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18/03/2019

ATA DA 7 ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS

ATA DA 7 ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS. EM 18 DE MARÇO DE 2019, ÀS 14H, REUNIU-SE, EM SUA SEDE PRÓPRIA, NA AVENIDA PAULO ESPER PIMENTA, Nº 151, BAIRRO COIMBRAS, NO MUNICÍPIO DE PASSOS, A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, COM O SEGUINTE COMPARECIMENTO: RODRIGO MORAES SOARES MAIA, PRESIDENTE; RAIMUNDO DONIZETI LEANDRO, VICE- PRESIDENTE; IRAN PARREIRA DE OLIVEIRA, 1º SECRETÁRIO; JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, 2º SECRETÁRIO; ALEX DE PAULA BUENO; ALINE GOMES MACEDO; ERICK FREIRE SILVEIRA; ERIVELTON LEMOS SANT’ANA; ISABEL APARECIDA RIBEIRO; MARIA APARECIDA DOS REIS JERÔNIMO; E RODRIGO MENDES BARRETO. VERIFICADA A PRESENÇA DA TOTALIDADE DOS SENHORES MEMBROS DA CASA, O SENHOR PRESIDENTE DA MESA DIRETORA INSTALOU A PRESENTE REUNIÃO E SOLICITOU A EXECUÇÃO DO HINO DO MUNICÍPIO DE PASSOS. EM SEGUIDA, A PRESIDÊNCIA SOLICITOU AO SECRETÁRIO DA MESA QUE FIZESSE A LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA ANTERIOR, QUE FOI APROVADA SEM RESTRIÇÕES. APÓS ISSO, O PRESIDENTE REQUEREU A LEITURA DAS MATÉRIAS RECEBIDAS PELA MESA: A) CORRESPONDÊNCIAS: 01) OFÍCIO Nº 067/2019, DO PREFEITO CARLOS RENATO LIMA REIS, ENCAMINHANDO O PROJETO DE LEI  2 Nº 003/2019-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DO SUBSÍDIO DE QUE TRATA O § 4º DO ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL”; 02) OFÍCIO Nº 069/2019, DO PREFEITO CARLOS RENATO LIMA REIS, ENCAMINHANDO O PROJETO DE LEI Nº 004/2019-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 03) OFÍCIO Nº 077/2019, DO PREFEITO CARLOS RENATO LIMA REIS, ENCAMINHANDO O PROJETO DE LEI Nº 007/2019-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E PATRIMÔNIO CULTURAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 04) OFÍCIO Nº 073/2019, DO PREFEITO CARLOS RENATO LIMA REIS, ENCAMINHANDO O PROJETO DE LEI Nº 005/2019-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 05) OFÍCIO Nº 075/2019, DO PREFEITO CARLOS  3 RENATO LIMA REIS, ENCAMINHANDO O PROJETO DE LEI Nº 006/2019-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO E RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 06) OFÍCIO Nº 079/2019, DO PREFEITO CARLOS RENATO LIMA REIS, ENCAMINHANDO O PROJETO DE LEI Nº 008/2019-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A ENTIDADE DE REPRESENTAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS – ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE MUNICÍPIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 07) OFÍCIO Nº 081/2019, DO PREFEITO CARLOS RENATO LIMA REIS, ENCAMINHANDO O PROJETO DE LEI Nº 009/2019-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGROPECUÁRIA E ABASTECIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 08) OFÍCIO Nº 102/2019, DO PREFEITO CARLOS RENATO LIMA REIS, ENCAMINHANDO O PROJETO DE LEI Nº 010/2019-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “INSTITUI A CONCESSÃO DE  4 SUBVENÇÕES A ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL QUE PRESTAM SERVIÇOS ESSENCIAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; E 09) OFÍCIO Nº 006/2019, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO DA PREFEITURA DE PASSOS, SOLICITANDO O ENVIO, ATÉ O DIA 25 DE MARÇO DO CORRENTE ANO, DAS INFORMAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO QUE VÃO INTEGRAR O PROJETO DE LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020. B) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTO Nº 160/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA DE OLIVEIRA, SOLICITANDO AO SENADOR RODRIGO PACHECO A LIBERAÇÃO DE RECURSOS PARA O LAR SÃO VICENTE DE PAULO, EM PASSOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA; 02) REQUERIMENTO Nº 161/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA