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  • 23/03/2018

    Número: 3323

    Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial ao orçamento fiscal do Município e dá outras providências.

    LEI N.º 3.323, DE 23 DE MARÇO DE 2018

     

    Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial ao orçamento fiscal do Município e dá outras providências. 

    O PREFEITO MUNICIPAL

    Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

     

    Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município (Lei nº. 3.293, de 26 de dezembro de 2017), crédito adicional especial no valor de R$ 2.671.500,00 (dois milhões, seiscentos e setenta e um mil e quinhentos reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

     

    Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulações de dotações orçamentárias, conforme indicados no Anexo II desta Lei.

     

    Art. 3º Fica o Chefe do Executivo autorizado a realizar suplementações até o limite de 30% (trinta por cento) nas dotações orçamentárias criadas pela presente Lei, nos termos do art. 43, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964.

     

    Art. 4º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a promover, por ato próprio, alterações na Lei nº 3.292, de 2017, Plano Plurianual 2018-2021, para compatibilizar as alterações promovidas por esta esta Lei.

     

    Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

     

    Passos (MG), aos 23 de março de 2018.

     

              

    CARLOS RENATO LIMA REIS

    Prefeito Municipal

     

     

    RENATO MOHALLEM SANTIAGO

    Secretário Municipal de Planejamento

     

     

    MARCELO OLIVEIRA VASCONCELOS

    Procurador Geral do Município


     

    ANEXO I DA LEI Nº 3.323/18

    DESCRIÇÃO PROGRAMÁTICA

    FICHA

    FONTE DE RECURSO

    VALOR(R$)

    020101.0412200022.209 - MANTER AS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO

    339046 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

    xxxx

    100

    10.500,00

    020101.1442200022.002 - MANTER AS ATIVIDADES DO PROCON

    339046 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

    xxxx

    100

    4.500,00

    020102.0309200042.007 -  FIRMAR CONVENIO C ÓRGAOS JUST. FEDERAL E ESTADUAL

    339046 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

    xxxx

    100

    3.000,00

    020102.0309200042.009 -  MANTER AS ATIVIDADES DA PROCURADORIA GERAL

    339046 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

    xxxx

    100

    16.500,00

    020103.0412400032.013 -  MANTER AS ATIVIDADES DA CONTROLADORIA GERAL

    339046 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

    xxxx

    100

    12.000,00

    0202.0412100052.008 -  MANTER AS ATIVIDADES DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO

    339046 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

    xxxx

    100

    12.000,00

    0202.0412600052.011 -  MANTER AS ATIVIDADES EM TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO

    339046 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

    xxxx

    100

    10.500,00


     

    ANEXO I DA LEI Nº 3.323/18

    DESCRIÇÃO PROGRAMÁTICA

    FICHA

    FONTE DE RECURSO

    VALOR

    0202.0478200062.010 -  MANTER ATIVIDADES DE MANUTENÇAO DO SISTEMA VIARIO

    339046 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

    xxxx

    100

    10.500,00

    0202.0478200062.012 -  MANTER O SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO

    339046 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

    xxxx

    100

    3.000,00

    0203.0412300082.016 -  MANTER ATIVIDADES DA CONTABILIDADE/TESOURARIA

    339046 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

    xxxx

    100

    21.000,00

    0203.0412900082.017 -  MANTER ATIIVDADES DO DEPART. DE RENDAS E FISCALIZAÇÃO

    339046 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

    xxxx

    100

    48.000,00

    0204.0412200102.018 -  MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. ADMINISTRAÇÃO

    339046 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

    xxxx

    100

    88.500,00

    0204.0415300092.020 -  MANTER ACORDO COM JUNTA MILITAR E TIRO DE GUERRA

    339046 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

    xxxx

    100

    7.500,00

    0204.0418100072.021 -  MANTER PARCERIAS COM A POLICIA CIVIL DE MG

    339046 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

    xxxx

    100

    6.000,00

     

     

     

    ANEXO I DA LEI N.º 3.323/18

    DESCRIÇÃO PROGRAMÁTICA

    FICHA

    FONTE DE RECURSO

    VALOR

     020501.1212200112.116 -  MANTER ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇAO GERAL DO ENSINO

    339046 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

    xxxx

    101

    25.500,00

    020502.1236100122.125 - PROMOVER A DEMOCRATIZAÇÃO NO ENSINO FUNDAMENTAL

    339046 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

    xxxx

    101

    706.500,00

    020502.1236500122.126 - PROMOVER CRESCIMENTO E APRENDIZAGEM NA ED. INFANTIL 

    339046 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

    xxxx

    101

    466.500,00

    020601.1012200132.136 - MANTER ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS SERVIÇO SAÚDE

