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Documentos

13/05/2010

Número: 2807

Disp�e sobre a Concess�o de Direito Real de Uso Resol�vel de bem p�blico � empresa Frigor�fico Frigmar Ltda.

LEI N� 2.807, DE 13 DE MAIO DE 2010

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Disp�e sobre a Concess�o de Direito Real de Uso Resol�vel de bem p�blico � empresa Frigor�fico Frigmar Ltda.

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�� O Povo de Passos, por meio de seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

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�� Art. 1�O Poder Executivo fica autorizado a promover, preservado o interesse p�blico, a outorga da concess�o de direito real de uso resol�vel do im�vel descrito abaixo, bem dominical do Munic�pio de Passos, com todas as depend�ncias e equipamentos descritos no contrato de concess�o de direito real de uso.

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�� 1� O im�vel a que se refere o caput deste artigo consiste emuma �rea remanescente de uma ch�cara da Quadra "I", localizada no chacreamento "Recanto da Harmonia", neste Munic�pio, com as seguintes caracter�sticas e confronta��es, conforme croqui e memorial descritivo que passa a fazer parte integrante desta Lei:

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�rea 01 -- Parte da ch�cara de n�mero um (01) da Quadra "I" sito em uma rua sem denomina��o, no chacreamento "Recanto da Harmonia" nesta cidade, medindo sete mil setecentos e noventa e dois metros quadrados (7.792.00m�), confrontando pela frente com a rua sem denomina��o, e pelo lado esquerdo com ch�cara n�mero (02) e (03) pelo lado direito com outra rua sem denomina��o e pelos fundos com a outra parte da ch�cara n�mero (01);

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�rea 02 -- Uma ch�cara de n�mero (02) da Quadra "I" sito no chacreamento "Recanto da Harmonia" nesta cidade, medindo cem metros de frente e fundos, por cinq�enta e seis metros laterais, confrontando pela frente com a rua projetada e pelo lado direito com ch�cara n�mero (01) e pelo lado esquerdo com a ch�cara n�mero (04) e pelos fundos com a ch�cara n�mero (03);

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�rea 03 -- Uma ch�cara de n�mero (03) da Quadra "I" sito no chacreamento "Recanto da Harmonia" nesta cidade, medindo cem metros de frente e fundos, por cinq�enta e seis metros laterais, confrontando pela frente com a rua projetada e pelo lado direito com ch�cara n�mero (05) pelo lado esquerdo com a ch�cara n�mero (01) e pelos fundos com a ch�cara de n�mero (02);

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�rea 04 -- Uma ch�cara de n�mero (04) da Quadra "I" sito no chacreamento "Recanto da Harmonia" nesta cidade, medindo cem metros de frente e fundos, por cinq�enta e seis metros laterais, confrontando pela frente com a rua projetada e pelo lado direito com a ch�cara n�mero (02) pelo lado esquerdo com a ch�cara n�mero (06) e pelos fundos com a ch�cara de n�mero (05);

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�rea 05 -- Uma ch�cara de n�mero (05) da Quadra "I" sito no chacreamento "Recanto da Harmonia" nesta cidade, medindo cem metros de frente e fundos, por cinq�enta e seis metros laterais, confrontando pela frente com a rua projetada e pela direita com a ch�cara n�mero (06) pelo lado esquerdo com a ch�cara n�mero (03) e pelos fundos com a ch�cara de n�mero (04); e

�rea 06 -- Uma ch�cara de n�mero (06) da Quadra "I" sito no chacreamento "Recanto da Harmonia" nesta cidade, medindo hum mil e duzentos metros quadrados (1.200.00m�), confrontando pela frente com a rua projetada, e pelo lado esquerdo com a ch�cara n�mero (04) e (05) pelo lado direito e pelos fundos com a outra parte da referida ch�cara.

�� 2� A concess�o autorizada por esta lei � gratuita e especificamente dirigida � empresa FRIGOR�FICO FRIGMAR LTDA., inscrita no CNPJ sob o n�. 10.735.531/0001-86, atrav�s de contrato de concess�o de direito real de uso resol�vel, pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos, prorrog�vel por at� igual per�odo, contado da data da assinatura do contrato.

�� � 3� A prorroga��o prevista no �2� deste artigo, dever� ser feita mediante notifica��o escrita da concession�ria ao munic�pio, no prazo m�ximo de cento e oitenta (180) dias antes do vencimento do contrato.

�� 4� O im�vel descrito no caput deste artigo dever� ter suas caracter�sticas naturais preservadas, podendo receber benfeitorias �teis e necess�rias ao melhor desenvolvimento da atividade econ�mica.

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�� Art. 2� A concess�o de direito real de uso resol�vel destina-se exclusivamente � instala��o da empresa e especificamente ao desenvolvimento de sua atividade econ�mica de FRIGOR�FICO e seus derivados.

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�� Art. 3� Ser� obrigat�rio constar no contrato de concess�o de direito real de uso resol�vel, al�m de outros, as seguintes obriga��es da concession�ria:

I -- cumprir fielmente, sob pena de resolu��o da concess�o de direito real de uso resol�vel, o disposto nesta lei, nas normas ambientais, fiscais, tribut�rias, empresariais e outras em vigor atinentes � sua atividade econ�mica, bem como as diretrizes estabelecidas pela Lei Municipal n�. 2.738, de 20 de janeiro de 2009;

II -- construir e instalar, e quando necess�rio, mediante aprova��o dos �rg�os ambientais competentes, todos os equipamentos necess�rios adequados ao tratamento dos res�duos s�lidos e efluentes gerados pelo exerc�cio de sua atividade empresarial descrita no art. 2�;

III -- dar destina��o adequada aos res�duos decorrentes da atividade econ�mica descrita no art. 2�, na forma da legisla��o ambiental vigente;

IV-- obter junto aos �rg�os ambientais competentes as licen�as ambientais indispens�veis ao exerc�cio de sua atividade;

V -- responder individual e exclusivamente pelos danos ambientais eventualmente produzidos no desenvolvimento da atividade econ�mica e pelas obriga��es tribut�rias, fiscais, trabalhistas, civis e sociais, decorrentes do exerc�cio da atividade econ�mica no local, a partir da assinatura do contrato de concess�o de direito real de uso resol�vel;

VI --licenciar no Munic�pio de Passos, todos os ve�culos utilizados no desempenho de suas atividades; e

VII -- no cumprimento de suas atividades, a empresa benefici�ria dever� gerar, no m�nimo, 50 (cinq�enta) empregos diretos, cujos contratados dever�o ter resid�ncia no Munic�pio de Passos.

�� 1� Dever�o constar, ainda, do contrato todos os encargos e obriga��es de responsabilidade da empresa benefici�ria institu�dos pelo Poder Executivo, como:

I-in�cio e t�rmino da concess�o;

II-prazo para in�cio e t�rmino das constru��es e instala��o dos equipamentos previstos no inciso II do caput deste artigo;

III-As obriga��es pertinentes � natureza da concess�o e da atividade econ�mica a ser desenvolvida no local;

IV- permiss�o de prorroga��o da concess�o; e

V-Os casos de resolu��o da concess�o e rescis�o do contrato.

� 2� O prazo para a concession�ria apresentar aos �rg�os ambientais competentes, os projetos de execu��o necess�rios � constru��o e instala��o dos equipamentos de que trata o inciso II do caput deste artigo � de 60 (sessenta) dias, contados da assinatura do contrato de concess�o de direito real de uso resol�vel.

