Documentos
28/10/2003

Número: 2358

DISPŇE SOBRE O TIPO DE LEITE A SER OFERECIDO E/OU CONSUMIDO NOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA.

A C├ómara Municipal de Passos, atrav├ęs de seus representantes, aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei: ART.l┬║ Somente o ┬ôLeite Pasteurizado┬ö dever├í ser oferecido e/ou consumido nos estabelecimentos p├║blicos municipais. Par├ígrafo ├║nico ┬Ś A aplica├ž├úo deste artigo ├ę extensiva ├ás entidades assistenciais e educacionais que de alguma forma recebam subven├ž├úo da Prefeitura Municipal de Passos. ART.2┬║ A Secretaria Municipal de Sa├║de, promover├í sistematicamente, campanhas publicit├írias voltadas para a popula├ž├úo em geral, informando-a das vantagens nutritivas do ┬ôLeite Pasteurizado┬ö. ART.3┬║ Esta Lei entrar├í em vigor na data de sua publica├ž├úo, ficando revogadas as disposi├ž├Áes em contr├írio.

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