00 04.16.021.2.091-3132.00- Outros Serv. Encargos................................R$ 15.000,00 10- SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA , COMÉRCIO E TURISMO 11.62.492.2.096-3113.00- Obrigações Patronais.......................................R$ 2.500,00 11.62.346.2.100-3132.00- Outros Serv.Encargos- Apoio a Inst. Epm......R$ 6.000,00 11- SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 15.81.021.2.104-3111.00- Pessoal Civil..................................................R$ 50.000,00 15.81.492.2.105-3113.00- Obrigações Patronais.....................................R$ 6.000,00 15.81.021.2.106-3120.00- Material de Consumo.....................................R$ 6.000,00 15.81.021.2.108-3132.00- Outros Serv. Encargos...................................R$ 5.000,00 TOTAL GERAL ..................................................................................R$ 1.643.500,00 ART.2º- As suplementações a que se referem o artigo anterior, correrão por conta de expectativa de excesso de arrecadação , na forma da metodologia de cálculo constante do anexo I , que a esta integra , e da anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias: 1- GABINETE DO PREFEITO 03.07.020.1.014-4120.00- Equip.Material Permanente..........................R$ 46,79 03.07.021.2.377.-3132.00- Outros Serv.Enc.- Publicidade.......... R$ 10.000,00 03.07.021.2.378-3132.00- Outros Serv.Enc.- Locação Veículos......... R$ 2.000,00 03.07.021.2.379-3132.00- outros Serv.Enc.-Assin.Jornais Revistas.......R$ 421,90 2- SECRETARIA MUNICIPAL PLANEJAMENTO 03.09.057.2.020-3132.00- Outros Serv.Enc. IBAM....................................R$ 15,00 03.07.021.2.380-3132.00- Outros Serv.Enc. Assin. Jornais Revistas .........R$ 874,00 3- SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 03.08.033.2.029-3261.00- Juros da Dívida Contratada ..........................R$ 60.000,00 03.08.030.1.031-4120.00 – Equipamentos Mat. Permanente..................R$ 559,00 03.07.021.2.381-3132.00- Outros Serv.Enc.Assin.Jornais Revistas..... R$ 47,90 4- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 03.07.021.1.042-4120.00 – Equipamento Mat.Permanente......................R$ 2.000,00 03.07.023.2.382-3132.00 – Outros Serv.Encargos – Publicidade............ R$ 8.225,05 03.07.021.2.383-3132.00- Outros Serv. Enc.Assin. Jornais Revistas.......R$ 378,70 5- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 08.07.247.2.060.3132.00- Outros Serv. Enc. – Rotary .........................R$ 1.000,00 08.46.228.2.158-3233.00- Contribuições Correntes – CRASEM..........R$ 2.574,00 08.42.188.2.358-3120.00- Mat. Consumo- PDDE.................................R$17.000,00 08.42.188.2.359-3132.00-Outros Serv.Enc. – PDDE.............................R$ 5.000,00 08.42.188.1.360-4120.00- Equip.Mat.Permanente – PDDE...................R$ 4.500,00 08.48.247.1.370-4110.00- Ref. Manut.Estação Cultura..........................R$37.000,00 03.07.021.2.384-3132.00- Outros Serv.Enc.–Assin.Jornais Revistas.....R$ 1.000,00 08.42.188.2.400-3132.00- Promoção de Concursos................................R$10.000,00 6- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 13.75.430.2.075-3132.00- Outros Serv.Enc.