LEI Nº 3.136,DE 18 DE MARÇO DE 2015

 

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial ao orçamento do exercício financeiro de 2015 e dá outras providências. 

 

O Povo de Passos, através de seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo e sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial ao Orçamento Municipal, aprovado pela Lei nº. 3.127, de 29 de dezembro de 2014, no valor de R$259.913,81 (duzentos e cinquenta e nove mil, novecentos e treze reais e oitenta e um centavos), atendendo às seguintes classificações orçamentárias:

I - 02- Prefeitura Municipal de Passos

08 – Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento

20 – Agricultura

606 – Extensão Rural

0039 – Pacto Institucional

1.xxx – Aquisição de Patrulha Mecanizada

Ficha: XXX – 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente

Código de Destinação de Recursos 124....................................R$223.913,81

 

II - 02- Prefeitura Municipal de Passos

08 – Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento

20 – Agricultura

606 – Extensão Rural

0039 – Pacto Institucional

1.xxx – Aquisição de Patrulha Mecanizada

Ficha: XXX – 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente

Código de Destinação de Recursos 100......................................R$36.000,00

 

Art. 2ºOs recursos necessários ao atendimento do crédito adicional ora autorizado por esta Lei, são provenientes:

I - Do excesso de arrecadação no valor de R$223.913,81, com fulcro no parágrafo único, do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000, como fonte de recurso ao crédito aberto pelo inciso I do artigo 1º desta lei.

II -Da anulação parcial de dotação orçamentária prevista na Lei nº. 3.127, de 29 de dezembro de 2014, abaixo discriminada, no valor de R$36.000,00, como fonte de recurso ao crédito aberto pelo inciso II do art. 1º desta Lei:

02- Prefeitura Municipal de Passos

08 – Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento

20 – Agricultura

606 – Extensão Rural

0039 – Pacto Institucional

2.312 – Associação dos Agricultores Familiares da Mumbuquinha

Ficha: 2276 – 3.3.50.41 – Contribuições

Código de Destinação de Recursos 100......................................R$36.000,00

 

Parágrafo único. O excesso de arrecadação mencionado no inciso I deste artigo é decorrente da transferência voluntária de recursos e sua rentabilidade de aplicação financeira, oriunda do Contrato de Repasse nº 0373722-06/2011, firmado com a União Federal por intermédio do MAPA – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o Município de Passos, que integra a presente Lei.

 

Art. 3ºFica o Chefe do Executivo autorizado a realizar suplementação nas dotações orçamentárias criadas pela presente Lei, nos termos do art. 43, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, combinado com os art. 2º e inciso I do 3º, da Lei nº 3.127, de 29 de dezembro de 2014.

      

Art. 4ºA fim de compatibilizar a ação governamental criada no art. 1º desta Lei, com o orçamento vigente, fica ratificada nos termos do §8º, do art. 4º da Lei nº 3.050, de 30 de dezembro de 2013– Plano Plurianual 2014-2017 – a inclusão da ação desta Lei ao Programa: 0039 – Pacto Institucional.

 

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Prefeitura Municipal de Passos, aos 18 de março de 2015.

          

ATAIDE VILELA

Prefeito Municipal

 

WANILTON CHAGAS CARDOSO

Secretário Municipal de Planejamento