Faço saber que o Povo de Passos, por meio de seus representantes, aprovou, eu, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado, como órgão colegiado de caráter consultivo e assessoramento, o Conselho Municipal de Esporte -- COMESP que tem por finalidade auxiliar na consolidação de políticas públicas e na melhoria do padrão de organização, gestão, qualidade e transparência do esporte municipal.

Parágrafo único. O Conselho de que trata o caput deste artigo, está vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, através do seu Departamento de Esportes e Lazer.

Art. 2º Ao COMESP compete:

I -- Cooperar com o Conselho Estadual de Desportos e com os órgãos federais e estaduais incumbidos da execução das Políticas de Esporte;

II -- Sugerir medidas e apoiar iniciativas em favor do incremento da prática do esporte e de atividades físicas de lazer, objetivando a saúde e o bem-estar do cidadão, observando o cumprimento dos princípios e normas legais;

III -- Fornecer, quando solicitado, auxílio e informações ao Poder Público e à comunidade, quanto a programa e prosicas e de lazer, objetivando a saor do incremento da p crpal de Esporte caberjetos que visem à melhoria da prática de atividades físicas e do esporte do Município;

IV -- Opinar, quando consultado, sobre a concessão de auxílios e recursos financeiros às entidades e associações esportivas sediadas no Município;

V -- Assessorar o Poder Público na fiscalização dos recursos destinados a associações esportivas, na forma do inciso IV;

VI -- Zelar pela memória do esporte;

VII -- Contribuir para a formulação da política de integração entre o esporte, a saúde, a educação, a defesa social e o turismo visando potencializar benefícios sociais gerados pela prática de atividade física e esportiva;

VIII -- Acompanhar, a partir de análises orçamentárias, entre outras que se façam necessárias, a gestão de recursos públicos voltados para a prática de atividades físicas e de esporte, bem como avaliar os ganhos sociais obtidos e o desempenho dos programas e projetos aprovados, manifestando-se a respeito e sugerindo aprimoramentos.

IX -- Prestar esclarecimento de dúvidas quanto à correta utilização, por parte das entidades beneficiárias, de recursos públicos voltados para a prática de atividades físicas e de esporte;

X - Zelar pelo cumprimento da legislação específica; e

XI -- Elaborar e aprovar, em reunião plenária, o Regimento Interno do Conselho.

 

Art. 3º O Conselho Municipal de Esporte terá a seguinte composição:

I -- membros do Governo Municipal:

a) 01 (um) representante do Departamento de Esporte e Lazer;

b) 01 (um) representante do Departamento de Cultura;

c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social; e

d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Fazenda;

II -- membros da sociedade civil:

a) 01(um) representante das associações esportiva existente no Município;

b) 01 (um) representante das entidades ou associações comunitárias; e

c)01 (um) representante das associações de portadores de necessidades especiais.

Parágrafo único. A cada titular do Conselho Municipal de Esportes corresponderá um suplente.

Art. 4º Os membros efetivos e suplentes serão nomeados pelo Prefeito Municipal e, no caso das entidades da sociedade civil, mediante indicação dos dirigentes dessas entidades.

§ 1º. Os representantes do Governo Municipal serão de livre escolha do Prefeito.

§ 2º. O Diretor do Departamento de Esportes e Lazer é membro nato do Conselho e poderá ser seu Presidente.

§ 3º. O mandato dos conselheiros será de 02(dois) anos, permitida a recondução individual e ou de sua totalidade, uma única vez, à exceção do disposto no § 2º deste artigo.

Art. 5º. O Conselho reger-se-á, no que se refere aos seus membros, pelas seguintes disposições:

I -- O exercício da função de Conselheiro não será remunerado, sendo considerado como serviço público relevante;

II -- Os membros poderão ser afastados, a qualquer tempo, por impedimento, suspeição, ou mediante solicitação da entidade ou autoridade responsável por sua indicação, apresentada ao Prefeito Municipal;

III -- O membro que não comparecer à sessão do Conselho será substituído por seu suplente, independentemente de qualquer aviso ou notificação;

IV -- Os membros perderão o mandato por falta ética, moral, legal, ou comportamento incompatível com o exercício do mandato, apurado em processo administrativo instaurado pelo Poder Executivo, e assegurado o direito de ampla defesa;

V -- Será extinto o mandato do Conselheiro que deixar de comparecer, sem justificativa, a 03 (três) reuniões consecutivas ou 04 (quatro) reuniões intercaladas no período de um ano.

