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Leis

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08/06/2001

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

Nº 2253

O Povo de Passos, através de seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei : ART. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente. Parágrafo 1º – Constituirão o Fundo , recursos provenientes: I – de dotações orçamentárias; II –de arrecadação de multas previstas em Lei; III – das contribuições , subvenções e auxílios da União, do Estado e do Município e de suas respectivas autarquias , empresas públicas , sociedade de economia mista e fundações; IV – os resultados de convênios, contratos e acordos celebrados entre o Município e instituições públicas e privadas, relacionadas à área ambiental, observada as obrigações contidas nos respectivos instrumentos; V- os recursos resultantes de doações, como seja, importâncias valores, bens móveis e imóveis que venha a receber de pessoas físicas e jurídicas ou de organismos públicos e privados, nacionais e internacionais; IV – rendimentos de qualquer natureza que venha a auferir como remuneração decorrente da aplicação de seu patrimônio; VII- outros recursos que, por sua natureza , possam ser destinados ao Fundo Municipal de Defesa Ambiental. Parágrafo 2º - O Fundo será administrado pela Secretaria Municipal de Agricultura e aplicação dos recursos que o compõe ser á decidida pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – CODEMA em projetos de interesse ambiental, definidos em Decreto do Poder Executivo. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 90 dias , revogando-se as disposições em contrário.

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