    339046 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

    xxxx

    102

    34.500,00

    020601.1030100322.145 - MANTER SERVIÇOS DOS NÚCLEOS APOIO SAUDE DA FAMILIA

    339046 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

    xxxx

    102

    30.000,00

    020601.1030100322.175 - MANTER AGENTES COMUNITÁRIOS SAÚDE - PACS 

    339046 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

    xxxx

    102

    139.500,00

    020601.1030200332.146 - MANTER ATIVID. CENTRO ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS

    339046 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

    xxxx

    102

    66.000,00

     

     

     

    ANEXO I DA LEI N.º 3.323/18

    DESCRIÇÃO PROGRAMÁTICA

    FICHA

    FONTE DE RECURSO

    VALOR

     020601.1030200332.148 - MANTER ATIVIDADES NUCLEO ASSIST. EM ESTOMATERAPIA

    339046 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

    xxxx

    102

    4.500,00

     020601.1030200332.150 - MANTER CENTRO DE ESPECIALIDADES MÉDICAS-SAO LUCAS

    339046 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

    xxxx

    102

    25.500,00

    020601.1030200332.152 - MANTER ATIVIDADES SERVIÇOS ATENÇÃO PSICOSSOCIAL

    339046 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

    xxxx

    102

    52.500,00

    020601.1030200332.153 - MANTER ATIVIDADES UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO

    339046 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

    xxxx

    102

    208.500,00

    020601.1030200332.155 - MANTER ATIVIDADE CENTRO REFER. SAUDE TRABALHADOR

    339046 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

    xxxx

    102

    13.500,00

    020601.1030200332.156 - MANTER ATIV.CONTROLE,AVALIAÇÃO,REGULAÇÃO,AUDITORIA

    339046 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

    xxxx

    102

    16.500,00

    020601.1030200332.157 - MANTER ATIVIDADES DO TRANSPORTE FORA DOMICÍLIO

    339046 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

    xxxx

    102

    3.000,00

     

     

     

    ANEXO I DA LEI N.º 3.323/18

    DESCRIÇÃO PROGRAMÁTICA

    FICHA

    FONTE DE RECURSO

    VALOR

    020601.1030200332.158 -  MANTER ATIVIDADES DO HEMOMINAS

    339046 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

    xxxx

    102

    28.500,00

    020601.1030400142.137 -  MANTER AS ATIVIDADES DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA

    339046 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

    xxxx

    102

    22.500,00

    020601.1030500142.138 -  MANTER DAS ATIVIDADES DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA 

    339046 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

    xxxx

    102

    31.500,00

    020601.1030500142.139 -  MANTER ATIVIDADES VIGILÂNCIA AMBIENTAL / ZOONOSES

    339046 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

    xxxx

    102

    132.000,00

    020601.1030500332.147 -  MANTER ATIVIDADE AMBULATÓRIO REFERÊNCIA DST/HIV

    339046 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

    xxxx

    102

    6.000,00

    020601.1030500332.151 -  MANTER ATIVIDADES VIVA MULHER

    339046 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

    xxxx

    102

    6.000,00

    020701.1545100162.038 -  MANTER ATIVIDADES INFRAESTRUTURA  E SERV URBANOS  

    339046 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

    xxxx

    100

    120.000,00

     

     

     

    ANEXO I DA LEI Nº 3.323/18

    DESCRIÇÃO PROGRAMÁTICA

    FICHA

    FONTE DE RECURSO

    VALOR

    020701.1545200172.039 -  MANTER SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA 

    339046 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

    xxxx

    100

    42.000,00

    0208.1854100202.047 -  MANTER ATIVIDADES DE PRESERV. E CONSERV. AMBIENTAL

    339046 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

    xxxx

    100

    28.500,00

    0208.2012200192.056 -  MANTER ATIVIDADES NA AGROPECUARIA E ABASTECIMENTO

    339046 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

    xxxx

    100

    16.500,00

    0208.2678200212.062 -  MANTER A CONSERVAÇÃO DAS ESTRADAS RURAIS 

    339046 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

    xxxx

    100

    27.000,00

    0209.0412200232.035 -  MANTER ATIV. DE FOMENTO À IND., COMÉRCIO E TURISMO

    339046 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

    xxxx

    100

    7.500,00

    0209.2678100232.032 -  MANTER AS ATIVIDADES DO AEROPORTO MUNICIPAL

    339046 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

    xxxx

    100

    4.500,00

    021001.0824300252.174 -  MANTER ABRIGO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

    339046 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

    xxxx

    100

    19.500,00

     

     

     

    ANEXO I DA LEI Nº 3.323/18

    DESCRIÇÃO PROGRAMÁTICA

    FICHA

    FONTE DE RECURSO

    VALOR

    021001.0824300252.201 -  MANTER O CONSELHO TUTELAR

    339046 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

    xxxx

    100

    9.000,00

    021001.0824400262.196 -  MANTER O C.R.E.A.S.

