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31/10/2016

Número: 3226

Altera a jornada semanal de trabalho dos cargos que espec�fica e d� outras provid�ncias

LEI N� 3.226 DE 31 DE OUTUBRO DE 2016

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Altera a jornada semanal de trabalho dos cargos que espec�fica e d� outras provid�ncias.

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�� O PREFEITO MUNICIPAL

�� Fa�o saber que a C�mara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

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Art. 1� A jornada semanal de trabalho do cargo de T�cnico em Servi�os de Sa�de, quando na �rea de atua��o em radiologia, e do cargo de Assistente Social fica alterada, na seguinte forma:

I –de Assistente Social, passando de 40 (quarenta) para 30 (trinta) horas semanais;

II -de T�cnico em Servi�os de Sa�de, quando na �rea de atua��o em radiologia, passando de 40 (quarenta) para 24 (vinte e quatro) horas semanais.

Par�grafo �nico.A altera��o da jornada semanal de trabalho prevista neste artigo n�o importar� na redu��o e proporcionalidade de vencimentos, gratifica��es e vantagens dos servidores investidos no cargo.

�

Art. 2�.O Anexo I, da Lei n� 2.535, de 12 de janeiro de 2006, passa a vigorar na forma do Anexo �nico desta Lei.

�

Art. 3�Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o.

��

Prefeitura Municipal de Passos (MG), aos 31 de outubro de 2016.

�

ATA�DE VILELA

Prefeito Municipal

�

LUIZ ALVES DE SOUZA J�NIOR

Secret�rio Municipal de Administra��o

�

ANEXO �NICO

� LEI N� 3.226 DE 31 DE OUTUBRO DE 2016

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ANEXO I

da Lei n� 2.535, de 12 de janeiro de 2006

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CARGOS DA PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL

da Prefeitura Municipal de PASSOS

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Grupo Ocupacional [c�digo] *	Cargo	*Quantitativo*	N�vel de Vencimento	*Jornada Semanal*	*Forma��o/�rea de Atua��o/Especializa��o*
AD	Oficial de Administra��o	123	XI	40h	Ensino M�dio
AS	Auxiliar de Consult�rio Odontol�gico	7	IV	40h	Ensino M�dio, acrescido de Curso de Auxiliar de Consult�rio Odontol�gico.
AS	T�cnico em Servi�o de Sa�de	95	VII	40h	* Certificado de conclus�o do ensino m�dio profissionalizante nas �reas de: An�lises Cl�nicas e/ou Laborat�rio, Enfermagem, Farm�cia, Vigil�ncia Sanit�ria, Imobiliza��o Ortop�dica e Sa�de Bucal, ou do ensino m�dio + curso t�cnico. * Registro no Conselho da Categoria.
AS	T�cnico em Servi�o de Sa�de	95	VII	24h	* Certificado de conclus�o do ensino m�dio profissionalizante na �rea de Radiologia, ou do ensino m�dio + curso t�cnico; * Registro no Conselho da Categoria.
AS	Agente Comunit�rio de Sa�de	103	V	40h	Ensino Fundamental e conclus�o com aproveitamento do curso introdut�rio de forma��o inicial e continuada.
AS	Agente de Combate �s Endemias	57	V	40h	Ensino Fundamental e conclus�o com aproveitamento do curso introdut�rio de forma��o inicial e continuada.
FC	Fiscal de Urbanismo	06	VII	40h	Ensino M�dio
FC	Fiscal de Tributos	13	X	40h	Ensino M�dio
FC	Fiscal Ambiental	03	VII	40h	Ensino M�dio
NS	Advogado	04	NS VII	40h	Registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); Experi�ncia comprovada de 02 anos de advocacia
NS	Analista T�cnico Jur�dico	02	NS IV	40h	Bacharel em Direito
NS	Analista Controle Interno Cont�bil/Financeiro	01	NS IV	40h	Bacharel em Ci�ncias Cont�beis ou Administra��o, experi�ncia comprovada de 02 (dois) anos em controle interno.
� NS	� Contador	� 02	� NS IV	� 40h	� Bacharel em Ci�ncias Cont�beis
NS	Analista de Sistemas	04	NS IV	40h	Superior na �rea de inform�tica, experi�ncia comprovada de 2 anos de atua��o na �rea.
NS	Arquiteto	02	NS IV	40h	Gradua��o em Curso Superior de Arquitetura Registro no Conselho de Classe
NS	Assistente Social	21	NS I �	30h	Gradua��o em Curso Superior de Servi�o Social Registro no Conselho de Classe
NS	Assessor Jur�dico de Controle Interno	01	NS VII	40h	Registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); Experi�ncia comprovada de 02(dois) anos em controle interno.
NS	Bibliotec�rio	02	NS IV	40h	Biblioteconomia
NS	Bi�logo	01	NS IV	40h	superior em Biologia, acrescido de habilita��o legal para o exerc�cio da profiss�o.
NS	Biom�dico	02	NS IV	40h	Gradua��o em Biomedicina Registro no Conselho de Classe
NS	Farmac�utico-bioqu�mico	08	NS IV	40h	Gradua��o em Curso Superior em Farm�cia Registro no respectivo conselho
NS	Enfermeiro	35	NS IV	40h	Gradua��o em Curso Superior de Enfermagem Registro no respectivo conselho
NS	Engenheiro	09	NS IV	40h	Engenharia: Civil, El�trica, Tr�nsito, Agr�noma, Mec�nica, Seg. e outras.
NS	Fonoaudi�logo	01	NS IV	40h	Fonoaudiologia
NS	Veterin�rio	02	NS IV	40h	Gradua��o em Curso Superior de MedicinaVeterin�ria Registro no respectivo conselho
NS	M�dico	45	H I	M�nimo de 10h e no m�ximo de 20h	* Gradua��o em Medicina� (Por �rea de atua��o) * Registro no respectivo Conselho; * Certificado de Conclus�o de Resid�ncia M�dica na �rea de sua especialidade, reconhecida pelo CRM.
NS	M�dico Auditor	02	H I	M�nimo de 10h e no m�ximo de 20h	* Gradua��o em Medicina; * Registro no Respectivo Conselho. * Experi�ncia profissional comprovada m�nima de 02 (dois) anos de atua��o em servi�os p�blicos de sa�de e m�nimo de um ano na �rea espec�fica de regula��o, controle, avalia��o e auditoria.
NS	M�dico Ortopedista	02	H I	M�nimo de 10h e no m�ximo de 20h	* Gradua��o em Medicina; * Registro no respectivo Conselho; * Certificado de Conclus�o de Resid�ncia M�dica na �rea de sua especialidade, reconhecida pelo CRM.
NS	M�dico Neurologista	02	H I	M�nimo de 10h e no m�ximo de 20h	* Gradua��o em Medicina; * Registro no respectivo Conselho; * Certificado de Conclus�o de Resid�ncia M�dica na �rea de sua especialidade, reconhecida pelo CRM.
NS	M�dico do Trabalho	02	H I	M�nimo de 10h e no m�ximo de 20h	* Gradua��o em Medicina; * Registro no respectivo Conselho; * Certificado de Conclus�o de Resid�ncia M�dica na �rea de sua especialidade, reconhecida pelo CRM ou P�s-Gradua��o em Medicina do Trabalho
