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26/11/2003

Número: 2362

TORNA OBRIGAT”RIO POR PARTE DOS ’RG√OS DA ADMINISTRA«√O PŕBLICA DIRETA E INDIRETA DOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO MUNICIPAL E AINDA POR PARTE DOS SHOPPING CENTERS, SUPERMECADOS, HIPERMERCADOS E G

O Povo de Passos, atrav√©s de seus representantes aprovou, e eu, em seu nome promulgo a seguinte Lei : Art.1¬ļ Fica obrigat√≥rio o fornecimento, por parte dos √≥rg√£os da Administra√ß√£o P√ļblica direta e indireta dos Poderes Legislativo e Executivo Municipal e ainda por parte dos shoppings centers, supermercados, hipermercados e lojas de departamentos no Munic√≠pio de Passos, de cadeiras de rodas para a utiliza√ß√£o das pessoas portadoras de defici√™ncia f√≠sica que freq√ľentam estes locais. Par√°grafo 1¬ļ O fornecimento das cadeiras de rodas ser√° para uso restrito nas depend√™ncias dos locais que menciona o ¬ďcaput¬Ē deste artigo. Par√°grafo 2¬ļ As cadeiras de rodas dever√£o ser colocadas √† entrada dos estabelecimentos em local devidamente sinalizado atrav√©s de placas indicativas e de f√°cil visibilidade e acesso √†s pessoas portadoras de defici√™ncia f√≠sica. Art.2¬ļ O fornecimento das cadeiras de rodas a que aduz o artigo anterior , ser√° gratuito. Art.3¬ļ A viola√ß√£o ao previsto nesta Lei importar√° ao infrator, multa di√°ria a ser estipulada pelo Executivo na sua regulamenta√ß√£o. Art.4¬ļ O Executivo regulamentar√° a presente Lei no prazo de 60 (sessenta ) dias contados da data de sua publica√ß√£o. Art.5¬ļ Para o cumprimento desta Lei, no caso dos √≥rg√£os e entidades da Administra√ß√£o P√ļblica direta e indireta dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal , as despesas com a aplica√ß√£o desta Lei, correr√£o por conta de dota√ß√Ķes or√ßament√°rias pr√≥prias , suplementadas se necess√°rio. Par√°grafo √ļnico No caso do fornecimento de cadeiras de rodas por parte dos shopping centers, supermercados, hipermercados e grandes lojas de departamento, as despesas com a aplica√ß√£o desta Lei correr√£o por conta, √ļnica e exclusiva dos referidos estabelecimentos. Art.6¬ļ Esta Lei entra em vigor na data de sua publica√ß√£o, revogadas as disposi√ß√Ķes em contr√°rio.

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