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Leis

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02/10/2017

Dispõe sobre a alteração da Lei Orgânica do Município de Passos e dá outras providências.

Nº 25

EMENDA Nº 025, DE 2 DE OUTUBRO DE 2017,

À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PASSOS.

 

 

Dispõe sobre a alteração da Lei Orgânica do Município de Passos e dá outras providências.

 

 

O Povo de Passos, por meio de seus representantes, aprovou e a Mesa Diretora da Câmara Municipal promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município (LOM):

 

 

Art. 1º O caput do art. 36 da Lei Orgânica do Município de Passos passa a ter a seguinte redação:

Art. 36. A Câmara Municipal de Passos reunir-se-á, anualmente, em sua sede, em Sessão Legislativa Ordinária, de 1º de fevereiro a 22 de dezembro, sendo que no primeiro ano de cada Legislatura os trabalhos iniciam-se em 1º de janeiro, e, no último ano da Legislatura, os trabalhos encerram-se em 31 de dezembro.

Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário.

            Câmara Municipal de Passos, 02 de outubro de 2017.

 

Isabel Aparecida Ribeiro

Presidente

 

 

Alex de Paula Bueno

Vice-presidente

 

 

João Benedito Serapião

1º Secretário

 

 

Rodrigo Mendes Barreto

2º Secretário

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