LEI Nº. 2.827, DE 22 DE JULHO DE 2010

 

Autoriza o Município de Passos a instituir o Programa de Prevenção e Controle do Câncer de Próstata.

 

 

                       Faço saber que o Povo de Passos, por meio de seus representantes, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Município de Passos autorizado a instituir o Programa de Prevenção e Controle do Câncer de Próstata.

 

Art. 2º O Programa de Prevenção do Controle do Câncer de Próstata tem como diretrizes:

I -- Estabelecer ações de prevenção ao câncer de próstata, visando a promoção da saúde dos munícipes;

II --Detectar precocemente o câncer de próstata para aumentar a probabilidade de cura e para melhorar a qualidade de vida do paciente;

III --Criar e consolidar os serviços de assistência oncológica no Município;

IV --Promover o desenvolvimento da humanização no acompanhamento da doença; e

V --controlar estatisticamente os casos de pacientes acometidos, como forma de combate á doença.

 

Art.3º Fica autorizado ao Executivo Municipal:

I -- Assistir a pessoa cometida pelo câncer de próstata, com amparo médico, psicológico e social;

II --Estimular, por meio de campanhas anuais, em parceria com os órgãos competentes, estaduais e federais, a realização de exames para a detecção do câncer de próstata na população masculina acima de 40 (quarenta) anos;

III --Realizar campanhas institucionais nos meios de comunicação, com mensagens sobre o câncer de próstata e as formas de prevenção dessa doença;

IV -- Forma e atualizar os profissionais competentes da área da saúde para o enfrentamento e prevenção do câncer de próstata;

V --Realizar palestras com os profissionais da saúde junto a todos os segmentos da sociedade passense;

VI --Promover ações educativas juntos às escolas municipais e estaduais, cursos técnicos, profissionalizantes e faculdades do Município de Passos; e

VII --Estabelecer, de forma científica, a avaliação dos riscos do câncer de próstata.

 

Art.4º O Executivo regulamentará esta Lei na forma e prazo pertinentes.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

                              Prefeitura Municipal de Passos, aos 22 de julho de 2010.

 

 

JOSÉ HERNANI SILVEIRA

Prefeito Municipal