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31/12/2002

Número: 2323

DISP’E SOBRE A CONCESS√O DE DIREITO REAL DE USO DE BEM PŕBLICO ņ ASSOCIA«√O ESPÕRITA SANTO AGOSTINHO, PARA CONSTRU«√O E INSTALA«√O DA ENTIDADE ASSISTENCIAL CASA DO CAMINHO E DŃ OUTRAS PROVID NCIAS.

O Povo de Passos, atrav√©s de seus representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art.1¬ļ Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder √° Associa√ß√£o Esp√≠rita Santo Agostinho, pelo prazo de 20 (vinte) anos, o Direito Real de Uso de uma sorte de terras de campo sito no lugar denominado Perobas, neste Munic√≠pio com √°rea de 01.42.00 (um hectare e quarenta e dois centiares) dentro do seguinte per√≠metro e confronta√ß√£o: tem inicio no marco 01 do brejo e √°gua ponto de divisa com Elaine Stockler e Jo√£o Romero de Souza Lima, dai em confronta√ß√£o com este √ļltimo por cerca de arame e dist√Ęncia de 108.50 metros at√© o marco 02 ; da√≠, volve √† direita e segue em aberto por 160.07 metros confrontando com gleba 01 at√© o outro lado, marco 03; da√≠, para direita com a mesma confronta√ß√£o e dist√Ęncia de 107.41 metros medidos em linha reta, at√© o marco 04, no brejo e √°gua, ponto de divisa com Elaine Stockler; da√≠ para direita em confronta√ß√£o com esta √ļltima pelo brejo e √°gua abaixo e dist√Ęncia de 133.15 metros, at√© o marco 01 √† margem do brejo e √°gua, onde teve in√≠cio este roteiro, conforme croqui laudo de avalia√ß√£o e memorial descritivo, que passam a fazer parte integrante desta Lei. Par√°grafo √ļnico Far-se-√° Concess√£o de que trata o artigo atrav√©s de contrato de Concess√£o de Direito Real de Uso, cuja minuta √© parte integrante desta Lei. Art.2¬ļ A Concess√£o destinar-se-√° √° constru√ß√£o e instala√ß√£o da entidade assistencial Casa do Caminho no espa√ßo, com a finalidade especifica de prestar atendimentos a pessoas carentes, mediante desenvolvimento das atividades seguintes: I- Acolher e assistir idosos, dispensando-lhes cuidados necess√°rios,inclusive na √°rea de enfermagem ; II Acompanhar idosos, deficientes f√≠sicos e mentais durante o per√≠odo diurno dispensando-lhes cuidados e promovendo trabalhos de horticultura, oficinas terap√™uticas, entre outros que lhes promovam bem estar e desenvolvimento das potencialidades pessoais; : e III Prestar cuidados tempor√°rios a pessoas convalescentes, inclusive na √°rea de enfermagem domiciliar. Art.3¬ļ O im√≥vel objeto da Concess√£o reverter√° √° posse e dom√≠nio do Munic√≠pio com todas as benfeitorias, caso seja dada finalidade diversa ou a n√£o constru√ß√£o e instala√ß√£o da entidade no prazo de 2 (dois) anos, Art.4¬ļ Correr√£o por conta do concession√°rio as despesas com os custos e emolumentos cartoriais referentes √† Concess√£o do Direito Real de Uso autorizada por esta Lei. Art.5 Esta Lei entra em vigor na data de sua publica√ß√£o.

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