� 3�Aprovado pelos �rg�os ambientais competentes o projeto para constru��o e instala��o dos equipamentos de que trata o inciso II do caput deste artigo, a concession�ria dever�, imediatamente, iniciar as obras, que dever�o ser conclu�das no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data da aprova��o do projeto, sob pena de rescis�o do contrato, salvo a exist�ncia de caso fortuito ou for�a maior, devendo apresentar, ao final deste prazo, ao Poder Executivo, a autoriza��o ambiental de funcionamento expedida pelos �rg�os ambientais competentes.

�� 4� A concession�ria ter� o prazo de 60 (sessenta dias), contados do in�cio da opera��o dos equipamentos exigidos no inciso II do caput deste artigo, para dar destina��o ambientalmente adequada �s bacias paliativas implementadas no im�vel.

�� � 5�As constru��es e edifica��es levantadas no im�vel, pela concession�ria ou por algu�m por ela autorizado, observado o art. 7� desta lei, integrar�o o mesmo e com ele dever�o ser devolvidas ao Munic�pio, sem qualquer �nus, ao final da concess�o.

�� � 6� Os bens m�veis, utens�lios e equipamentos adquiridos pela concession�ria ou por algu�m por ela autorizado, e empregados nos im�veis objetos desta concess�o de direito real de uso resol�vel, pertencer�o � mesma, e ser�o retirados por esta ao fim do per�odo da concess�o.�

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�� Art. 4� O in�cio das atividades econ�micas da empresa benefici�ria no im�vel recebido em concess�o de direito real de uso resol�vel dar-se-� com a assinatura do contrato, aproveitadas as medidas paliativas j� implantadas.

Par�grafo �nico. As responsabilidades civil, administrativa e ambiental da concession�ria iniciar-se-�o com a assinatura do contrato decorrente desta lei.

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�� Art. 5� A empresa benefici�ria ter� o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publica��o desta Lei, para efetuar o Registro Imobili�rio do contrato de concess�o de direito real de uso resol�vel, podendo tal prazo ser prorrogado por igual per�odo, desde que apresentada justificativa aceita pela Administra��o P�blica.

�� Art. 6� Correr�o por conta da empresa benefici�ria as despesas cartoriais referentes ao registro do contrato de concess�o de direito real de uso resol�vel autorizado por esta Lei; as despesas com licenciamento ambiental, constru��es, edifica��es e instala��es de equipamentos; o pagamento dos tributos; as despesas com pessoal e contratados e respectivos encargos de qualquer natureza, na forma do par�grafo �nico do art. 4� desta Lei.

�� Art. 7�A concession�ria para toda e qualquer edifica��o, constru��o, instala��o de equipamentos, benfeitorias, ou amplia��o das �reas j� constru�das, dever�:

Licenciar o projeto junto aos �rg�os competentes; e Obter pr�via aprova��o do projeto pelo Poder Executivo, quando exigido em lei municipal.

�� Art. 8� A concession�ria oferecer� em garantia real ao cumprimento das obriga��es previstas no inciso II, do caput, e �� 2� , 3� e 4� do art. 3�, desta lei, im�vel de sua propriedade, devendo este ser descrito, obrigatoriamente, no contrato de concess�o de direito real de uso resol�vel.

�� Art. 9�O n�o-cumprimento do disposto nesta Lei, resolver� de pleno direito a concess�o feita, revertendo o im�vel, com as suas constru��es, edifica��es e benfeitorias, � posse do Munic�pio, bem como os m�veis e utens�lios a este pertencentes, devidamente inventariados, salvo os deteriorados pelo tempo.

�� � 1� A resolu��o e a revers�o previstas no caput deste artigo ocorrer�o por meio de Decreto do Executivo e de cancelamento do registro do contrato no Cart�rio de Registro de Im�veis a requerimento do Poder Executivo, instru�do com documento h�bil, observados o devido processo legal administrativo, o contradit�rio e a ampla defesa.

�� 2� A resolu��o da concess�o por culpa da benefici�ria, apurada em processo administrativo, n�o ensejar� indeniza��o pelas constru��es, benfeitorias, instala��es ou edifica��es realizadas no im�vel e nem direito de reten��o.

�� Art. 10Ao t�rmino do contrato de concess�o de direito real de uso resol�vel, sem prorroga��o, a benefici�ria desocupar� o im�vel, independentemente de qualquer aviso, notifica��o, interpela��o ou protesto, observado o disposto no � 5� do art. 3� desta lei, devolvendo-o ao munic�pio em perfeitas condi��es de habitabilidade.

�� 1�A devolu��o do im�vel ao t�rmino do prazo de vig�ncia da concess�o n�o ensejar� qualquer indeniza��o � benefici�ria pelas constru��es, instala��es, edifica��es e benfeitorias realizadas no im�vel, n�o tendo direito de reten��o.��

�� 2�A devolu��o do im�vel por qualquer causa extintiva do contrato de concess�o de direito real de uso resol�vel, importa, ainda, na transfer�ncia ao Munic�pio das licen�as ambientais obtidas para desenvolvimento da atividade econ�mica no im�vel.

�� 3�A devolu��o do im�vel ser� precedida de vistoria e n�o ilide a responsabilidade da concession�ria por eventual preju�zo ou dano, material ou ambiental, verificados ap�s a devolu��o, desde que notificado o representante legal da concession�ria, por qualquer meio legal, no prazo m�ximo de cento e vinte (120) dias contados da efetiva entrega do im�vel.

� 4�A concession�ria poder� acompanhar a vistoria prevista no � 3� deste artigo.

Art. 11 Integra a presente Lei:

�� I - O anexo I contendo o croqui, memorial descritivo e laudo de avalia��o dos im�veis descritos no art. 1� desta lei;

�� II - O anexo II -- invent�rio -- contendo a descri��o dos instrumentos, ferramentas e demais bens m�veis integrantes do im�vel; e

�� III - O anexo III a minuta do contrato.

�� Art. 12 Observar-se-�, no que couber, as disposi��es da lei 9.636 de 15 de maio de 1998, e do Decreto-Lei 271 de 28 de fevereiro de 1967.

�� Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o.

�� Prefeitura Municipal de Passos, aos 13 de maio de 2010.

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JOS� HERNANI SILVEIRA

Prefeito Municipal

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NILTON FERNANDO DA SILVEIRA

Secret�rio Municipal de Administra��o

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IZONEL LOPES

Secret�rio Municipal de Agricultura, Pecu�ria e Abastecimento

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ANEXO I

� LEI N� 2.807/2010

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MEMORIAL DESCRITIVO

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Prefeitura Municipal Passos, aos 13 de maio de 2010.

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OS�RIO GON�ALVES AGUIAR

Secret�rio Municipal de Obras, Habita��o e Servi�os Urbanos

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ANEXO II

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� LEI N� 2.807/2010

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RELA��O DE BENS PATRIMONIAIS QUE FAR�O PARTE INTEGRANTE

DA CONCESS�O � EMPRESA FRIGOR�FICO FRIGMAR LTDA

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Item	Discrimina��o das �reas	Unid.	Quant.	Ocupa��o %
1	Terreno	M�	31.392,00	100,00
2	Abatedouro	M�	911,70	2,13
3	Graxaria	M�	85,28	0,19
4	Sanit�rios	M�	22,60	0,05
5	Administra��o -- Refeit�rio -- Vesti�rio	M�	108,00	0,25
6	S.I.F.	M�	48,00	0,11
7	Dep�sito de lenha	M�	38,40	0,09
8	Currais de matan�a	M�	1.661,39	3,89
9	Pocilgas	M�	648,00	1,55
�	�� TOTAL CONSTRU�DO	3.523,37		8,26

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N� B.P.	Descri��o do Bem Patrimonial
0637	Arquivo de a�o, 4 gavetas -- Pandim
0639	Geladeira dom�stica 3101 -- C�nsul
3702	Rel�gio de ponto manual -- Dimep
3719	Arm�rio de a�o, 2 portas -- Pandim
5517	Bomba d'�gua com motor
6672	Arm�rio de a�o -- 2 portas -- Pandim
6673	Arm�rio de a�o -- 2 portas -- Pandim
6674	Cadeira de a�o, assento de courvin
6675	Cadeira de a�o, assento de courvin
6676	Cadeira de a�o, assento de courvin
6677	Cadeira de a�o, assento de courvin
6683	Arm�rio de a�o -- 8 portas
6691	Compressor para refrigera��o c�mara fria
10011	Compressor para refrigera��o c�mara fria

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ANEXO II

�

� LEI N� 2.807/2010

�

RELA��O DE BENS PATRIMONIAIS QUE FAR�O PARTE INTEGRANTE

DA CONCESS�O � EMPRESA FRIGOR�FICO FRIGMAR LTDA

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N� B.P.	Descri��o do Bem Patrimonial
10012	Compressor para refrigera��o c�mara fria
10013	M�quina para limpeza de tripa
10974	Balan�a caixote 300 kb -- com impressora
10975	Balan�a caixote -- Toledo -- eletr�nica
10977	Mesa de a�o e f�rmica -- 2 gavetas
5321	M�quina de escrever manual -- Olivetti l�nea 98
3703	Porta cart�o de ponto

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EQUIPAMENTOS SEM PLACA PATRIMONIAL

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354	Carretilha
1	Quadro de madeira com feltro para aviso
2	Botij�o de g�s 13 quilos
1	Panela de alum�nio 20 litros
1	Bomba d'�gua WEG 6 estagio
3	Bacias de inox 200 litros com p� -- limpeza de bucho
1	Mesa de inox inclinada -- limpeza de tripas
1	Bacia de inox -- limpeza de tripas
3	Caixas de inox 500 litros
1	Mesa inox -- desossa
2	Caixa d'agua 30.000 litros
1	Caixa d'agua 10.000 litros

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NILTON FERNANDO DA SILVEIRA

Secret�rio Municipal de Administra��o

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ANEXO III

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CONTRATO DE CONCESS�O DE DIREITO REAL DE USO RESOL�VEL PELO MUNIC�PIO DE PASSOS � EMPRESA ______________________________.

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O Munic�pio de Passos, pessoa jur�dica de direito p�blico interno, inscrito no CNPJ/MF sob o n� 18.241.745/0001-08, com sede na Pra�a Geraldo da Silva Maia, 175, CEP 37.900.900, Passos/MG, doravante denominado CONCEDENTE, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, senhor JOS� HERNANI SILVEIRA, brasileiro, casado, m�dico portador do RG 739.854--SSP/MG e do CPF n� 059.571.766-72, residente e domiciliado nesta cidade de Passos/MG na Rua Am�rica do Sul, 40 e do outro lado a empresa�� ____________________________, inscrita no CNPJ/MF sob o n�__________________, estabelecida na cidade de__________________, com sede a_________________, __, bairro _____, atuando no ramo de_______________________, doravante denominada CONCESSION�RIA, neste ato representado por seu s�cio-propriet�rio o Sr.________________, brasileiro(a), _________(o), ___________, natural de _______ (___), residente e domiciliado na cidade de _____________ (__), � _____________, __, Bairro _____, portador do RG ______________� SSP/__ e do CPF n�._______________, resolvem celebrar o presente CONTRATO DE CONCESS�O DE DIREITO REAL DE USO RESOL�VEL, sob as cl�usulas e condi��es abaixo aduzidas:

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CL�USULA PRIMEIRA -- DO OBJETO DA CONCESS�O:

O Concedente, no uso de suas atribui��es legais, e autorizado pela Lei Municipal n� ______ , de ___ de _____ de ____, CONCEDE o direito real de uso resol�vel da �rea de _____m� (____________ metros quadrados) no lugar denominado ______________, conforme croqui e memorial descritivo em anexo.

