Faço saber que o Povo de Passos, por meio de seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo e sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituída, no Município de Passos, ação governamental de Prevenção, de atenção e reinserção social e ao mercado de trabalho de usuários e dependentes de drogas.

§ 1º A ação governamental instituída no caput deste artigo visa, primordialmente, a implantação e a concretização, no âmbito do Município de Passos, os princípios gerais e diretrizes estabelecidas na Lei Federal nº. 11.343/2006 e na Lei Municipal nº 2.735/2009.

§ 2º A execução da ação orientar-se-á pelos princípios gerais do Direito, pelos princípios contidos na Lei Municipal 2.735/2009, na Lei Federal 11.343/2006 e também pelos princípios:

I -- da informação qualificada;

II -- do engajamento da comunidade;

III -- da colaboração e do voluntariado;

IV -- da justiça individualizada;

V -- responsabilidade; e

VI -- resultados.

§ 3º Entende-se por princípio da informação qualificada: a viabilização de treinamento profissional (abrangendo matérias complexas como violência, vício e tráfico de drogas) combinada com informação de melhor qualidade (relacionada aos litigantes, vítimas e ao contexto da comunidade do local do crime).

§ 4º Entende-se por princípio do engajamento da comunidade: a união de esforços entre cidadãos e a vizinhança dos atendidos pela ação, que têm um importante papel a cumprir para ajudar a Justiça a identificar, priorizar e resolver os problemas locais.

§ 5º Entende-se por princípio da colaboração: o esforço comum dos parceiros da Justiça (juízes, promotores e demais agentes públicos), servidores públicos, juntamente com outras pessoas, como líderes comunitários, pessoas interessadas e escolas, que colaborarão na busca de obtenção de maior confiança entre o governo e os cidadãos, incentivando a solução alternativa à pena privativa de liberdade.

§ 6º Entende-se por princípio da justiça individualizada: a utilização de evidências empíricas válidas e de outros instrumentos aptos a ligar usuários e dependentes de drogas a um plano pedagógico e cultural, que seja restaurativo do valor do indivíduo e adequado à comunidade na qual ele está inserido, visando precipuamente o aprimoramento do ser humano, mediante profissionalização e tratamento médico, além de plano de segurança e de tratamento mental.

§ 7º Entende-se por princípio da responsabilidade: a exigência de contrapartida por parte dos agentes participantes da ação, que deverão cumprir metas.

§ 8º Entende-se por princípio de resultados: a ativa e contínua coleta e análise dos arquivos, mensurando resultados e o custo benefício de todo o processo.

Art. 2º  Constituem atividades de atenção aos usuários e dependentes de drogas e respectivos familiares, para efeito desta Lei, aquelas que visem à melhoria da qualidade de vida e à redução dos riscos e dos danos associados ao uso de drogas.

Art. 3º  Constituem atividades de reinserção social e ao mercado de trabalho dos usuários e dependentes de drogas e respectivos familiares, para efeito desta Lei, aquelas direcionadas para sua integração ou reintegração em redes sociais e de capacitação, respectivamente.

Art. 4º  Às atividades de atenção e às de reinserção social e ao mercado de trabalho dos usuários e dependentes de drogas e respectivos familiares devem observar as diretrizes especificadas no art. 4º da Lei 2.735/2009, no que couber, e as diretrizes abaixo mencionadas:

I -- respeito aos usuários e dependentes de drogas, independentemente de quaisquer condições, observados os direitos fundamentais da pessoa humana, os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde e da Política Nacional, Estadual de Municipal de Assistência Social;

II -- a adoção de estratégias diferenciadas de atenção e reinserção social e ao mercado de trabalho dos usuários e dependentes de drogas e respectivos familiares que considerem as suas peculiaridades socioculturais;

III -- definição de projeto terapêutico individualizado, orientado para a inclusão social e para a redução de riscos e de danos sociais e à saúde;

IV -- incentivo aos usuários e dependentes de drogas a participarem de cursos de capacitação e projetos culturais, principalmente naqueles realizados pelo Município de Passos.

V -- atenção aos usuários e dependentes de drogas e aos respectivos familiares, sempre que possível, de forma multidisciplinar e por equipes multiprofissionais;

VI -- observância das orientações e normas emanadas do COMAD e do CONAD;

VII -- o alinhamento às diretrizes dos órgãos de controle social de políticas setoriais específicas.

Art. 5º  A Secretaria de Assistência Social e a Secretaria de Saúde do Município desenvolverão atividades de atenção voltada aos usuários e dependentes de drogas, respeitadas as diretrizes do Ministério da Saúde e os princípios explicitados nas normas pertinentes.

Art. 6º Os membros responsáveis pela execução da ação instituído no "caput" do art. 1º desta Lei ficam autorizados a receber as pessoas acusadas de uso indevido de substâncias psicoativas e pessoas já dependentes, especialmente para que se cumpra o que estabelece a Lei Federal 11.343, de 2006, no que couber.

Art. 7º O Município de Passos fica autorizado, por meio de convênio, a realizar parcerias e a conceder benefícios às instituições privadas que desenvolverem programas de atenção, de reinserção social e ao mercado de trabalho de usuários e dependentes de drogas.

Art. 8º Esta Lei será regulamentada por meio de Decreto no que se fizer necessário, em especial, para se efetuar a designação do local onde se desenvolverão as atividades da ação.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Passos, aos 30 de outubro de 2009.