�� NS	M�dico Ultrassonografista	01	H I	M�nimo de 10h e no m�ximo de 20h	* Gradua��o em Medicina; * Registro no respectivo Conselho; * Certificado de Conclus�o de Resid�ncia M�dica na �rea de sua especialidade, reconhecida pelo CRM.
NS	M�dico Gineco-Obstetra	03	H I	M�nimo de 10h e no m�ximo de 20h	* Gradua��o em Medicina; * Registro no respectivo Conselho; * Certificado de Conclus�o de Resid�ncia M�dica na �rea de sua especialidade, reconhecida pelo CRM.
NS	M�dico Dermatologista	01	H I	M�nimo de 10h e no m�ximo de 20h	* Gradua��o em Medicina; * Registro no respectivo Conselho; * Certificado de Conclus�o de Resid�ncia M�dica na �rea de sua especialidade, reconhecida pelo CRM.
NS	M�dico Oftalmologista	04	H I	M�nimo de 10h e no m�ximo de 20h	* Gradua��o em Medicina; * Registro no respectivo Conselho; * Certificado de Conclus�o de Resid�ncia M�dica na �rea de sua especialidade, reconhecida pelo CRM.
NS	M�dico Otorrinolaringologista	02	H I	M�nimo de 10h e no m�ximo de 20h	* Gradua��o em Medicina; * Registro no respectivo Conselho; * Certificado de Conclus�o de Resid�ncia M�dica na �rea de sua especialidade, reconhecida pelo CRM.
NS	M�dico Radiologista	01	H I	M�nimo de 10h e no m�ximo de 20h	* Gradua��o em Medicina; * Registro no respectivo Conselho; * Certificado de Conclus�o de Resid�ncia M�dica na �rea de sua especialidade, reconhecida pelo CRM.
NS	M�dico Reumatologista	01	H I	M�nimo de 10h e no m�ximo de 20h	* Gradua��o em Medicina; * Registro no respectivo Conselho; * Certificado de Conclus�o de Resid�ncia M�dica na �rea de sua especialidade, reconhecida pelo CRM.
NS	M�dico Proctologista	01	H I	M�nimo de 10h e no m�ximo de 20h	* Gradua��o em Medicina; * Registro no respectivo Conselho; * Certificado de Conclus�o de Resid�ncia M�dica na �rea de sua especialidade, reconhecida pelo CRM.
NS	M�dico Pneumologista	02	H I	M�nimo de 10h e no m�ximo de 20h	* Gradua��o em Medicina; * Registro no respectivo Conselho; * Certificado de Conclus�o de Resid�ncia M�dica na �rea de sua especialidade, reconhecida pelo CRM.
NS	M�dico Pediatra	02	H I	M�nimo de 10h e no m�ximo de 20h	* Gradua��o em Medicina; * Registro no respectivo Conselho; * Certificado de Conclus�o de Resid�ncia M�dica na �rea de sua especialidade, reconhecida pelo CRM.
NS	M�dico Cirurgi�o Geral	02	H I	M�nimo de 10h e no m�ximo de 20h	* Gradua��o em Medicina; * Registro no respectivo Conselho; * Certificado de Conclus�o de Resid�ncia M�dica na �rea de sua especialidade, reconhecida pelo CRM.
NS	M�dico Infectologista	02	H I	M�nimo de 10h e no m�ximo de 20h	* Gradua��o em Medicina; * Registro no respectivo Conselho; * Certificado de Conclus�o de Resid�ncia M�dica na �rea de sua especialidade, reconhecida pelo CRM.
NS	M�dico Nefrologista	01	H I	M�nimo de 10h e no m�ximo de 20h	* Gradua��o em Medicina; * Registro no respectivo Conselho; * Certificado de Conclus�o de Resid�ncia M�dica na �rea de sua especialidade, reconhecida pelo CRM.
NS	M�dico Angiologista	01	H I	M�nimo de 10h e no m�ximo de 20h	* Gradua��o em Medicina; * Registro no respectivo Conselho; * Certificado de Conclus�o de Resid�ncia M�dica na �rea de sua especialidade, reconhecida pelo CRM.
� NS	� M�dico Cardiologista	� 01	� � H I	� M�nimo de 10h e no m�ximo de 20h	� � * Gradua��o em Medicina; * Registro no respectivo Conselho; * Certificado de Conclus�o de Resid�ncia M�dica na �rea de sua especialidade, reconhecida pelo CRM.
NS	Nutricionista	03	NS IV	40h	Curso superior em Nutri��o Registro no respectivo conselho
NS	Odont�logo	33	H I	10h	Odontologia
NS	Psic�logo	09	NS I	20h	Gradua��o em Psicologia Registro no respectivo conselho
NS	T�cnico Desportivo	05	I	25h	Profissional de n�vel superior da �rea de educa��o f�sica ou esporte, com licenciatura plena e/ou bacharelado; Registro no Conselho Federal de Educa��o F�sica; *Experi�ncia profissional m�nima de 05(cincos) anos na fun��o de treinador, quando a �rea de atua��o for � modalidade de basquetebol, futebol ou voleibol e de 04(quatro) anos quando � de muscula��o.