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CL�USULA SEGUNDA -- DA FINALIDADE DA CONCESS�O:

A concess�o do im�vel acima descrito tem por finalidade exclusiva a atividade econ�mica de FRIGOR�FICOe seus derivados.

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CL�USULA TERCEIRA -- DO PRAZO DA CONCESS�O:

A concess�o firmada neste contrato ter� o prazo de 25 (vinte e cinco anos) anos, podendo ser prorrogada na forma que dispuser a legisla��o posterior.

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CL�USULA QUARTA -- DAS OBRIGA��ES EM GERAL:

O CONCEDENTE se obriga a entregar o im�vel � CONCESSION�RIA, garantindo-se-lhe o direito real de uso contra toda forma de turba��o e esbulho, indenizando-a pela perda do im�vel concedido fora das hip�teses legais e contratuais previstas.

O CONCEDENTE se obriga ao pagamento da averba��o junto ao Cart�rio Imobili�rio competente da garantia real dada pela CONCESSION�RIAem cumprimento da constru��o e instala��o dos equipamentos ambientais necess�rios ao desenvolvimento de sua atividade econ�mica.

A CONCESSION�RIA se obriga a utilizar o im�vel exclusivamente para FRIGOR�FICO e seus derivados.

A CONCESSION�RIA se obriga a n�o dar outra finalidade ao im�vel sen�o a prevista neste contrato.

A CONCESSION�RIA se obriga ao fiel e integral cumprimento do disposto na lei municipal n� ____/______ e neste contrato.

A CONCESSION�RIA se obriga a registrar este contrato junto ao Cart�rio de Registro de Im�veis competente no prazo m�ximo de 30 (trinta) dias da sua assinatura.

A CONCESSION�RIA se obriga a garantir ao Munic�pio a integralidade das edifica��es, constru��es e instala��es levantadas no im�vel, declarando-as pertencentes ao patrim�nio p�blico e defendendo-as contra qualquer turba��o ou esbulho.

A CONCESSION�RIA se obriga a obter todas as licen�as ambientais e prediais indispens�veis ao exerc�cio de sua atividade, sob pena de rescis�o da concess�o.

A CONCESSION�RIA se obriga a dar destina��o adequada aos res�duos da atividade econ�mica explorada no local, na forma da legisla��o ambiental em vigor.

A CONCESSION�RIA se obriga a construir e instalar todos os equipamentos de conten��o, tratamento e monitoramento, dos res�duos da atividade econ�mica explorada no local.

A CONCESSION�RIA se obriga a construir e instalar equipamentos ambientais para prevenir e preservar o len�ol fre�tico existente na �rea concedida, se houver.�

A CONCESSION�RIA se obriga a apresentar ao CONCEDENTE todas as licen�as ambientais obtidas e necess�rias ao desenvolvimento da atividade econ�mica no local.

A CONCESSION�RIA se obriga a submeter � aprova��o dos �rg�os competentes, municipais, federais e estaduais, todo e qualquer projeto arquitet�nico e ambiental a ser executado na �rea concedida.

A CONCESSION�RIA se obriga, mesmo ap�s a extin��o do contrato por qualquer causa, ao pagamento de todas as multas, tributos, direitos e obriga��es trabalhistas, repara��o de danos materiais e ambientais,� decorrentes do exerc�cio da atividade econ�mica no local, ocorridosa partir da assinatura deste contrato,ainda que verificados ap�s a mencionada extin��o.

A CONCESSION�RIA se obriga a registrar na cidade de Passos-MG todos os seus ve�culos utilizados no desenvolvimento de atividade econ�mica no Munic�pio.

