LEI Nº 3.026, DE 4 DE OUTUBRO DE 2013

 

Autoriza o Poder Executivo a transferir recursos financeiros às instituições comunitárias, confessionais e filantrópicas, mediante convênio, para os fins que menciona.

 

O Povo do Município de Passos, através de seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

                  Art. 1°Fica o Poder Executivo autorizado a transferir recursos financeiros às instituições comunitárias, confessionais e filantrópicas, declaradas de utilidade pública, na forma da Lei nº. 1.778 de 20 de novembro de 1991 e suas alterações, mediante convênios, com obrigações recíprocas para a execução do atendimento à criança de zero a seis anos na educação infantil, em consonância com a legislação em vigor, nacional e local.

                  Parágrafo único. Os recursos a que se refere o caput deste artigo serão destinados tão-somente às instituições comunitárias, confessionais e filantrópicas quecomprovem finalidade não-lucrativa.

             

Art. 2ºSão obrigações do município:

I - repassar mensalmente às instituições, recursos financeiros a título de subvenção social, mediante apresentação de plano de trabalho;

II - orientar, fiscalizar e avaliar, periodicamente, o planejamento e a utilização dos recursos repassados à instituição, observando o plano de aplicação;

III - garantir assessoramento pedagógico e administrativo;

IV - acompanhar e supervisionar as ações pedagógicas, de saúde e de alimentação;

V - examinar e aprovar as prestações de contas dos recursos financeiros repassados.

                  §1º O montante de recursos a ser repassado à instituição conveniada, será definido pela Secretaria Municipal de Educação, de acordo com a base de cálculo estabelecida no § 2º deste artigo, sob a fiscalização do Conselho Municipal do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais  da Educação – FUNDEB, e deverá estar previstono “termo de convênio”  firmado entre a instituição e o Poder Executivo.

                  § 2ºA base de cálculo para a apuração do montante de recurso a ser repassado à instituição conveniada, fixada anualmente por decreto do Executivo, poderá ser igual, maior ou menor que o valor aluno/ano estabelecido pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais  da Educação – FUNDEB, podendo ainda, no decurso da execução orçamentária financeira, sofrer alteração.

                  § 3º A distribuição dos recursos financeiros para a instituição conveniada, será realizada com base no número de alunos/ano, efetivamente atendidos na instituição.

                  § 4º Somente após a transferência dos recursos do FUNDEB junto ao Tesouro Municipal é que o Poder Executivo Municipal realizará o repasse para a instituição conveniada.

             

Art. 3º São obrigações  das instituições comunitárias, confessionais e filantrópicas:

I – realizar o atendimento às crianças, de acordo com o plano de trabalho anual e em consonância com disposições da legislação nacional e diretrizes/normas municipais;

II - aplicar e prestar contas dos recursos financeiros repassados, de acordo com as normas de aplicação previstas nesta Lei;

III - garantir acesso dos órgãos competentes do município à supervisão, acompanhamento e fiscalização do convênio;

IV - responsabilizar-se por todos os encargos decorrentes da execução dos serviços, inclusive os de natureza trabalhista, previdenciária, social, fiscal e comercial deles resultantes, não gerando para o Poder Executivo, qualquer obrigação trabalhista ou fiscal, ou outro encargo de qualquer natureza;

V - elaborar e executar a proposta pedagógica, respeitadas as normas e diretrizes curriculares nacionais e da Secretaria Municipal de Educação;

VI - garantir a inclusão e o atendimento de qualidade da criança com necessidades especiais, sob pena da rescisão da subvenção social;

VII - fiscalizar os gêneros alimentícios que serão fornecidos às crianças, seguindo orientações nutricionais, principalmente quanto ao modo de manipulação dos alimentos, bem como a utilização de uniformes;

VIII - manter cadastros, prontuários e relatórios individualizados dos beneficiários, bem como quaisquer outros registros referentes ao atendimento;

IX - apresentar, mensalmente, toda a documentação fiscal e contábil prevista em lei, bem como a folha de frequência dos alunos;

X - abster-se de cobrar qualquer tipo de taxa de matrícula, custeio de material didático ou qualquer outra cobrança dos beneficiários.

 

                  Art. 4º Para celebração do Convênio e repasse de recursos financeiros de que trata esta Lei, as instituições comunitárias, confessionais e filantrópicas, deverão comprovar, obrigatória e cumulativamente, que os recursos serão utilizados em ações consideradas como de manutenção e desenvolvimento de ensino, além de outras exigências previstas nesta Lei e na legislação federal pertinente.

                                            

Art. 5º Os convênios decorrentes desta Lei observarão o disposto no art. 116 da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações.

 

Art. 6º Os convênios decorrentes desta Lei estão sujeitos à prestação de contas em periodicidade a ser fixada pela Controladoria Geral do Município.

 

Art. 7º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotação específica fixada no orçamento vigente e nos subsequentes, à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Passos (MG), aos 4 de outubro de 2013.

 

 

ATAIDE VILELA

Prefeito Municipal

 

PILAR APARECIDA LEMOS FARIA

Secretária Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer