LEI Nº 3.257, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017

Altera o art. 1º da Lei nº 3.247, de 26 de dezembro de 2016, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Passos para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1ºO caput do art. 1º da Lei nº 3.247, de 26 de dezembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Esta Lei estima a receita do Município de Passos para o exercício financeiro de 2017 no montante de R$233.381.414,55 (duzentos e trinta e três milhões, trezentos e oitenta e um mil, quatrocentos e quatorze reais e cinqüenta e cinco centavos) e fixa a despesa emigual valor, compreendendo, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição Federal, o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus órgãos, fundos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta.”

Parágrafo único. ............................................................................................

I – ...................................................................................................................

II – .................................................................................................................

III – ................................................................................................................

IV – .................................................................................................................

V – ...................................................................................................................

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2017.

Passos (MG), aos 16 de fevereiro de 2017.

CARLOS RENATO LIMA REIS

Prefeito Municipal

RENATO MOHALLEM SANTIAGO

Secretário Municipal de Planejamento