Ata da 38a reunião ORDINÁRIA Da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislaturada Câmara Municipal de Passos
Ata da 38a reunião ORDINÁRIA Da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislaturada Câmara Municipal de Passos. Em 12 DE novembro de 2018, às 14h, reuniu-se, em sua sede própria, na Avenida Paulo Esper Pimenta, nº 151, no bairro Coimbras, município de Passos, a Câmara MUNICIPAL de Vereadores, com o seguinte comparecimento: ISABEL APARECIDA RIBEIRO, PRESIDENTE; ALEX DE PAULA BUENO, VICE-PRESIDENTE; JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, 1º SECRETÁRIO; RODRIGO MENDES BARRETO, 2º SECRETÁRIO; ALINE GOMES MACEDO; ERICK FREIRE SILVEIRA; ERIVELTON LEMOS SANT’ANA, IRAN PARREIRA DE OLIVEIRA; MARIA APARECIDA DOS REIS JERÔNIMO; RAIMUNDO DONIZETI LEANDROE RODRIGO MORAES SOARES MAIA. Verificada a presença dA TOTALIDADE dos senhores membros da Casa no início da sessão, a senhora presidente DA MESA instalou a presente reunião ordinária E solicitOU A EXECUÇÃO DO HINO DO MUNICÍPIO DE PASSOS. EM SEGUIDA, a presidente Requereu a leitura dA ATA DA SESSÃO ordinária ANTERIOR, QUE FOI APROVADA Sem RESTRIÇÕES. APÓS, A PRESIDÊNCIA SOLICITOU ao senhor secretário QUE FIZESSE a leitura das matérias recebidas pela mesa: A) CORRESPONDÊNCIAS: 01) OFÍCIO N° 366 E 368 AO 371/2018, TODOS DO PREFEITO CARLOS RENATO LIMA REIS, ENCAMINHANDO RESPOSTAS A REQUERIMENTOS APROVADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS; 02) OFÍCIOS Nº 127 E 128/2018, DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO FERNANDO ANDRADE ABREU, SOLICITANDO A PUBLICAÇÃO NO QUADRO DE AVISOS DO EXTRATO DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS E DO EXTRATO DE CONTRATOS, AMBOS REFERENTES A OUTUBRO DE 2018; 03) FOTOCÓPIA DA PUBLICAÇÃO DO CONVÊNIO Nº 011/2018, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE PASSOS E O MUNICÍPIO DE ALPINÓPOLIS; 04) CONVITE DA ABRACAM PARA O 11º CONGRESSO BRASILEIRO DE CÂMARAS MUNICIPAIS, QUE ACONTECERÁ EM BRASÍLIA, DE 3 A 6 DE DEZEMBRO; E 05) CONVITE DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DA CÂMARA DE PASSOS PARA A AUDIÊNCIA PÚBLICA DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, QUE ACONTECERÁ NO DIA 21 DE NOVEMBRO, ÀS 19 HORAS, NO PLENARINHO. B) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTO Nº 650/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR ERIVELTON LEMOS SANT’ANA, SOLICITANDO À DIRETORIA DA CEMIG A SUBSTITUIÇÃO DE LÂMPADAS DOS POSTES LOCALIZADOS NA RUA IPATINGA, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 02) REQUERIMENTO Nº 651/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR RODRIGO MORAES SOARES MAIA, SOLICITANDO À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, HABITAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS A NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO TERRENO LOCALIZADO NA RUA ALEXANDRE LIMA BORSARI, EM LOCAL QUE ESPECIFICA, PARA QUE PROCEDA À LIMPEZA DO IMÓVEL; 03) REQUERIMENTO Mº 652/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA DE OLIVEIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A EXTENSÃO DA OPERAÇÃO TAPA-BURACOS NA RUA JADE, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 04) REQUERIMENTO Nº 653/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO, SOLICITANDO À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, HABITAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS A LIMPEZA DA RUA VENEZUELA, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 05) REQUERIMENTO Nº 654/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR ERICK FREIRE SILVEIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS INFORMAÇÕES DOCUMENTADAS ACERCA DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO DOS VEÍCULOS DA FROTA MUNICIPAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA; 06) REQUERIMENTO Nº 655/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR ERICK FREIRE SILVEIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS INFORMAÇÕES DOCUMENTADAS ACERCA DA POSSÍVEL INOPERÂNCIA DO VEÍCULO CHEVROLET-SPIM PLACAs QOE 9540, UTILIZADO PELA SECRETARIA DE SAÚDE; 07) REQUERIMENTO Nº 656/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR ERICK FREIRE SILVEIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS INFORMAÇÕES DOCUMENTADAS ACERCA DO CORTE DE PROFESSORES QUE ATUAM DE FORMA EXTENSIVA EM