Parágrafo único. O prazo para justificar sua ausência é de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data da reunião em que se verificou o fato.

Art. 6º O Conselho Municipal de Esportes terá seu funcionamento regido pelas seguintes normas:

I -- o órgão de deliberação máxima é o Plenário;

II -- as sessões plenárias serão abertas ao público;

III -- haverá reunião ordinariamente uma vez a cada bimestre ou extraordinariamente, quando convocada por seu Presidente ou por requerimento da maioria de seus membros titulares;

IV -- para realização das sessões será necessária a presença da maioria absoluta dos membros do Conselho, que deliberará através da maioria dos votos dos presentes;

V -- cada Conselheiro terá direito a um único voto na sessão plenária; e

VI -- as decisões do Conselho serão consubstanciada em resoluções.

§ 1º O Presidente do Conselho será contado para efeito do quorum de votação, mas, só votará em caso de empate.

§ 2º A convite do Presidente do Conselho ou indicação de qualquer membro ou comissão, poderão tomar parte das reuniões, com direito a voz, sem direito de voto, pessoas cuja audiência seja considerada útil para fornecer esclarecimentos e informações.

Art. 7º. Para melhor desempenho de suas funções o Conselho poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios:

I -- poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para assessorar o Conselho em assuntos específicos; e

II -- poderão ser criadas comissões internas, constituídas por membros do Conselho, para promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas específicos.

Art. 8º O Departamento de Esportes e Lazer prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento do Conselho.

Art. 9º As sessões plenárias ordinárias e extraordinárias do Conselho deverão ter ampla divulgação.

Parágrafo único. As resoluções do Conselho, bem como os temas tratados em plenário, reuniões de diretoria e comissões deverão ser registrados em ata e amplamente divulgadas ao público.

 

Art. 10. Compete ao Presidente do Conselho:

I -- convocar e presidir as reuniões do Conselho, dando ciência a seus membros;

II -- organizar a ordem do dia das reuniões;

III -- dar o voto de desempate;

IV -- abrir, prorrogar, encerrar e suspender as reuniões do Conselho;

V -- coordenar os trabalhos durante as reuniões;

VI -- decidir sobre questões de ordem ou submetê-las à consideração dos membros do Conselho, quando o Regimento Interno for omisso;

VII -- agir em nome do Conselho, mantendo todos os contatos com as autoridades com as quais o órgão deve ter relações;

VIII -- representar civil e judicialmente o Conselho ou delegar poderes aos seus membros para esta função;

IX -- conhecer as justificativas de ausência dos membros do Conselho;

X -- promover a execução dos serviços administrativos do Conselho;

XI -- propor ao Conselho alterações em seu Regimento Interno; e

XII -- cumprir e fazer cumprir o regimento interno.

 

Art. 11. O Conselho elaborará seu Regimento Interno, a ser baixado por resolução, no prazo de 90 (noventa) dias após a promulgação dessa Lei.

Art. 12. As reuniões do Conselho serão secretariadas, voluntariamente, por servidor do quadro efetivo da Prefeitura, indicado pelo Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer do Município.

Parágrafo único. As atividades executadas pelo servidor a que se refere o caput deste artigo não serão remuneradas, considerando-se o seu exercício prestação de serviços de relevante interesse público.

Art. 13. Para consecução de suas finalidades, o Conselho Municipal de Esporte articular-se-á com órgãos e entidades federais, estaduais e municipais.

Art. 14. A fim de prover as despesas com a instalação do Conselho Municipal de Esportes, além de compatibilizar as metas físicas e financeiras estabelecidas no Plano Plurianual do Município, fica ainda o Prefeito Municipal autorizado a abrir credito adicional especial ao orçamento municipal, nos termos do art. 43, § 1º, da Lei Federal nº.4.320/64.

Art. 15. Revoga-se a Lei Municipal nº. 959, de 12 de outubro de 1.971 e demais disposições em contrário.

Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.

Prefeitura Municipal de Passos, aos 30 de março de 2010.