DE OLIVEIRA, SOLICITANDO AO DEPUTADO FEDERAL EMIDINHO MADEIRA EMPENHO PARA LIBERAÇÃO DE UMA ACADEMIA AO AR LIVRE A SER INSTALADA NA PRAÇA DO GOVERNADOR, NA AVENIDA POÇOS DE CALDAS, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 03) REQUERIMENTO Nº 162/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA DE OLIVEIRA, SOLICITANDO AO SENADOR RODRIGO PACHECO EMPENHO PARA LIBERAÇÃO DE VERBAS EM FAVOR DO GAPOP.R (GRUPO DE APOIO A PACIENTES ONCOLÓGICOS DE  5 PASSOS E REGIÃO), NA FORMA QUE ESPECIFICA; 04) REQUERIMENTO Nº 163/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA DE OLIVEIRA, SOLICITANDO AO DEPUTADO FEDERAL EMIDINHO MADEIRA EMPENHO PARA LIBERAÇÃO DE VERBAS EM FAVOR DO GAPOP.R (GRUPO DE APOIO A PACIENTES ONCOLÓGICOS DE PASSOS E REGIÃO), NA FORMA QUE ESPECIFICA; 05) REQUERIMENTO Nº 164/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA DE OLIVEIRA, SOLICITANDO AO DEPUTADO FEDERAL EMIDINHO MADEIRA EMPENHO PARA LIBERAÇÃO DE RECURSOS DESTINADOS AO LAR SÃO VICENTE DE PAULO, EM PASSOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA; 06) REQUERIMENTO Nº 165/2019, DE AUTORIA DA VEREADORA ISABEL APARECIDA RIBEIRO, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS A AMPLIAÇÃO DO PROJETO VIDA MELHOR, EM TODAS AS PRAÇAS DA CIDADE, NA FORMA QUE ESPECIFICA; 07) REQUERIMENTO Nº 166/2019, DE AUTORIA DA VEREADORA ISABEL APARECIDA RIBEIRO, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS A MANUTENÇÃO URGENTE DAS ESTRADAS RURAIS, NA FORMA QUE ESPECIFICA; 08) REQUERIMENTO Nº 167/2019, DE AUTORIA DA VEREADORA ISABEL APARECIDA RIBEIRO, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO DE FOSSAS SÉPTICAS NAS PROPRIEDADES RURAIS, E SUA  6 CONSEQUENTE MANUTENÇÃO, NA FORMA QUE ESPECIFICA; 09) REQUERIMENTO Nº 168/2019, DE AUTORIA DA VEREADORA ISABEL APARECIDA RIBEIRO, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS A CONCLUSÃO DAS OBRAS DO CEMEI PROFESSORA PIOLETI PIASSI NOGUEIRA, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 10) REQUERIMENTO Nº 169/2019, DE AUTORIA DA VEREADORA ISABEL APARECIDA RIBEIRO, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS A CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS NOS BAIRROS JARDIM ITÁLIA, RECANTO DA TEKA, JARDIM CANADÁ E NOVO MUNDO; 11) REQUERIMENTO Nº 170/2019, DE AUTORIA DA VEREADORA ISABEL APARECIDA RIBEIRO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS O CALÇAMENTO COM BLOQUETES DA ENTRADA DA ESCOLA DR. MANOEL PATTI, NA FORMA QUE ESPECIFICA; 12) REQUERIMENTO Nº 171/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR ERICK FREIRE SILVEIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS INFORMAÇÕES DOCUMENTADAS SOBRE ESTUDO TÉCNICO, CUSTO DA OBRA E FONTE PAGADORA, ALÉM DOS RESPECTIVOS EMPENHOS, REFERENTES ÀS ROTATÓRIAS NOVAS DAS AVENIDAS ARLINDO FIGUEIREDO E AROUCA, E NA RUA CANJERANUS, NA FORMA QUE ESPECIFICA; 13) REQUERIMENTO Nº 172/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO, SOLICITANDO À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, HABITAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS DA  7 PREFEITURA DE PASSOS OPERAÇÃO TAPA-BURACOS NA RUA MANTIQUEIRA, EM TRECHO QUE ESPECIFICA; 14) REQUERIMENTO Nº 173/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO, SOLICITANDO À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, HABITAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS DA PREFEITURA DE PASSOS OPERAÇÃO TAPA-BURACOS NA RUA LEOPOLDINA, EM TRECHO QUE ESPECIFICA; 15) REQUERIMENTO Nº 174/2019, DE AUTORIA DA VEREADORA MARIA APARECIDA DOS REIS JERÔNIMO, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS A FOTOCÓPIA DO CONTRATO DE CESSÃO DO FRIGORÍFICO MUNICIPAL – FRIGOM; 16) REQUERIMENTO Nº 175/2019, DE AUTORIA DA VEREADORA MARIA APARECIDA DOS REIS JERÔNIMO, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS QUE A VIGILÂNCIA SANITÁRIA PROMOVA RIGOROSA FISCALIZAÇÃO NOS AÇOUGUES