�

T�cnico de

N�vel M�dio

VII

40h

Ensino M�dio - T�cnico em:

Meio Ambiente, Agr�cola,

Seg do Trabalho, Edifica��es, Topografia, Contabilidade, Inform�tica, Arquivo e outros.

�

CARGOS ISOLADOS DA PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL

da Prefeitura Municipal de PASSOS

�

Grupo Ocupacional [c�digo] *	Cargo	*Quantitativo*	N�vel de Vencimento	*Jornada Semanal*	*Forma��o/�rea de Atua��o/Especializa��o*
NS	M�dico Plantonista Pediatra	10	� H IV	42h	- Gradua��o em Medicina; - Registro no Conselho Regional de Medicina; - Certificado de conclus�o de resid�ncia m�dica em Programa credenciado pela Comiss�o Nacional de Resid�ncia M�dica (CNRM), reconhecido pelo MEC.
NS	M�dico Plantonista Cirurgi�o	3	� H IV	42h	- Gradua��o em Medicina; - Registro no Conselho Regional de Medicina; - Certificado de conclus�o de resid�ncia m�dica em Programa credenciado pela Comiss�o Nacional de Resid�ncia M�dica (CNRM), reconhecido pelo MEC.
NS	M�dico Plantonista Ortopedista	3	� H IV	42h	- Gradua��o em Medicina; - Registro no Conselho Regional de Medicina; - Certificado de conclus�o de resid�ncia m�dica em Programa credenciado pela Comiss�o Nacional de Resid�ncia M�dica (CNRM), reconhecido pelo MEC.
NS	M�dico Plantonista Cl�nico Geral	15	� H IV	42h	- Gradua��o em Medicina; - Registro no Conselho Regional de Medicina; - Certificado de conclus�o de resid�ncia m�dica em Programa credenciado pela Comiss�o Nacional de Resid�ncia M�dica (CNRM), reconhecido pelo MEC.

�

* Legenda:

AD – Apoio Administrativo

AS – Atividades de Apoio � Sa�de

FC – Fiscaliza��o

NS – N�vel Superior

TM – T�cnico de N�vel M�dio

�

Prefeitura Municipal de Passos (MG), aos 31 de outubro de 2016.

� � ��

�� ATA�DE VILELA

Prefeito Municipal

�

LUIZ ALVES DE SOUZA J�NIOR

Secret�rio Municipal de Administra��o

Documentos

Número: 3226

Altera a jornada semanal de trabalho dos cargos que espec�fica e d� outras provid�ncias

Cargo

N�vel de Vencimento

24h

AS

40h

Fiscal Ambiental

Assessor Jur�dico de Controle Interno

M�dico Auditor

M�dico Ortopedista

M�dico Neurologista

M�dico do Trabalho

M�dico Ultrassonografista

M�dico Gineco-Obstetra

M�dico Dermatologista

M�dico Oftalmologista

M�dico Otorrinolaringologista

M�dico Radiologista

M�dico Reumatologista

M�dico Proctologista

M�dico Pneumologista

M�dico Pediatra

M�dico Cirurgi�o Geral

M�dico Infectologista

M�dico Nefrologista

M�dico Angiologista

�

M�dico Cardiologista

T�cnico Desportivo

Cargo

N�vel de Vencimento

M�dico Plantonista Pediatra

M�dico Plantonista Cirurgi�o

M�dico Plantonista Ortopedista

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