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29/06/2017

Número: 3264

Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais ao orçamento do exercício financeiro de 2017 e dá outras providências

LEI Nº 3.264 DE 29 DE JUNHO DE 2017

 

Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais ao orçamento do exercício financeiro de 2017 e dá outras providências. 

 

O PREFEITO MUNICIPAL

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial ao Orçamento Municipal, aprovado pela Lei nº. 3.247, de 26 de dezembro de 2016, no valor de R$1.653.405,76 (um milhão, seiscentos e cinqüenta e três mil, quatrocentos e cinco reais e setenta e seis centavos), para atender às seguintes classificações orçamentárias:

 

I - 02 - Prefeitura Municipal de Passos

02 – Secretaria Municipal de Planejamento

02 – Judiciária

091 – Defesa da Ordem Judiciária

0013 – Passos com Segurança

2.336 – Funcionamento da JARI

Ficha: xxxx – 3.3.90.47 – Obrigações Tributárias e Contributivas

Código de destinação de recursos: 100.........................................R$6.000,00

 

II – 02 – Prefeitura Municipal de Passos

10 – Secretaria Municipal de Assistência Social

01 – Fundo Municipal de Assistência Social

08 – Assistência Social

243 – Assistência à Criança e ao Adolescente

0010 – Proteção Social Especial

1.278 – Implantação do Abrigo Municipal para Criança e Adolescente

Ficha: xxxx – 4.4.90.51 – Obras e Instalações

Código de destinação de recursos: 100........................................R$140.000,00

 

 

III – 02 – Prefeitura Municipal de Passos

10 – Secretaria Municipal de Assistência Social

02 – Fundo Municipal da Criança e do Adolescente

08 – Assistência Social

243 – Assistência à Criança e ao Adolescente

1.xxx – Projeto Tecendo Redes

Ficha: xxxx – 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Código de destinação de recursos: 100..........................................R$21.042,50

 

Ficha: xxxx – 4.4.90.51 – Equipamentos e Material Permanente

Código de destinação de recursos: 100.............................................R$8.796,54

 

IV – 02 – Prefeitura Municipal de Passos

06 – Secretaria Municipal de Saúde

01 – Fundo Municipal de Saúde

10 – Saúde

302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

0038 – Saúde Toda Hora

2.xxx – Trasnf. Santa Casa – Leitos de Retaguarda Urg.e Emergência

Ficha: xxxx – 3.3.50.41 – Contribuições

Código de destinação de recursos: 155......................................R$1.477.566,72

 

Total Geral.................................................................................R$1.653.405,76

 

Parágrafo único. O crédito de que trata o IV deste artigo se destina ao atendimento à Portaria nº 2.346, de 11 de novembro de 2016 do Ministério da Saúde, bem como Deliberação CIB-SUS/MG nº 2.429, de 6 de dezembro de 2016 e Resolução SES/MG nº 5.498, de 6 de dezembro de 2016  da Secretaria de Estado de Saúde , conforme cópias anexa a esta Lei.

 

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento do crédito adicional de que trata o art. 1º desta lei são provenientes de:

I - Como fonte de recurso aos créditos abertos pelos incisos I, II e III desta Lei,a anulação parcial de dotações orçamentárias no valor de R$175.839,04(cento e setenta e cinco mil, oitocentos e trinta e nove reais e quatro centavos),previstas na Lei nº. 3.127, de 29 de dezembro de 2014, abaixo discriminadas:

 

a) 02 - Prefeitura Municipal de Passos

02 – Secretaria Municipal de Planejamento

02 – Judiciária

091 – Defesa da Ordem Judiciária

0013 – Passos com Segurança

2.336 – Funcionamento da JARI

Ficha: 73 –3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Código de destinação de recursos: 100.........................................R$6.000,00

 

b) 02 – Prefeitura Municipal de Passos

10 – Secretaria Municipal de Assistência Social

02 – Fundo Municipal da Criança e do Adolescente

08 – Assistência Social

244 – Assistência Comunitária

0009 – Proteção Social Básica

2.290 – Repasses Projetos Edital Entidades Gov. e Ong’s

Ficha: 2072 – 4.4.50.42 – Auxílios

Código de destinação de recursos: 100......................................R$29.839,04

 

c) 02 – Prefeitura Municipal de Passos

10 – Secretaria Municipal de Assistência Social

01 – Fundo Municipal de Assistência Social

08 – Assistência Social

126 – Tecnologia da Informação

0015 – Passos no Caminho da Inclusão Digital

1.033 – Aquisição de Bens Móveis – Telecentro Comunitário

Ficha: 936 – 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

Código de destinação de recursos: 100........................................R$2.500,00