    339046 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

    xxxx

    100

    21.000,00

    021001.0824400272.192 - MANTER AS ATIVIDADES DO BOLSA FAMÍLIA

    339046 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

    xxxx

    100

    4.500,00

    021001.0824400272.193 - MANTER AS ATIVIDADES DO C.R.A.S. 

    339046 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

    xxxx

    100

    31.500,00

    021001.0824400272.195 - MANTER O SERVIÇO.CONV.FORTALEC.VÍNCULO-SCFV

    339046 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

    xxxx

    100

    9.000,00

    021001.0824400352.182 - MANTER ATIVIDADES DESENV. SOCIAL,TRABALHO E RENDA

    339046 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

    xxxx

    100

    30.000,00

    0211.2781200282.075 - MANTER A PRATICA E GESTÃO DO DESPORTO E LAZER

    339046 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

    xxxx

    100

    9.000,00

     

     

    ANEXO I DA LEI Nº 3.323/18

    DESCRIÇÃO PROGRAMÁTICA

    FICHA

    FONTE DE RECURSO

    VALOR

    0212.1312200292.051 - MANTER O FUNCIONAMENTO DA BIBLIOTECA MUNICIPAL

    339046 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

    xxxx

    100

    15.000,00

    0212.1339200292.054 -  MANTER O FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES CULTURAIS

    339046 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

    xxxx

    100

    4.500,00

     

     

     

    FONTE DE RECURSO

    VALOR

    100

    652.500,00

    101

    1.198.500,00

    102

    820.500,00

    TOTAL GERAL

    2.671.500,00

     

     

     

     


     

    ANEXO II DA LEI Nº 3.323/18

    DESCRIÇÃO PROGRAMÁTICA

    FICHA

    FONTE DE RECURSO

    VALOR

    020101.1442200022.002 -  MANTER AS ATIVIDADES DO PROCON

    319011 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

    31

    100

    20.000,00

    020102.0309200042.007 - FIRMAR CONVENIO C ÓRGAOS JUST. FEDERAL E ESTADUAL

    319011 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

    42

    100

    26.500,00

    0202.0412100052.008 -  MANTER AS ATIVIDADES DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO

    319011 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

    72

    100

    200.000,00

    0203.0412300082.016 - MANTER ATIVIDADES DA CONTABILIDADE/TESOURARIA

    319011 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

    134

    100

    69.000,00

    020502.1236100122.125 - PROMOVER A DEMOCRATIZAÇÃO NO ENSINO FUNDAMENTAL

    319011 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

    263

    101

    1.198.500,00

    020601.1030200332.153 -MANTER ATIVIDADES UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO

    319004 - CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO

    466

    102

    820.500,00

    0208.2678200212.062 - MANTER A CONSERVAÇÃO DAS ESTRADAS RURAIS

    319011 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

    784

    100

    72.000,00

     


    ANEXO II DA LEI Nº 3.323/18

    DESCRIÇÃO PROGRAMÁTICA

    FICHA

    FONTE DE RECURSO

    VALOR

    0209.0412200232.035 - MANTER ATIV. DE FOMENTO À IND., COMÉRCIO E TURISMO

    319011 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

    804

    100

    12.000,00

    021001.0824300252.174 - MANTER ABRIGO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

    319004 - CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO

    875

    100

    50.000,00

    021001.0824400272.192 - MANTER AS ATIVIDADES DO BOLSA FAMÍLIA

    319004 - CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO

    935

    100

    40.000,00

    0211.2781200282.075 -  MANTER A PRATICA E GESTÃO DO DESPORTO E LAZER

    319004 - CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO

    2045

    100

    50.000,00

    319011 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

    2046

    100

    9.000,00

    0212.1312200292.051 - MANTER O FUNCIONAMENTO DA BIBLIOTECA MUNICIPAL

    319011 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

    2071

    100

    104.000,00

     

     

    FONTE DE RECURSO

    VALOR

    100

    652.500,00

    101

    1.198.500,00

    102

    820.500,00

    TOTAL GERAL

    2.671.500,00

     


     

     

     

    Passos (MG), aos 23 de março de 2018.

     

    OF. Nº. 084/2018/GABNT

     

    Senhora Presidente,

     

    Pelo presente temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência, uma via original das leis sancionadas nesta data pelo Poder Executivo Municipal, para as providências de praxe:

    - Lei n.º 3.323/18 - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial ao orçamento fiscal do Município e dá outras providências;

    - Lei n.º 3.324/18 - Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais e dos subsídios dos agentes públicos de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição Federal.

     

     

    Sem outros motivos, usamos do ensejo para renovar-lhes votos de estima e distinta consideração.

    Atenciosamente,

     

     

    CARLOS RENATO LIMA REIS

    Prefeito Municipal

     

     

     

     

     

    Exma. Sra.

    Vereadora ISABEL APARECIDA RIBEIRO

    DD. Presidente da Câmara Municipal de Passos

    NESTA.

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