A CONCESSION�RIA se obriga a desocupar o im�vel ao t�rmino da concess�o, entregando-o ao CONCEDENTE, juntamente com as constru��es, instala��es e edifica��es,os m�veis e utens�lios a este pertencentesconforme invent�rio, que fica fazendo parte integrante deste contrato,em perfeitas condi��es de uso e conserva��o, salvo as deprecia��es decorrentes do uso normal dos mesmos em face da finalidade da concess�o, independentemente de qualquer aviso ou notifica��o extrajudicial ou judicial.

A CONCESSION�RIA n�o ser� indenizada por ocasi�o da resolu��o do contrato ou seu t�rmino nas demais formas previstas na lei n� xxx.

A CONCESSION�RIA responder�,a partir da assinatura deste instrumento,judicial e extrajudicialmente, por todo o passivo ambiental, social e trabalhista decorrente de sua atividade econ�mica no local, inexistindo qualquer solidariedade ou subsidiariedade do CONCEDENTE.

A CONCESSION�RIA dar�, no prazo de60(sessenta) dias contados do in�cio da opera��o dos equipamentos de prote��o ambiental, destina��o adequada aos implementos levantados no im�vel como medida paliativa � prote��o ambiental.

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CL�USULA QUINTA -- DO IN�CIO E T�RMINO DAS OBRAS:

A CONCESSION�RIA se obriga a apresentar perante os �rg�os competentes, no prazo de at� 60 (sessenta dias), contados da assinatura deste contrato, os projetos de execu��o necess�rios � constru��o e instala��o dos equipamentos de que trata o inciso II do caput do art. 3� da Lei Municipal n� ____/_____.

A CONCESSION�RIA se obriga a iniciar as obras previstas no art. 3�, II, da Lei Municipal n� _____/_____,imediatamente �aprova��o dos projetos de execu��o, por for�a da primeira parte do�3�do art. 3� da citada lei.

A CONCESSION�RIA se obriga a concluir a constru��o e instala��o dos equipamentos, nos termos do projeto ambiental e arquitet�nico, no prazo m�ximo de24 (vinte e quatro)meses, contados da data da aprova��o do projeto pelos �rg�os ambientais competentes, os quais integrar�o o im�vel.

�

CL�USULA SEXTA -- DO IN�CIO DA ATIVIDADE ECON�MICA:

A CONCESSION�RIA iniciar� sua atividade econ�mica no local, imediatamente � assinatura deste contrato.

�

CL�USULA S�TIMA -- DA PRORROGA��O DA CONCESS�O:

A concession�ria dever�, no prazo m�ximo de 180 (cento e oitenta) dias antes do vencimento do contrato, comunicar por escrito � Administra��o P�blica, seu desejo na prorroga��o desta concess�o.

A prorroga��o da concess�o ficar� sob a conveni�ncia e oportunidade do CONCEDENTE.

O CONCEDENTE fixar� o novo prazo da prorroga��o que ser� objeto de lei aprovada pela C�mara Municipal.

�

CL�USULA OITAVA -- DA RESOLU��O DA CONCESS�O:

A resolu��o da concess�o se dar�:

Pelo t�rmino do prazo previsto para a concess�o sem que ocorra prorroga��o; Por n�o-atendimento pela concession�ria das obriga��es assumidas; Pela n�o-conclus�o das obras de constru��o e instala��o dos equipamentos de prote��o ambiental no prazo fixado; Por qualquer causa de rescis�o contratual previsto em lei e neste contrato.

