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Leis

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15/10/2014

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial ao orçamento do exercício financeiro de 2014 e dá outras providências

Nº 3110

LEI Nº 3.110, DE 15 DE OUTUBRO DE 2014

 

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial ao orçamento do exercício financeiro de 2014 e dá outras providências.

 

O Povo de Passos, através de seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo e sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao Orçamento Municipal, Lei nº 3.051, de 30 de dezembro de 2013, no valor de até R$277.558,61 (duzentos e setenta e sete mil, quinhentos e cinqüenta e oito reais e sessenta e um centavos), atendendo a seguinte classificação orçamentária:

I - 02- Prefeitura Municipal de Passos

06 - Secretaria Municipal de Saúde

02 – Fundo Municipal de Saúde – Coordenação de Convênios e Repasses

10 – Saúde

302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

0036 – Rede de Atenção à Saúde

2.xxx – Manutenção da Central de Regulação

Ficha: XXXX – 33.90.14 – Diárias - Civil

Fonte e Destinação de Recursos 252.........................................  R$ 11.558,61

 

Ficha: XXXX – 33.90.30 – Material de Consumo

Fonte e Destinação de Recursos 252.........................................  R$ 60.000,00

 

Ficha: XXXX – 33.90.33 – Passagens e Despesas com Locomoção

Fonte e Destinação de Recursos 252.........................................  R$ 15.000,00

 

Ficha: XXXX – 33.90.39 – Outros Serviços de terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte e Destinação de Recursos 252.........................................  R$ 15.000,00

 

II - 02- Prefeitura Municipal de Passos

06 - Secretaria Municipal de Saúde

02 – Fundo Municipal de Saúde – Coordenação de Convênios e Repasses

10 – Saúde

302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

0036 – Rede de Atenção à Saúde

2.xxx – Manutenção da Central de Regulação

Ficha: XXXX – 31.90.11 – Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil

Fonte e Destinação de Recursos 155........................................  R$89.000,00

 

Ficha: XXXX – 31.90.13 – Obrigações Patronais

Fonte e Destinação de Recursos 155..........................................  R$25.000,00

 

Ficha: XXXX – 31.90.16 – Outras despesas variáveis – Pessoal Civil

Fonte e Destinação de Recursos 155............................................  R$1.000,00

 

III –02 – Prefeitura Municipal de Passos

05– Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer

05 – Educação Municipal – Coordenação de convênios e Repasses

12 – Educação

361 – Ensino Fundamental

0021 – Formação Integral do Aluno de Ensino Fundamental

2.xxx – Atendimento a Educação de Jovens e adultos

Ficha: xxxx – 44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

Fonte e Destinação de Recursos 246..............................................R$3.000,00

 

Ficha: xxxx – 33.90.30 – Material de Consumo

Fonte e Destinação de Recursos 246............................................R$16.000,00

 

Ficha: xxxx – 33.90.36 – Outros Serviços de terceiros – pessoa física

Fonte e Destinação de Recursos 246............................................R$24.000,00

 

Ficha: xxxx – 33.90.47 – Obrigações Tributárias e Contributivas

Fonte e Destinação de Recursos 246.............................................R$6.000,00

 

Ficha: xxxx – 33.90.39 – Outros Serviços de terceiros – pessoa Jurídica

Fonte e Destinação de Recursos 246............................................R$12.000,00

Total.................................................................................R$277.558,61

 

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento do crédito adicional que trata o art. 1º da presente Lei são provenientes de superávit financeiro e excesso de arrecadação, obtido através de transferências voluntárias, na seguinte forma:

 

I -Como fonte de recurso ao crédito aberto pelos incisos I e III, do artigo 1º desta Lei, o superávit financeiro, no valor de R$162.558,61, apurado no balanço patrimonial em 31/12/2013, nas contas correntes nº. 624.012, da Caixa Econômica Federal, agência 0141 e nº 53.615-6, do Banco do Brasil S.A., agência 0194-5, mantidas em nome deste Município, conforme demonstrativos anexos; e

II –Como fonte de recurso ao crédito aberto pelo inciso II do artigo 1º desta Lei a anulação parcial, em igual importância, da seguinte classificação orçamentária consignada na Lei nº 3.051, de 30 de dezembro de 2013:

02- Prefeitura Municipal de Passos

06 – Secretaria Municipal de Saúde

02 – Fundo Municipal de Saúde – Coordenação de Convênios e Repasses

10 – Saúde

302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

0038 – Saúde Toda Hora

2.236 – Transf. Pro-Hosp-SES/MG – Santa Casa Passos

Ficha: 645 – 3.3.50.41 – Contribuições

Código de Destinação de Recursos: 155 .....................................R$115.000,00

 

Art. 3º Fica o Chefe do Executivo autorizado a realizar suplementação nas dotações orçamentárias criadas pela presente Lei, nos termos do art. 43, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, c/c art. 2º da Lei nº. 3.051, de 30 de dezembro de 2013.

  

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Prefeitura Municipal de Passos, aos 15 de outubro de 2014.

          

ATAIDE VILELA

Prefeito Municipal

 

WANILTON CHAGAS CARDOSO

Secretário Municipal de Planejamento

PORTAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS

Avenida Paulo Esper Pimenta, 151 - Passos (MG) - Cep: 37904-012

35 3521-9111

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