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19/06/2007

Revoga a Lei Municipal nº 2.454, de 1º de março de 2005 que dispõe sobre a concessão de incentivo à instalação de empresa no Município de Passos, e dá outras providências.

Nº 2649

LEI Nº 2.649, DE 19 DE JUNHO DE 2007    

Revoga a Lei Municipal nº 2.454, de 1º de março de 2005 que dispõe sobre a concessão de incentivo à instalação de empresa no Município de Passos, e dá outras providências.

   

O Povo de Passos, através de seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 2.454, de 1º de março de 2005, que dispõe sobre a concessão de incentivo à instalação de empresa no Município de Passos.


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Passos, aos 19 de junho de 2007.


  ATAÍDE VILELA Prefeito Municipal     WANILTON CHAGAS CARDOSO

Secretário Municipal de Indústria, Comércio e Turismo

    CLEVER ROBERTO NASCIMENTO Secretário Municipal de Fazenda  

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