DE HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS, MERCADOS E ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM CARNES E DERIVADOS; 17) REQUERIMENTO Nº 176/2019, DE AUTORIA DA VEREADORA MARIA APARECIDA DOS REIS JERÔNIMO, SOLICITANDO À GERÊNCIA DA AGÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DE PASSOS PROVIDÊNCIAS LEGAIS QUANTO AOS IMÓVEIS DESOCUPADOS NOS CONJUNTOS HABITACIONAIS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, PARA QUE SEJAM DESTINADOS ÀS FAMÍLIAS QUE TENHAM DIREITO À  8 MORADIA; 18) REQUERIMENTO Nº 177/2019, DE AUTORIA DA VEREADORA MARIA APARECIDA DOS REIS JERÔNIMO, SOLICITANDO À SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO E RENDA DA PREFEITURA DE PASSOS PROVIDÊNCIAS LEGAIS QUANTO AOS IMÓVEIS DESOCUPADOS NOS CONJUNTOS HABITACIONAIS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, PARA QUE SEJAM DESTINADOS ÀS FAMÍLIAS QUE TENHAM DIREITO À MORADIA; 19) REQUERIMENTO Nº 178/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO, SOLICITANDO À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, HABITAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS DA PREFEITURA DE PASSOS OPERAÇÃO TAPA- BURACOS NA RUA MACAPÁ, EM TRECHO QUE ESPECIFICA; E 20) REQUERIMENTO Nº 179/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR RAIMUNDO DONIZETI LEANDRO, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS INFORMAÇÕES SOBRE PROBLEMAS ENFRENTADOS PELOS MORADORES DO JARDIM PANORAMA, NA FORMA QUE ESPECIFICA. C) PROJETOS: 01) PROJETO DE LEI Nº 003/2019-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DO SUBSÍDIO DE QUE TRATA O § 4º DO ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL”; 02) PROJETO DE LEI Nº 004/2019-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE  9 “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 03) PROJETO DE LEI Nº 007/2019-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E PATRIMÔNIO CULTURAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 04) PROJETO DE LEI Nº 013/2019-CMP, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, QUE “DISPÕE SOBRE A REVISÃO E REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS, NOS TERMOS DO ART. 37, X, DA CONSTUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 05) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 013/2019-CMP, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, QUE “DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS, NOS TERMOS DO ART. 37, X, E ART. 39, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL”; 06) PROJETO DE LEI Nº 014/2019-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, QUE “DÁ NOME DE PROFESSORA GERALDA ZACARIAS NEVES À ATUAL RUA GIRASSOL, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO MIRANTE DO VALE, NO MUNICÍPIO DE PASSOS”;  10 07) PROJETO DE LEI Nº 015/2019-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, QUE “DÁ NOME DE VÍTOR BATISTA DOS SANTOS À ATUAL RUA MORÉIAS, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO MIRANTE DO VALE, NO MUNICÍPIO DE PASSOS”; 08) PROJETO DE LEI Nº 016/2019-CMP, DE AUTORIA DA VEREADORA ALINE GOMES MACEDO, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CUMPRIMENTO DO ART. 56 DA LEI FEDERAL Nº 8.666/1993 PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS”; 09) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 014/2019-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO, QUE “RECONHECE O ‘DESFILE DE 14 DE MAIO’ COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE PASSOS”; 10) PROJETO DE LEI Nº 005/2019-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 11) PROJETO DE LEI Nº 006/2019-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO E RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 12) PROJETO DE LEI Nº 008/2019-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA O PODER  11 EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A ENTIDADE DE REPRESENTAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS – ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE MUNICÍPIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 13) PROJETO DE LEI Nº 009/2019-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGROPECUÁRIA E ABASTECIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; E 14) PROJETO DE LEI Nº 010/2019-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “INSTITUI A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES A ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL QUE PRESTAM SERVIÇOS ESSENCIAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. NA SEQUÊNCIA, O PRESIDENTE DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS PELA MESA E ENCERROU O PEQUENO EXPEDIENTE. EM SEGUINDA, FOI INSTALADA A ORDEM DO DIA PARA A DELIBERAÇÃO DAS SEGUINTES PROPOSIÇÕES: A) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTO Nº 152/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR RODRIGO MENDES BARRETO – APROVADO POR UNANIMIDADE. 02) REQUERIMENTO Nº 153/2019, DE AUTORIA DA VEREADORA ISABEL APARECIDA RIBEIRO – APROVADO POR UNANIMIDADE. 03) REQUERIMENTO Nº 154/2019, DE AUTORIA DA  12 VEREADORA ISABEL APARECIDA RIBEIRO – APROVADO POR UNANIMIDADE. 04) REQUERIMENTO Nº 155/2019, DE AUTORIA DA VEREADORA ISABEL APARECIDA RIBEIRO – APROVADO POR UNANIMIDADE. 05) REQUERIMENTO Nº 156/2019, DE AUTORIA DA VEREADORA ISABEL APARECIDA RIBEIRO – APROVADO POR UNANIMIDADE. 06) REQUERIMENTO Nº 157/2019, DE AUTORIA DA VEREADORA ISABEL APARECIDA RIBEIRO – APROVADO POR UNANIMIDADE. 07) REQUERIMENTO Nº 158/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR ERIVELTON LEMOS SANT’ANA – APROVADO POR UNANIMIDADE. 08) REQUERIMENTO Nº 159/2019, DE AUTORIA DA VEREADORA ALINE GOMES MACEDO – APROVADO POR UNANIMIDADE. B) 1º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) EM DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI Nº 002/2019-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR RODRIGO MENDES BARRETO, QUE “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO INSTITUIÇÃO DE AMPARO AO PRÓXIMO – IAP”. SEM ORADORES PARA O DEBATE, O PROJETO DE LEI FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, DEVENDO SER ENVIADO À COMISSÃO COMPETENTE PARA RECEBER PARECER PARA SEGUNDO TURNO REGIMENTAL. SEM MAIS MATÉRIA CONSTANTE NA ORDEM DO DIA, TEVE INÍCIO O GRANDE EXPEDIENTE, QUANDO FIZERAM USO DA TRIBUNA OS SEGUINTES VEREADORES INSCRITOS: ERIVELTON LEMOS  13 SANT’ANA PARA DEFENDER A CRIAÇÃO DO DIÁRIO ELETRÔNICO PARA A PUBLICAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO; QUE A MEDIDA TRARIA UMA ECONOMIA ANUAL DE R$ 150 MIL PARA OS COFRES MUNICIPAIS; QUE PRETENDE LEVAR A IDEIA TAMBÉM PARA A ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS, A AMEG. DESTACOU QUE EMPRESA CONTRATADA PELA PREFEITURA ESTÁ ASSUMINDO O SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA. MARIA APARECIDA DOS REIS JERÔNIMO PARA CONSTAR QUE ESTEVE NA CAPITAL MINEIRA, MANTENDO CONTATOS DIVERSOS, ENTRE OS QUAIS COM A CHEFIA DA POLICIA CIVIL, SOLICITANDO PARA QUE SEJA DESIGNADA UMA MULHER PARA A DELEGACIA ESPECIALIZADA EM PASSOS; QUE A MULHER É VITIMA DE AGRESSÕES E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA; QUE EM BELO HORIZONTE PARTICIPOU TAMBÉM DE AUDIÊNCIA PÚBLICA NA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. CRITICOU A SITUAÇÃO DO TRANSPORTE COLETIVO EM PASSOS. ERICK FREIRE SILVEIRA PARA AFIRMAR QUE ESTÁ FELIZ PORQUE COM A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PELA PREFEITURA PARA A ILUMINAÇÃO PÚBLICA, NÃO HAVERÁ MAIS NECESSIDADE DE SE VOLTAR COM A TAXA. CRITICOU O QUE CHAMOU DE “CORNETEIROS DA RUA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS”, AFIRMANDO QUE ESSE GRUPO COBRAVA DOS ADMINISTRADORES PELA ATRAÇÃO DE NOVAS EMPRESAS, MAS  14 QUE AGORA NO PODER NÃO GERAM EMPREGOS; QUE A CIDADE PERDEU RECENTEMENTE A INSTALAÇÃO DE UMA EMPRESA POR FALTA DE INCENTIVOS. ALEX DE PAULA BUENO PARA DESTACAR QUE A REPOSIÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PASSA A SER FEITA COM A ADESÃO DA PREFEITURA A UM CONSÓRCIO; QUE SE TRATA DE UM SERVIÇO NECESSÁRIO. DISSE FICAR ESTARRECIDO COM CRÍTICAS DE ALGUNS; QUE SEGUNDO ELE QUEM RECLAMA POR UMA EMPRESA, PERDEU A OPORTUNIDADE DE TER ATITUDE PARA AJUDAR QUE ESSA EMPRESA SE INSTALASSE NO MUNICÍPIO. PEDIRAM APARTES ISABEL APARECIDA RIBEIRO, RAIMUNDO DONIZETI LEANDRO, RODRIGO MENDES BARRETO E ALINE GOMES MACEDO. SEM MAIS ORADORES INSCRITOS PARA A TRIBUNA, FOI ENCERRADO O GRANDE EXPEDIENTE. APÓS, A PRESIDÊNCIA CONVOCOU OS SENHORES VEREADORES PARA A 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA NO DIA 25 DE MARÇO DE 2019, EM HORÁRIO REGIMENTAL, PARA A DELIBERAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES: A) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTO Nº 160/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA DE OLIVEIRA; 02) REQUERIMENTO Nº 161/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA DE OLIVEIRA; 03) REQUERIMENTO Nº 162/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA DE OLIVEIRA; 04) REQUERIMENTO Nº 163/2019, DE AUTORIA DO  15 VEREADOR IRAN PARREIRA DE OLIVEIRA; 05) REQUERIMENTO Nº 164/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA DE OLIVEIRA; 06) REQUERIMENTO Nº 165/2019, DE AUTORIA DA VEREADORA ISABEL APARECIDA RIBEIRO; 07) REQUERIMENTO Nº 166/2019, DE AUTORIA DA VEREADORA ISABEL APARECIDA RIBEIRO; 08) REQUERIMENTO Nº 167/2019, DE AUTORIA DA VEREADORA ISABEL APARECIDA RIBEIRO; 09) REQUERIMENTO Nº 168/2019, DE AUTORIA DA VEREADORA ISABEL APARECIDA RIBEIRO; 10) REQUERIMENTO Nº 169/2019, DE AUTORIA DA VEREADORA ISABEL APARECIDA RIBEIRO; 11) REQUERIMENTO Nº 170/2019, DE AUTORIA DA VEREADORA ISABEL APARECIDA RIBEIRO; 12) REQUERIMENTO Nº 171/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR ERICK FREIRE SILVEIRA; 13) REQUERIMENTO Nº 172/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO; 14) REQUERIMENTO Nº 173/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO; 15) REQUERIMENTO Nº 174/2019, DE AUTORIA DA VEREADORA MARIA APARECIDA DOS REIS JERÔNIMO; 16) REQUERIMENTO Nº 175/2019, DE AUTORIA DA VEREADORA MARIA APARECIDA DOS REIS JERÔNIMO; 17) REQUERIMENTO Nº 176/2019, DE AUTORIA DA VEREADORA MARIA APARECIDA DOS REIS JERÔNIMO; 18) REQUERIMENTO Nº 177/2019, DE AUTORIA DA VEREADORA MARIA APARECIDA DOS REIS JERÔNIMO; 19)  16 REQUERIMENTO Nº 178/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO; E 20) REQUERIMENTO Nº 179/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR RAIMUNDO DONIZETI LEANDRO. APÓS, OS VEREADORES FORAM CONVOCADOS PARA A 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2019, A SER REALIZADA NA SEQUÊNCIA, PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, DA SEGUINTE ORDEM DO DIA: A) 1º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) PROJETO DE LEI Nº 003/2019-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DO SUBSÍDIO DE QUE TRATA O § 4º DO ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL”; E 02) PROJETO DE LEI Nº 013/2019-CMP, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, QUE “DISPÕE SOBRE A REVISÃO E REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS, NOS TERMOS DO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. B) TURNO ÚNICO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 013/2019-CMP, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA DA CASA, QUE “DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS, NOS TERMOS DO ART. 37, X, E ART. 39, § 4º, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988”. APÓS, A PRESIDÊNCIA ENCERROU A PRESENTE REUNIÃO, DA QUAL FOI LAVRADA ESTA ATA, QUE SERÁ LIDA E, UMA VEZ APRECIADA, SEGUE ASSINADA POR TODOS OS VEREADORES PRESENTES.

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