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Leis

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20/04/2018

Institui no município de Passos a "Semana Municipal de Conscientização do Autismo", a ser comemorada, anualmente, a partir do dia 02 de abril - Dia Mundial de Conscientização do Autismo, e dá outras providências.

Nº 3343

LEI Nº 3.343, DE 20 DE ABRIL DE 2018.

 

Institui no município de Passos a "Semana Municipal de Conscientização do Autismo", a ser comemorada, anualmente, a partir do dia 02 de abril - Dia Mundial de Conscientização do Autismo, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS, por seus representantes, aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1ºFica instituída no Município de Passos a “Semana Municipal de Conscientização do Autismo”, a ser comemorada a partir do dia 02 de abril, quando também é comemorado o Dia Mundial de Conscientização do Autismo, passando a data a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município.

 

Art. 2ºA Semana Municipal de Conscientização do Autismo tem como finalidades a promoção da vida, de campanhas institucionais e publicitárias, e de seminários, palestras e cursos sobre a síndrome do autismo.

 

Art. 3ºPara o desenvolvimento da semana ora criada, o Poder Executivo poderá realizar convênios através da Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria de Municipal de Educação, e parcerias com as entidades sociais envolvidas,visando à promoção de cursos e treinamentos para seus profissionais.

 

Art.4ºCabe ao Poder Executivo, através de regulamentação, definir e editar normas complementares necessárias à execução da presente Lei.

 

Art. 5ºAs despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

 

Art. 6ºA presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber, e entra em vigor na data de sua publicação.

 

Passos (MG), aos 20 de abril de 2018.

          

CARLOS RENATO LIMA REIS

Prefeito Municipal

 

 

MARCELO OLIVEIRA VASCONCELOS

Procurador Geral do Município

PORTAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS

Avenida Paulo Esper Pimenta, 151 - Passos (MG) - Cep: 37904-012

35 3521-9111

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