O Povo de Passos, através de seus representantes legais, aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art.1º - Fica assegurado aos estudantes, regularmente matriculados em estabelecimentos de ensino de 1º, 2º e 3º graus, o direito de pagamento de meia entrada do valor efetivamente cobrado para ingresso em Casas de exibições cinematográficas, espetáculos teatrais, parques de exposições, danceterias, clubes, ambientes musicais, circenses, campos de futebol, praças esportivas e similares das áreas de esporte, cultura e lazer, estabelecidas no Município de Passos, Minas Gerais. Parágrafo único - Nos locais acima mencionados, em caso de promoção ou convênio firmado entre o promotor do evento e outras entidades classistas ou popular em geral, para efeito do disposto, fica considerado meia entrada 50% ( cinqüenta por cento ) do valor efetivamente cobrado sobre o preço promocional. Art.2º - Serão beneficiados os estudantes devidamente matriculados em estabelecimentos de ensinos públicos ou particulares, devidamente autorizados seus funcionamentos pelos órgãos competentes. § 1º- Para definir o que se refere ao disposto, o estudante deverá provar a condição referida no artigo através de carteira expedida e distribuída pelas entidades representativas dos estudantes passenses com a União dos Estudantes de Passos, que congrega os estudantes de 1º e 2º graus de ensino, inclusive suplências supletivo e pré-vestibular, e Diretórios Acadêmicos que congregam o 3º grau ou universitário, bem como a carteira de estudantes expedida pelo estabelecimento de ensino, regularmente inscrito nos Órgãos competentes de educação { secretaria Municipal, Estadual ou Federal),sendo requerida em formulário próprio da entidade e emitida automaticamente pelo estabelecimento de ensino a qual o aluno pertence, com validade em todo o Município de Passos, Estado de Minas Gerais. § 2º - A carteira mencionada no parágrafo anterior terá validade de um { 1 )ano letivo. § 3º- Esse beneficio será estendido aos estudantes portadores de carteira devidamente autenticadas pelos respectivos estabelecimentos de ensino, expedidas e distribuídas pelas entidades representativas, estaduais e federais, tais como, "UEE" UNIÃO ESTADUAL DE ESTUDANTES, "UBES" UNIÃO BRASILEIRA DE ESTUDANTES SECUNDARISTAS, "UCMG" - UNIÃO COLEGIAL DE MINAS GERAIS e “UNE"- UNIÃO NACIONAL DE ESTUDANTES. Art.3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias. Art. 4o - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.