 

d) 02 – Prefeitura Municipal de Passos

10 – Secretaria Municipal de Assistência Social

01 – Fundo Municipal de Assistência Social

08 – Assistência Social

126 – Tecnologia da Informação

0015 – Passos no Caminho da Inclusão Digital

2.060 – Funcionamento do Telecentro Comunitário

Ficha: 938 – 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Código de destinação de recursos: 100........................................R$2.900,00

 

e) 02 – Prefeitura Municipal de Passos

10 – Secretaria Municipal de Assistência Social

01 – Fundo Municipal de Assistência Social

08 – Assistência Social

244 – Assistência Comunitária

0009 – Proteção Social Básica

1.013 – Instalação e Mobiliário para o CRAS

Ficha: 973 – 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

Código de destinação de recursos: 100.......................................R$4.200,00

 

f) 02 – Prefeitura Municipal de Passos

10 – Secretaria Municipal de Assistência Social

01 – Fundo Municipal de Assistência Social

08 – Assistência Social

244 – Assistência Comunitária

0009 – Proteção Social Básica

1.165 – Aquis. Bens Móveis – Sist. Conv. Fortalec. Vínculo - SCFV

Ficha: 975 – 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

Código de destinação de recursos: 100.......................................R$4.000,00

 

g) 02 – Prefeitura Municipal de Passos

10 – Secretaria Municipal de Assistência Social

01 – Fundo Municipal de Assistência Social

08 – Assistência Social

244 – Assistência Comunitária

0009 – Proteção Social Básica

2.365 – Parcerias Voluntárias – Assistência Comunitária

Ficha: 999 – 4.4.50.42 – Auxílios

Código de destinação de recursos: 100.......................................R$1.900,00

 

h) 02 – Prefeitura Municipal de Passos

10 – Secretaria Municipal de Assistência Social

01 – Fundo Municipal de Assistência Social

08 – Assistência Social

244 – Assistência Comunitária

0010 – Proteção Social Especial

1.019 – Bens Móveis e/ou Infraestrutura Física – População de rua

Ficha: 2001 – 4.4.90.51 – Obras e Instalações

Código de destinação de recursos: 100..........................................R$900,00

 

i) 02 – Prefeitura Municipal de Passos

10 – Secretaria Municipal de Assistência Social

01 – Fundo Municipal de Assistência Social

08 – Assistência Social

244 – Assistência Comunitária

0010 – Proteção Social Especial

1.019 – Bens Móveis e/ou Infraestrutura  Física – População de Rua

Ficha: 2002 – 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

Código de destinação de recursos: 100.........................................R$900,00

 

j) 02 – Prefeitura Municipal de Passos

10 – Secretaria Municipal de Assistência Social

01 – Fundo Municipal de Assistência Social

08 – Assistência Social

244 – Assistência Comunitária

0010 – Proteção Social Especial

1.020 – Construção e Aparelhamento CREAS

Ficha: 2003 – 4.4.90.51 – Obras e Instalações

Código de destinação de recursos: 100.........................................R$900,00

 

k) 02 – Prefeitura Municipal de Passos

10 – Secretaria Municipal de Assistência Social

01 – Fundo Municipal de Assistência Social

08 – Assistência Social

244 – Assistência Comunitária

0010 – Proteção Social Especial

1.021 – Equipamentos Conselho Antidrogas

Ficha: 2005 – 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

Código de destinação de recursos: 100.........................................R$1.900,00

 

l) 02 – Prefeitura Municipal de Passos

02 – Secretaria Municipal de Assistência Social

01 – Fundo Municipal de Assistência Social

08 – Assistência Social

244 – Assistência Comunitária

0010 – Proteção Social Especial

2.047 – Centro de Referência População de Rua

Ficha: 2006 – 3.3.90.30 – Material de Consumo

Código de destinação de recursos: 100.........................................R$900,00

 

m) 02 – Prefeitura Municipal de Passos

02 – Secretaria Municipal de Assistência Social

01 – Fundo Municipal de Assistência Social

08 – Assistência Social

244 – Assistência Comunitária

0010 – Proteção Social Especial

2.047 – Centro de Referência População de Rua

Ficha: 2007 – 3.3.90.36 – Outros serviços de Terceiros – Pessoa Física

Código de destinação de recursos: 100.........................................R$700,00

 

n) 02 – Prefeitura Municipal de Passos

10 – Secretaria Municipal de Assistência Social

01 – Fundo Municipal de Assistência Social

08 – Assistência Social

244 – Assistência Comunitária

0010 – Proteção Social Especial

2.047 – Centro de Referência População de Rua

Ficha: 2008 – 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Código de destinação de recursos: 100.........................................R$1.900,00

 

o) 02 – Prefeitura Municipal de Passos

10 – Secretaria Municipal de Assistência Social

01 – Fundo Municipal de Assistência Social

08 – Assistência Social

244 – Assistência Comunitária

0010 – Proteção Social Especial

2.053 – Centro de Referência Especial da Assist. Social - CREAS

Ficha: 2020 – 3.3.90.14 – Diárias

Código de destinação de recursos: 100.........................................R$1.900,00

