A CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei : ART.1º Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 84.000,00 (Oitenta e quatro mil reais), ao orçamento vigente, na dotação abaixo descriminada : 02 Prefeitura Municipal de Passos 06 Secretaria Municipal de Saúde 10.302.0210.1049 Aquisição de Unidade Móvel de Saúde 4.4.90.52.02 Bens Móveis Domínio Patrimonial ..................................R$ 84.000,00 Total....................................................................................................R$ 84.000,00 ART.2º Os recursos para atendimento do crédito a que se refere o artigo anterior, ocorrerão da seguinte forma : I R$ 64.000,00 ( Sessenta e quatro mil reais ), referente a transferência voluntária da União, conforme termo de convênio nº 1610/2002 entre a União através do Ministério da Saúde, por intermédio do Fundo Nacional de Saúde, e a Prefeitura Municipal de Passos. II R$20.000,00 ( Vinte mil reais ), proveniente da anulação parcial da dotação orçamentária prevista na Lei Municipal nº 2.317 de 31 de dezembro de 2002, abaixo descriminada: 02 Prefeitura Municipal de Passos 07 Secretaria Municipal de Obras Habitação e Serviços Urbanos 04.122.1201.1012- Construção/Ampliação/Reforma de Prédios Municipais 4.4.90.51.02-Obras e Instalações ................................................................R$ 20.000,00 Total ..........................................................................................................R$ 20.000,00 ART.3º A vigência do crédito autorizado conforme o Art.1º desta lei, será de acordo com o que determina o parágrafo 2º do artigo 167, da Constituição Federal de 1988. ART.4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.