LEI Nº. 2.855, DE 10 DE JANEIRO DE 2011

 

 

Proíbe o uso de telefone celular ou equipamento similar no interior dos estabelecimentos bancários e instituições assemelhadas e dá outras providências.

 

 

                       O Prefeito Municipal de Passos, José Hernani Silveira, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou o projeto de lei de autoria do vereador Edmilson de Paula Amparado Júnior -- PMDB -- e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica proibido o uso de telefone celular ou equipamento similar no interior das agencias bancárias e de instituições assemelhadas.

 

Art. 2º Aos estabelecimentos bancários compete o dever de zelar pelo fiel cumprimento desta Lei, ficando ao seu responsável advertir o eventual infrator sobre o ato infracional e, imediatamente, caso persista na conduta vedada, solicitar sua retirada do local, inclusive com requisição do auxílio de força policial, se necessário.

Parágrafo único. As agências e instituições assemelhadas devem afixar placas ou cartaz em locais visíveis, com os seguintes dizeres:

"Lei Municipal nº ...

"É proibido a utilização de telefone celular ou equipamento similar no interior deste estabelecimento, ficando o infrator sujeito a ocorrência policial".

 

Art. 3º O não cumprimento desta Lei acarretará às agências bancárias ou instituições assemelhadas as seguintes sanções:

I -- Multa;

II --Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro;

III --Se houver nova reincidência, o estabelecimento bancário terá o suspenso o alvará de licença de funcionamento pelo prazo de 30 (trinta) dias;

IV --Persistindo a reincidência será cassado o alvará de licença de funcionamento.

 

Art.4º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente lei.

 

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.

                                                  

Prefeitura Municipal de Passos, aos 10 de janeiro de 2011.

 

 

JOSÉ HERNANI SILVEIRA

Prefeito Municipal

 

 

ANTÔNIO JOSÉ FRANCISCO

Secretário Municipal de Planejamento