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28/12/2009

Autoriza o Poder Executivo a instituir no município de Passos o serviço regional de atendimento móvel de urgência – SAMU 192.

Nº 2784

LEI Nº 2.784, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009
 
Autoriza o Poder Executivo a instituir no município de Passos o serviço regional de atendimento móvel de urgência -- SAMU 192.
 
O Povo de Passos, por seus representantes, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a instituir no município de Passos o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência -- SAMU 192 - Regional Passos/Piumhi.
Art. 2º A operacionalização do serviço ora instituído pela presente Lei, a ser desempenhado conforme normatização do Ministério da Saúde será exercida em 02 (duas) microrregiões: Passos e Piumhi, ficando a sede da Central de Regulação no Município de Passos.
Art. 3º Para a operacionalização de que trata o art. 2º desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio de cooperação mútua com os municípios partícipes e pertencentes às microrregiões, constantes no Anexo I desta Lei, estabelecendo as contribuições e obrigações de cada participante, observando que:
I - Todos os recursos financeiros serão transferidos ao Município de Passos, mensalmente, pelo valor per capita, apurado conforme as informações obtidas no Anexo II e III desta Lei;
II - O valor a que se refere o inciso I deverá ser atualizado anualmente de acordo com o crescimento populacional dos Municípios participantes, bem como reajustado conforme alterações incidentes sobre o custeio do serviço SAMU -- 192; e
III - O Município de Passos a título de contrapartida concorrerá com valor per capita.

§ 1º. Para efetivação da vinculação em garantia das obrigações previstas neste artigo, o Banco do Brasil S/A. deverá ser autorizado pelos Municípios participantes, a reter-lhes, nas respectivas contas e na 1ª parcela do FPM de cada mês o montante necessário ao pagamento da contribuição mínima pelo valor estabelecido no convênio e seus aditivos posteriores na forma do inciso I do caput deste artigo, transferindo à conta e ordem do Município de Passos, no 1º (primeiro) dia posterior à retenção.

§ 2º. O Município de Passos deverá manter conta específica para execução do SAMU-192, junto ao Banco do Brasil S/A.

§ 3º. O Município de Passos transferirá ao Município de Piumhi-MG, imediatamente ao recebimento dos valores na conta prevista no § 1º deste artigo, o valor estabelecido em convênio, correspondente à manutenção e funcionamento das unidades de suporte definidas no art. 6º desta Lei.

Art. 4º Para garantia da consecução e implementação do referido serviço, fica o Poder Executivo autorizado a vincular parcela da quota do Fundo de Participação do Município - FPM, referentes às obrigações assumidas no convênio autorizado no art. 2º desta Lei.
 
Art. 5º Os recursos resultantes da contribuição citada no art. 3º desta Lei, serão obrigatória e imediatamente aplicados na execução do SAMU -- 192.

Art. 6º A população a ser atendida pelo SAMU-192, levar-se-á em conta o mapa viário da área de abrangência com o Plano Diretor de Regionalização de Minas Gerais, ficando a distribuição das viaturas para o atendimento da população, definida na seguinte forma:

Município da
Microrregião
Unidade de Suporte Básico
USB
Unidade de Suporte Avançado
USA
   Passos
3
1
   Piumhi
1
1
TOTAL
4
2


Art. 7º O Município de Passos somente responderá pelos gastos de pessoal, materiais permanentes e de consumo utilizados na execução do SAMU-192 em sua área de atuação, inexistindo solidariedade ou subsidiariedade com o Município de Piumhi-MG pelos mesmos gastos naquela localidade.

Art. 8º Para atender às despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão utilizados recursos orçamentários consignados no orçamento municipal.
 
Art. 9º O Poder Executivo fará constar no Plano Plurianual e de sua Lei de Diretrizes Orçamentária, a ação prevista nesta lei, além de consignar na Lei de Orçamento Anual, durante o tempo de existência do SAMU-192, dotações suficientes ao atendimento das despesas ora instituída pela presente Lei.

Art. 10. Em caso de denúncia do convênio a que se refere o art. 3º desta Lei, por qualquer Município integrante do SAMU-192, decidindo os Municípios remanescentes pela manutenção deste, as despesas serão revisadas e redistribuídas proporcionalmente ao número de habitantes de cada Município, tomado os dados atualizados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística -- IBGE.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Passos, aos 28 de dezembro de 2009.

 
JOSÉ HERNANI SILVEIRA
Prefeito Municipal
 
 
CLEITON PIOTTO ASSUNÇÃO
Secretário Municipal de Saúde

EDSON PÁDUA PEREIRA TOLEDO
Secretário Municipal da Fazenda
 
 
 
 
 
ANEXO I
À LEI Nº 2.784/2009
 

Microrregião
Código IBGE
Município
Habitantes
Distância de Passos
Passos
310190
Alpinópolis
18.486
35 km
310760
Bom Jesus da Penha
3.941
41 km
311240
Capetinga
7.341
60 km
311510
Cássia
17.572
45 km
311640
Claraval
4.437
98 km
312120
Delfinópolis
6.924
59 km
312630
Fortaleza de Minas
3.968
22 km
312970
Ibiraci
11.476
76 km
313375
Itaú de Minas
15.123
19 km
314790
Passos
106.735
 
316220
São João Batista do Glória
7.117
17 km
316294
São José da Barra
6.999
39 km
TOTAL
210.119
 
Microrregião
Código IBGE
Município
Habitantes
Distância de Piumhi
Piumhi
311280
Capitólio
7.858
23 km
312340
Doresópolis
1.558
25 km
315150
Piumhi
32.253
 
316430
São Roque de Minas
6.308
61 km
317060
Vargem Bonita
2.148
57 km
TOTAL
50.125
 


JOSÉ HERNANI SILVEIRA
Prefeito Municipal
 
CLEITON PIOTTO ASSUNÇÃO
Secretário Municipal de Saúde
 
EDSON DE PÁDUA PEREIRA TOLEDO
Secretário Municipal de Fazenda
 
ANEXO II
À LEI Nº 2.784/2009
 

11. CUSTOS OPERACIONAIS ESTIMADOS DO PROJETO SAMU -192
 
 

Microrregião
Piumhi
Passos
TOTAL GERAL

População
50.125
210.119
260.244


Custeio do Ministério da Saúde
Qtde
Valor
Qtde
Valor
Qtde total
Valor total
USA
1
27.500,00
1
27.500,00
2
55.000,00
USB
1
12.500,00
3
37.500,00
4
50.000,00
Central de Regulação
0
0,00
1
30.000,00
1
30.000,00
TOTAL
 
40.000,00
 
95.000,00
 
135.000,00

 

 

 
 
Equipe para a USA
Qtde
Valor
Qtde
Valor
Qtde total
Valor total
Médicos
7
31.500,00
7
31.500,00
14
63.000,00
Enfermeiro
7
14.000,00
7
14.000,00
14
28.000,00
Motorista
4
3.200,00
4
3.200,00
8
6.400,00
TOTAL
 
48.700,00
 
48.700,00
 
97.400,00

 

 

 
 
Equipe para a USB
Qtde
Valor
Qtde
Valor
Qtde total
Valor total
Técnico de Enfermagem
4
3.600,00
12
10.800,00
16
14.400,00
Motorista
4
3.200,00
12
9.600,00
16
12.800,00
TOTAL
 
6.800,00
 
20.400,00
 
27.200,00

 

 

 
 
Central de Regulação
Qtde
Valor
Qtde
Valor
Qtde total
Valor total
Médico Regulador
-
0,00
7
31.500,00
7
31.500,00
TARMS
-
0,00
7
4.550,00
7
4.550,00
Radio Operador
-
0,00
5
3.250,00
5
3.250,00
Coordenador Geral
-
0,00
1
4.000,00
1
4.000,00
Coordenador Enfermagem
-
0,00
1
2.800,00
1
2.800,00
Diretor Clinico
-
0,00
1
4.500,00
1
4.500,00
Auxiliar Administrativo
-
0,00
2
1.200,00
2
1.200,00
Auxiliar Serviços Gerais
-
0,00
2
900,00
2
900,00
Cozinheira
-
0,00
2
900,00
2
900,00
Vigia
-
0,00
4
1.800,00
4
1.800,00
TOTAL
 
0,00
 
55.400,00
 
55.400,00
 
 
 
 
 
 
 
Outros custos operacionais
 Valor total
Encargos sociais 30 %
54.000,00
Seguro obrigatório das viaturas
900,00
Seguro Total das Viaturas
2.500,00
TOTAL
57.400,00


Materiais de Consumo para USA
Valor
Valor
Valor total
 
TOTAL
3.200,00
3.200,00
6.400,00


Materiais de Consumo para USB
Valor
Valor
Valor total
TOTAL
2.600,00
7.800,00
 
10.400,00



Custos Operacionais da Central de Regulação Regional SAMU-192
Valor
Valor
Valor total
TOTAL
 -
 5.200,00
 
5.200,00


CUSTO OPERACIONAL -- MENSAL
VALOR
 
Equipe para as USA
97.400,00
 
Equipe para as USB
27.200,00
 
Central de Regulação
55.400,00
 
Outros Custos Operacionais
57.400,00
 
Materiais de Consumo para as USA
6.400,00
 
Materiais de Consumo para as USB
10.400,00
 
Custos Operacionais da Central de Regulação
5.200,00
 
TOTAL
259.400,00
 


 
CUSTEIO MINISTÉRIO DA SAÚDE - MENSAL
VALOR
 
USA (2)
55.000,00
 
USB (4)
50.000,00
 
CENTRAL DE REGULAÇÃO (1)
30.000,00
 
TOTAL
 
135.000,00
52%

 

 
PARCELA DE FINANCIAMENTO PELO

 
ESTADO - MENSAL
62.200,00
24%

 
 
 
PARCELA DE FINANCIAMENTO PELOS
 
 
MUNICÍPIOS - MENSAL
62.200,00
24%



 
TOTAL GERAL
 
259.400,00
100%

 
ANEXO III
À LEI Nº 2.784/2009
 

12. RATEIO PER CAPITA POR MUNICÍPIOS


Microrregião
Código IBGE
Município
Habitantes
Per capita      R$ 0,2391
Passos
310190
Alpinópolis
18.486
4.420,00
310760
Bom Jesus da Penha
3.941
942,29
311240
Capetinga
7.341
1.755,23
311510
Cássia
17.572
4.201,46
311640
Claraval
4.437
1.060,88

PORTAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS

Avenida Paulo Esper Pimenta, 151 - Passos (MG) - Cep: 37904-012

35 3521-9111

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