EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 013, DE 26 DE AGOSTO DE 2004.

ALTERA O INCISO VIII DO ART. 22 E O ART.24 E ACRESCENTA O INCISO XXI, AO ART.21 E OS INCISOS IX E X AO ART.34 DA LOM.

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS, nos termos do § 2 do art.43 da LOM , promulga a seguinte EMENDA ao texto da LOM.
Art.1º O inciso VIII, do art. 22 e o art. 24 da LOM , passam a vigorar com a seguinte redação:
ART.22...........................................................................
“VIII – Fixar os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara em cada Legislatura para a subseqüente , observado o que dispõe a C.F. e os critérios estabelecidos nesta Lei Orgânica ”(NR).
“ ART.24 Os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara serão fixados pela Câmara Municipal , até 30 de setembro da última Sessão Legislativa Ordinária de cada Legislatura , para a subseqüente .” (NR).
ART.2º Acrescenta o inciso XXI, ao art.21 , e os incisos IX e X ao Art.34 da LOM , com a seguinte redação:
ART.21 ............................................................................
“XXI – fixar os subsídios do Prefeito e Vice Prefeito e dos Secretários Municipais, por Lei de iniciativa da Câmara Municipal , observado o que dispõem os arts. 37, XI , 39, §4º, 150,II,153,III,E 153,§2º, I , da CF” (AC).
ART.34 ....................................................................
“IX Apresentar Projeto de Resolução fixando os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara (AC)
X- apresentar Projetos de Leis fixando os subsídios do Prefeito e Vice Prefeito e dos Secretários Municipais “ (AC).
ART.3º Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação.