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10/09/2018

Número: 3386

Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais ao orçamento fiscal do Município, e dá outras providências

LEI Nº 3.386, DE 10 DE SETEMBRO DE 2018.

 

Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais ao orçamento fiscal do Município, e dá outras providências. 

 

O PREFEITO MUNICIPAL

Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º  Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Município (Lei nº. 3.293, de 26 de dezembro de 2017), em favor da Secretaria Municipal da Saúde e da Secretaria Municipal de Educação, crédito adicional especial no valor de R$233.014,00 (duzentos e trinta e três mil e quatorze reais), para atender à seguinte programação:

 

I - 02 – Prefeitura Municipal de Passos

       06 – Secretaria Municipal da Saúde

            01 – Fundo Municipal de Saúde

               10 - Saúde

                  305 – Vigilância epidemiológica

                     0014 – Passos mais saúde

1.xxx – Fortalecer ações de Vigilância em Saúde.

                               Ficha: xxxx – 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

                                 Código de destinação de recursos: 155................................R$227.614,00

II  - 02 – Prefeitura Municipal de Passos

          05 – Secretaria Municipal de Educação

             01 – Administração Geral

               12 - Educação

                  306 – Alimentação e Nutrição

                     0011 – Gestão Participativa do Ensino

2.118 - Promover Educação Alimentar e Nutricional nas escolas

                               Ficha: xxxx – 3.3.90.46 - Auxílio Alimentação

                                 Código de destinação de recursos: 100................................R$2.700,00

 

 

III - 02 – Prefeitura Municipal de Passos

06 – Secretaria Municipal de Saúde

01 – Fundo Municipal de Saúde

10 – Saúde

303 – Suporte Profilático e Terapêutico

0033 – Saúde no Tempo Certo

2.154 – Manutenção das atividades assistência farmacêutica

Ficha: xxx – 3.3.90.46 - Auxílio Alimentação

Código de Destinação de Recursos: 102.................................R$2.700,00

Total Geral..............................................................................................................R$233.014,00

 

Art. 2ºOs recursos necessários ao atendimento do crédito adicional de que trata o art. 1º desta lei são provenientes de anulação parcial de dotações orçamentárias no valor de R$233.014,00 (duzentos e trinta mil e quatorze reais), previstas na Lei nº 3.293, de 26 dezembro de 2017, na forma a seguir:

I - 02 – Prefeitura Municipal de Passos

       06 – Secretaria Municipal da Saúde

            01 – Fundo Municipal de Saúde

               10 - Saúde

                  302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

                     0033 – Saúde no Tempo Certo

2.153 – Manter atividades Unidade de Pronto Atendimento

                               Ficha: 474 – 3.3.90.30 – Material de consumo

Código de destinação de recursos: 155................................R$227.614,00

II - 02 – Prefeitura Municipal de Passos

       05 – Secretaria Municipal de Educação

            01 – Administração Geral

               12 - Educação

                  364 – Ensino Superior

                     0011 – Gestão Participativa no Ensino

2.120 – Manter Polo da Universidade Aberta do Brasil - UAB

                               Ficha: 247 – 3.3.90.39 - Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica

Código de destinação de recursos: 100................................R$5.400,00

Total Geral.................................................................................................................R$233.014,00

 

 

Art. 3ºFica o Chefe do Executivo autorizado a realizar suplementações até o limite de 20% (vinte por cento) nas dotações orçamentárias criadas pela presente Lei, nos termos do art. 43, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 4º A fim de compatibilizar as ações governamentais mencionadas no art. 1º desta Lei, com o orçamento vigente, fica admitido nos termos do art. 16 da Lei nº 3.292, de 2017 - Plano Plurianual 2018-2021, as alterações das ações supracitadas ao Programa Governamental: 0033 – Saúde no Tempo Certo e 0011: Gestão Participativa do Ensino.

 

Art. 5º  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

  

Passos, Minas Gerais, 10 de setembro de 2018.

 

 

CARLOS RENATO LIMA REIS

Prefeito Municipal

 

 

RENATO MOHALLEM SANTIAGO

Secretário Municipal de Planejamento

 

 

MARCELO OLIVEIRA VASCONCELOS

Procurador Geral do Município

 

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