LEI N° 3.273,  DE 14 DE SETEMBRO DE 2017.

 

Altera o nível de vencimento do cargo efetivo de Assistente Social previsto na Lei nº 2.535/2006 e dá outras providências.

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL

Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

 

            Art. 1ºO cargo de Assistente Social previsto na Lei nº 2.535/2006 fica enquadrado no nível de vencimento NS IV constante dessa mesma Lei.

 

            Art. 2º O Anexo I da Lei nº 2.535/2006, com as alterações promovidas pela Lei nº 3.226/2016, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo I desta Lei.

 

            Art. 3º O Anexo IV da Lei nº 2.535/2006 passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo II desta Lei.

 

            Art. 4º Esta Lei entra em vigor em 1º de outubro de 2017.

 

            Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

Passos, 14 de setembro de 2017.

 

 

 

CARLOS RENATO LIMA REIS

Prefeito Municipal

 

 

 

GILBERTO DONIZETE RIBEIRO

Secretário Municipal de Assistência Social

ANEXO I

 

“ANEXO I

DA LEI Nº 2.535, DE 12 DE JANEIRO DE 2006

 

CARGOS DA PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL

da Prefeitura Municipal de PASSOS

 

Grupo Ocupacional[código]*	Cargo	Quantitativo	Nível de Vencimento	Jornada Semanal	Formação / Área de Atuação / Especialização
...	...	...	...	...	...
NS	Assistente Social	08	NS IV	30h	Serviço Social
...	...	...	...	...	...”

 

 

ANEXO II

 

“ANEXO IV

DA LEI Nº 2.535, DE 12 DE JANEIRO DE 2006

 

HIERARQUIZAÇÃO DOS CARGOS DO QUADRO PERMANENTE

DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS

 

Nível de Vencimento	Cargo
...	...
NS I	Psicólogo
	Analista Técnico Jurídico
	Analista de Controle Interno – contábil/financeiro
	Analista de Controle Interno – Jurídico
	Arquiteto Assistente Social
	Bibliotecário
	Biólogo
	Biomédico
	Enfermeiro
NS IV	Engenheiro
	Farmacêutico-bioquímico
	Fisioterapeuta
	Fonoaudiólogo
	Nutricionista
	Veterinário
...	...”