�

Ser� rescindido este contrato:

Se a concession�ria n�o registrar o contrato no prazo previsto no art. ____ da lei municipal n� ____/____; Se a concession�ria n�o iniciar as obras de constru��o e instala��o no prazo fixado na lei municipal n� _______/_____; Se a constru��o, instala��o, edifica��o ou reforma n�o obedecer ao projeto previamente aprovado para o local; Se a constru��o, instala��o, edifica��o ou reforma n�o precederem de projetos previamente aprovados pelas autoridades p�blicas competentes; Se a concession�ria n�o apresentar ao Poder Executivo as licen�as ambientais, na forma do art. _____, da lei municipal n� ______/_____; Se n�o iniciar suas atividades econ�micas no local na forma do art. _____ da lei municipal n� ______/_____; Se a concession�ria ceder, no todo ou em parte, onerosa ou gratuitamente, a terceiro a explora��o, o uso ou gozo do FRIGOR�FICOobjeto desta concess�o a terceiro; Se a atividade econ�mica da concession�ria for interditada ou suspensa, por falta de licenciamento necess�rio, seja ele fiscal, jur�dico ou ambiental; e

�

Por n�o cumprimento das obriga��es assumidas neste contrato e decorrentes da lei municipal n� _______/_______.

�

CL�USULA NONA -- DAS CONSTRU��ES E EDIFICA��ES:

As partes reconhecem e declaram que todas as constru��es, instala��es e edifica��es levantadas no im�vel, seja pela CONCESSION�RIA ou terceiro, integrar�o o im�vel, n�o podendo ser levantadas.

As partes reconhecem e declaram que os bens m�veis, utens�lios e equipamentos adquiridos pela concession�ria ou por algu�m por ela autorizado, e empregados nos im�veis objetos desta concess�o de direito real de uso resol�vel, pertencer�o � mesma, e ser�o retirados por esta ao fim do per�odo da concess�o.

As partes reconhecem e declaram que salvo a hip�tese prevista em lei, as constru��es, instala��es e edifica��es n�o ser�o indenizadas ao t�rmino da concess�o pelo escoamento de seu prazo.

�

CL�USULA D�CIMA -- DA REVERS�O E RETEN��O:

A revers�o do im�vel se dar�, nas hip�teses previstas, por Decreto do Poder Executivo.

�� A revers�o ensejar� o cancelamento do registro do contrato perante o Cart�rio Imobili�rio,observados o devido processo legal administrativo, o contradit�rio e a ampla defesa.

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CL�USULA D�CIMA PRIMEIRA -- DA GARANTIA:

A CONCESSION�RIA em garantia ao cumprimento da obriga��o de construir e instalar equipamentos para tratamento dos res�duos s�lidos e efluentes, d� em garantia o im�vel rural denominado ______, que se encontra livre e desembara�ado de �nus, a saber:

"___________"

A garantia prevista nesta cl�usula � real e o CONCEDENTE ter� prefer�ncia na subroga��o do valor na hip�tese de desapropria��o ou venda judicial ou extrajudicial do im�vel.

A CONCESSION�RIA se obriga a substituir previamente, em qualquer hip�tese, a garantia ofertada, por qualquer outra id�nea, livre e desembara�ada de �nus.�

O CONCEDENTE liberar� a garantia ofertada pela CONCEDENTE no prazo m�ximo de 30 (trinta) dias contados do recebimento da autoriza��o de funcionamento expedida pelos �rg�os ambientais competentes, na forma do � 3�, do art. 3�, da lei municipal n� ______/_______.

�

CL�USULA D�CIMA SEGUNDA -- DO FORO LEGAL:

� legalmente competente o Foro da Comarca de Passos/MG para dirimir quaisquer d�vidas referentes a esta concorr�ncia, com ren�ncia a qualquer outro, mesmo que privilegiado.

E, por estarem assim justos e contratados, assinam o presente instrumento em 2 (duas) vias de igual teor e forma, na presen�a de duas testemunhas.

�

Passos-MG, aos __ de ___________ de ____

�

JOS� HERNANI SILVEIRA

Prefeito Municipal

�

FRIGOR�FICO FRIGMAR LTDA.

CONCESSION�RIA

�

TESTEMUNHAS:

�

CPF:

�

CPF:

�

Acessibildade

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Número: 2807

Disp�e sobre a Concess�o de Direito Real de Uso Resol�vel de bem p�blico � empresa Frigor�fico Frigmar Ltda.

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