 

p) 02 – Prefeitura Municipal de Passos

10 – Secretaria Municipal de Assistência Social

01 – Fundo Municipal de Assistência Social

08 – Assistência Social

244 – Assistência Comunitária

0010 – Proteção Social Especial

2.053 – Centro de Referência Especial da Assist. Social - CREAS

Ficha: 2021 – 3.3.90.30 – Material de Consumo

Código de destinação de recursos: 100.........................................R$2.000,00

 

q) 02 – Prefeitura Municipal de Passos

10 – Secretaria Municipal de Assistência Social

01 – Fundo Municipal de Assistência Social

08 – Assistência Social

244 – Assistência Comunitária

0010 – Proteção Social Especial

2.053 – Centro de Referência Especial da Assist. Social - CREAS

Ficha: 2024 – 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Código de destinação de recursos: 100.........................................R$9.900,00

 

r) 02 – Prefeitura Municipal de Passos

10 – Secretaria Municipal de Assistência Social

01 – Fundo Municipal de Assistência Social

08 – Assistência Social

244 – Assistência Comunitária

0010 – Proteção Social Especial

2.053 – Centro de Referência Especial da Assist. Social - CREAS

Ficha: 2026 – 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Código de destinação de recursos: 100.........................................R$1.900,00

 

s) 02 – Prefeitura Municipal de Passos

10 – Secretaria Municipal de Assistência Social

01 – Fundo Municipal de Assistência Social

08 – Assistência Social

244 – Assistência Comunitária

0010 – Proteção Social Especial

2.056 – Funcionamento do Conselho Antidrogas - COMAD

Ficha: 2028 – 3.3.90.14 – Diárias - Civil

Código de destinação de recursos: 100.........................................R$700,00

 

t) 02 – Prefeitura Municipal de Passos

09 – Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo

20 – Agricultura

122 – Administração Geral

0002 – Turismo

0.059 – Incentivo a Realização da Expass

Ficha: 900 – 3.3.50.41 – Contribuições

Código de destinação de recursos: 100..........................................R$30.000,00

 

u) 02 – Prefeitura Municipal de Passos

02 – Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo

20 – Agricultura

122 – Administração Geral

0002 – Turismo

0.060 – Incentivo a Realização da Sinagro

Ficha: 901 - 3.3.50.41 – Contribuições

Código de destinação de recursos: 100..........................................R$30.000,00

 

v) 02 – Prefeitura Municipal de Passos

02 – Secretaria Municipal de Planejamento

06 – Segurança Pública

181 – Policiamento

0011 – Segurança Preventiva

2.058 – Operacionalização da Guarda Municipal

Ficha: 128 - 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Código de destinação de recursos: 100.........................................R$40.000,00

Total Geral...................................................................................R$175.839,04

 

II – Como fonte de recurso ao crédito aberto pelo inciso IV desta Lei, o excesso de arrecadação no valor de R$1.477.566,72 (um milhão, quatrocentos e setenta e sete mil, quinhentos e sessenta e seis reais e setenta e dois centavos) obtido por meio da Portaria nº 2.346, de 11 de novembro de 2016 do Ministério da Saúde, bem como Deliberação CIB-SUS/MG nº 2.429, de 6 de dezembro de 2016 e Resolução SES/MG nº 5.498, de 6 de dezembro de 2016 da Secretaria de Estado de Saúde.

 

Parágrafo único. Para os fins do inciso II deste artigo, o recurso proveniente do Estado de Minas Gerais considera-se legalmente vinculado à finalidade específica, nos termos do parágrafo único do art. 8º, combinado com o inciso I do art. 50 da Lei Complementar nº 101, de 2000.

 

Art. 3º Fica o Chefe do Executivo autorizado a realizar suplementações até o limite de 30% (trinta por cento) nas dotações orçamentárias criadas pela presente Lei, nos termos do art. 43, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Parágrafo único.  O limite estabelecido no caput deste artigo está restrito ao total dos recursos financeiros transferidos pelo Estado de Minas Gerais e provenientes de sua aplicação financeira.

      

Art. 4ºA fim de compatibilizar as ações governamentais mencionadas no art. 1º desta Lei, com o orçamento vigente, fica ratificado nos termos do § 8º, do art. 4º da Lei nº 3.050, de 2013 - Plano Plurianual 2014-2017, as alterações nas ações supracitadas aos Programas: 0013 – Passos com Segurança e 0010 – Proteção Social Especial e inclusões de ações aos Programas: 08 – Assistência Social e 0038 – Saúde Toda Hora.

 

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 Passos(MG), aos 29 de junho de 2017.

           

CARLOS RENATO LIMA REIS

Prefeito Municipal

 

RENATO MOHALLEM SANTIAGO

Secretário Municipal de Planejamento

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