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05/07/2010

Autoriza a instituição, no âmbito do Município de Passos, do Programa Municipal de Valorização do Jovem, da Juventude e da Comunidade.

Nº 2820

LEI MUNICIPAL Nº 2.820, DE 05 DE JULHO DE 2010.

 

 

Autoriza a instituição, no âmbito do Município de Passos, do Programa Municipal de Valorização do Jovem, da Juventude e da Comunidade.

 

 

FAÇO SABER QUE O POVO DE PASSOS, por meio de seus representantes, aprovou, e eu, em seu nome, e com fundamento no art. 192, § 5º, do Regimento Interno da Câmara Municipal, e no art. 54, § 6º, da Lei Orgânica de Passos, promulgo a seguinte Lei:

 

 

Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a instituir o Programa Municipal de Valorização do Jovem, da Juventude e da Comunidade, tendo como objetivo propiciar a capacitação voluntária em serviços e atividades comunitárias que auxiliem no desenvolvimento integral dos jovens para o bom exercício da sua cidadania.

 

Parágrafo único. O Programa Municipal de Valorização do Jovem, da Juventude e da Comunidade contemplará alternativas para jovens, com idade sugerida entre 16 (dezesseis) e 18 (dezoito) anos, provenientes de famílias de baixa renda e com dificuldades de se qualificar profissionalmente e ingressar no mercado de trabalho, estimulando-os a continuarem seus estudos.

 

Art. 2º Serão participantes, preferencialmente, do Programa Municipal de Valorização do Jovem, da Juventude e da Comunidade jovens que tenham propostas de continuar seus estudos, não estejam participando de programas semelhantes, estejam desempregados, e que aceitem participar como voluntários de programas sociais elaborados pelo Município.

 

Art. 3º A inclusão de jovens neste programa não implicará nenhum tipo de vínculo empregatício, funcional ou profissional para com o Município de Passos.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Câmara Municipal de Passos, aos 05 de julho de 2010.

 

 

 

Nivaldo Oliveira de Souza

Presidente

PORTAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS

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