LEI Nº 2.822, DE 7 DE JULHO DE 2010

Inclui o art. 2ºA. na Lei nº. 2.734, de 20 de janeiro de 2009 que dispõe sobre a instalação de assentos para o público nas agências bancárias.

Faço saber que o Povo de Passos, por meio de seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo e sanciono a seguinte lei:

Art. 1º A Lei nº. 2.734, de 20 de janeiro de 2009 passa a vigorar com as seguintes modificações em seus dispositivos:

"Art. 2ºA  As agências bancárias que, notificadas com prazo de quinze dias, não cumprirem o disposto nesta Lei ficarão sujeitas às seguintes sanções administrativas:

I -- multa de 300 (trezentas) UPFM -- unidade padrão fiscal do município, ou equivalente que venha a substituí-la, aplicada em dobro no caso de reincidência;

II -- suspensão do alvará de funcionamento por 06 (seis) meses, sem prejuízo da aplicação da multa prevista no inciso I deste artigo, sem que cumpra o disposto nesta lei em trinta dias, contados da data da autuação em reincidência; e

III -- cassação do alvará de funcionamento, sem que cumpra disposto nesta lei em sessenta dias, contados da data da autuação em reincidência.

§ 1ºA liberação do Alvará de funcionamento só ocorrerá após o cumprimento, pela agência bancária infratora, de todas as obrigações previstas na presente Lei.

§ 2º A cassação do Alvará de funcionamento impedirá a obtenção de novo Alvará de funcionamento pelo período de dois anos, contados da data da cassação.

§ 3º  A fiscalização desta Lei, por sua natureza específica, ficará a cargo da Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor - PROCON.

§ 4ºOs recursos provenientes da aplicação da multa prevista no inciso I deste artigo serão depositados à conta do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos --FMDD.

Art. 2ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.

Prefeitura Municipal de Passos, aos 7 de julho de 2010.

JOSÉ HERNANI SILVEIRA

Prefeito Municipal

ANTÔNIO JOSÉ FRANCISCO

Secretário Municipal de Planejamento