RESOLUÇÃO Nº 713, DE 13 DE JUNHO DE 2011.

Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Passos.

Faço saber que o Povo de Passos, por meio de seus representantes, aprovou, e eu, em seu nome, e com fundamento no art. 37, inc. X, e art. 39, § 4º, ambos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, promulgo a presente Resolução:

Art. 1º Ficam reajustados em 6,30% (seis inteiros e trinta centésimos por cento), a partir de 1º de maio de 2011, os subsídios dos vereadores integrantes do Poder Legislativo de Passos.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no Orçamento vigente, e suplementadas, se necessário.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação oficial, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de maio do corrente ano.

Câmara Municipal de Passos, aos 13 de junho de 2011.

Cenira de Fátima Gomes Macedo

Presidente

Luís Carlos do Souto Júnior

1º Secretário