Faço saber que o Povo de Passos, por meio de seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei estima a receita do Município de Passos para o exercício financeiro de 2009 no montante de R$ 109.907.561,00 (cento e nove milhões, novecentos e sete mil, quinhentos e sessenta e um reais) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição Federal, o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus órgãos, fundos e entidade da Administração Pública Municipal direta e indireta.

     Parágrafo único.  Integram a presente Lei os seguintes quadros:

I -- Quadro I -- Receita orçamentária por categoria e fonte;

II -- Quadro II -- Despesa orçamentária por funções de governo;

III -- Quadro III -- Despesa orçamentária por órgãos e unidades orçamentárias;

IV -- Quadro IV -- Resumo das receitas e despesas por órgãos.

V -- Quadro V -- Resumo das transferências financeiras por órgãos.

Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do orçamento da despesa, com a utilização dos recursos de que trata o art. 43, §§ e incisos da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.

     § 1º Os programas especiais de trabalho, inclusive os convênios, aos quais se lhes vinculam recursos financeiros e de outras naturezas, conforme explicitados nos arts. 71 a 74 da Lei nº. 4.320/64, em razão das respectivas peculiaridades, constituem exceções a este artigo, devendo as respectivas suplementações no limite estabelecido no caput deste artigo serem suprimidas com os próprios recursos.

     § 2º O limite autorizado no caput deste artigo também não será onerado, quando o crédito se destinar a atender as despesas:

a)     De pessoal e seus encargos;

b)     De juros, amortização e demais encargos da dívida pública consolidada do Município;

c)      Da contribuição ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público -- PASEP;

d)     De precatórios judiciais;

e)     De operações de crédito.

Art. 3º Não se considera abertura de crédito adicional suplementar a simples modificação das fontes de recursos das dotações, quando necessárias ao ajuste da execução orçamentária.

     Parágrafo único. As modificações de que trata o caput serão efetivadas por ato do Chefe do Executivo e devidamente justificadas.

Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas em Resolução do Senado Federal e na legislação federal pertinente, especialmente na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 5º Fica, ainda, autorizado a assinar os anexos da presente Lei, o Secretário Municipal de Planejamento e a Diretora do Departamento de Orçamento, respectivamente.

Art. 6º Acompanham a presente Lei os anexos exigidos pela legislação vigente.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                Prefeitura Municipal de Passos, aos 02 de janeiro de 2009.