- Dengue............................R$ 35.000,00 03.07.021.2.385-3132.00- Outros Serv.Enc. Assin.Jornais Revistas......R$ 1.000,00 7- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, HABITAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS 11.64.025.1.132-4110.00- Empresas Nascentes....................................R$ 25.000,00 11.62.346.1.133-4110.00- Infra Estrutura DI II.....................................R$ 21.000,00 08.42.025.1.134-4110.00- Restauração de Prédios Escolares............... R$ 65.000,00 09.51.327.1.136-4110.00- Ampliação da Rede Iluminação Pública......R$100.000,00 16.91.575.1.137-4110.00- Construção de Pontes Urbanas.....................R$ 19.900,00 16.91.575.1.138-4110.00- Prog.Pav.Vias Urbanas................................R$100.000,00 10.58.323.1.140-4110.00- Construção e Ampliação Prop.Municipais.....R$19.900,00 10.58.025.1.145-4110.00- Const.Passeios, meios fios e muros/ Prop......R$ 9.900,00 08.46.224.1.152-4110.00- Const.de Campo de Futebol..Bairros...........R$ 4.900,00 13.76.448.1.335-4110.00- Drenagem Urbana, Estudos e Projetos.........R$ 8.500,00 16.88.534.1.344-4110.00- Const.Rest.Estradas Municipais...................R$ 19.900,00 13.76.448.1.361-4110.00 – Saneam.Basico e Canalização.................... R$ 25.000,00 10.60.328.1.374-4110.00- Const.Rest.Man.Pq.Munc.A.Verde...............R$ 10.000,00 03.07.021.2.386-3132.00- Outros Serv.Enc.Assin.Jornais Revistas........R$ 1.000,00 03.04.112.1.398-4110.00- Const.Sede e Dep.Assoc.Bananal..................R$ 500,00 15.81.487.1.403-4110.00- Ref. Ampl.Moradia Fam.Carentes.................R$10.000,00 13.76.448.1.407-4110.00- Elabor.Plano Diretor Rio Grande...................R$ 500,00 13.76.448.1.408-4110.00- Elabor.Plano Diretor Rib.Bocaina.................R$ 500,00 10.60.325.1.410.3111.00- Pessoal Civil – Coleta Seletiva Z.Urbana.......R$ 500,00 10.60.325.1.412-3131.00 – Rem.Ser.Pes.Coleta Seletiva Z.Urbana.........R$ 500,00 10.60.325.1.414-4120.00- Equip. Mat.Perm.- Coleta Seletiva Lixo.........R$ 400,00 16.91.575.1.416-4110.00- Ampl.Rest. Vias Pública...............................R$ 52.900,00 13.75.025.1.418-4110.00- Const.Ambut. Jd. Polivalente...................... R$ 69.900,00 8- SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO 04.18.111.2.092-3233.00 – Contribu.Correntes – EMATER ..................R$ 8.163,96 03.07.021.2.387-3132.00- Outros Serv.Enc. Assin.Jornais Revistas........R$ 1.000,00 9- SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO 11.62.021.2.098-3131.00- Remun.Serv.Pessoais................................. ....R$ 1.170,00 11.62.021.1.103-4120.00- Equip. Mat. Permanente..................................R$ 2.700,00 11.65.363.2.339-3233.00- Const.Correntes...Carnaval..............................R$ 467,00 11.65.363.2.404-3233.00- Realiz.CursosQualif.Prof.Desempreg.............R$ 5.000,00 10- SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 15.81.021.2.107-3131.00- Remun. Serviços Pessoais.............................R$ 25.000,00 15.81.486.2.109-3233-00- Contrib.Correntes Lei 2029/96.....................R$ 40.000,00 15.81.021.1.112-4120.00- Equip. Mat. Permanente...............................R$ 10.000,00 15.81.021.2.368-3132.00- Outros Serv.Enc.- Entressafra......................R$ 800,00 03.07.021.2.389-3132.00- Outros Serv.Enc. Assin. Jornais Revistas.....R$ 1.000,00 15.81.486.2.393-3132.00- Outros Serv.Enc.SETAS /API......................R$ 30.000,00 11- APOIO A ÓRGÃO PÚBLICOS 06.30.177.2.114-3120.00- Material de Consumo - 12 BPM.....................R$ 1.000,00 06.30.174.2.115-3120.00- Material de Consumo – SSP/MG................... R$ 1.000.00 06.28.166.2.117-3131.00- Rem.Serv.Pessoais – Junta /Tiro Guerra........R$ 500,00 06.30.174.2.118-3131.00- Rem.Serv.Pessoais – SSP/MG........................R$ 1.000,00 06.28.166.2.120-3132.00- Outros Serv.Encargos – Junta /Tiro Guerra....R$ 5.000,00 06.30.177.2.121-3132.00- Outros Serv. Encargos – 12BPM...................R$10.000,00 06.30.174.2.122-3132.00- Outros Serv.Encargos – SSP/MG..................R$15.000,00 06.30.177.1.124-4120.00- Equip.Material Permanente – 12 BPM.........R$ 10.000,00 VALOR TOTAL...................................................................................R$ 933.643,30 ART.3º- A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.