PROGRAMAS ESPECIAIS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO; 08) REQUERIMENTO Nº 657/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR ERICK FREIRE SILVEIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS INFORMAÇÕES DOCUMENTADAS ACERCA DO ANDAMENTO DA OBRA DO CANAL DE ÁGUAS PLUVIAIS DA AVENIDA COMENDADOR FRANCISCO AVELINO MAIA, NA FORMA QUE ESPECIFICA; E 09) REQUERIMENTO Nº 658/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR ERIVELTON LEMOS SANT’ANA, SOLICITANDO À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, HABITAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS A OPERAÇÃO TAPA-BURACOS NA RUA CORONEL JOÃO LOURENÇO, EM LOCAL QUE ESPECIFICA. C) PROJETOS: 01) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 020/2018-CMP, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, QUE “DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE PASSOS REFERENTE AO EXERCÍCIO 2014”; 02) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 021/2018-CMP, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, QUE “DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE PASSOS REFERENTE AO EXERCÍCIO 2015”; 03) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 023/2018-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO, QUE “CONCEDE A MEDALHA DO MÉRITO LEGISLATIVO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR BRUNO ALVES DE SOUZA TOLEDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 04) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 024/2018-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR RODRIGO MENDES BARRETO, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PASSENSE AO SENHOR ANTONIO JOSÉ DE OLIVEIRA”; E 05) PROJETO DE LEI Nº 099/2018-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, QUE “DÁ NOME DE PATRÍCIA ANTÔNIA NASCIMENTO, A ATUAL RUA DRACENAS, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO MIRANTE DO VALE, NO MUNICÍPIO DE PASSOS”. após A LEITURA DA CORRESPONDÊNCIA, A PRESIDENTE da mesa suspendeu a sessão para reunião com todos os vereadores na sala da presidência, para a composiÇÃO DAS COMISSÕES ESPECIAIS PARA ANÁLISE DE TRÊS VETOS QUE TRAMITAM NA CASA, ASSIM INTEGRADAS: A) Comissão especial para apreciação do veto parcial a proposição de lei nº 078, de 24 de setembro de 2018, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação, via internet, de informações sobre os plantões médicos na unidade da UPA, no município de Passos”: vereadores RODRIGO MORAES SOARES MAIA, IRAN PARREIRA DE OLIVEIRA E ALEX DE PAULA BUENO. B) Comissão especial para apreciação do veto parcial a proposição de lei nº 074, de 24 de setembro de 2018, que “Institui no âmbito do município de passos o projeto adote uma quadra poliesportiva e/ou campo de futebol e dá outras providências”: VEREADORES ALINE GOMES MACEDO, RODRIGO MORAES SOARES MAIA E ALEX DE PAULA BUENO; E 03) Comissão especial para apreciação do veto parcial a proposição de lei nº 073, de 24 de setembro de 2018, que “Dispõe sobre a instituição do programa de proteção à saúde das gestantes e do recém-nascido no Município de Passos, e dá outras providências”: VEREADORES ALEX DE PAULA BUENO, ALINE GOMES MACEDO E IRAN PARREIRA DE OLIVEIRA. retomados os trabalhos, a presidente INSTALOU A ORDEM DO DIA para a deliberação das seguintes proposições: A) REQUERIMENTOS:01) REQUERIMENTOs Nº 640 AO 644/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO – APROVADOs POR UNANIMIDADE. 02) REQUERIMENTOs Nº 645 E 646/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR ERIVELTON LEMOS SANT’ANA – APROVADOs POR UNANIMIDADE E 03) REQUERIMENTOS Nº 647 e 648/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA DE OLIVEIRA – APROVADOs POR UNANIMIDADE, tendo SIDO RETIRADO, A PEDIDO DO AUTOR, O REQUERIMENTO DE NÚMERO 649/2018. B) 1º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) em discussão, o PROJETO DE LEI Nº 028/2018-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “ALTERA O DISPOSITIVO QUE MENCIONA DA LEI 3.289, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. sem oradores para o debate, o projeto foi colocado em votação e aprovado por unanimidade dos votos, devendo ser enviado à comissão competente para receber parecer para segundo turno regimental. 02) em discussão, o PROJETO DE LEI N° 060/2018-CMP, DE AUTORIA DA VEREADORA MARIA APARECIDA DOS REIS JERÔNIMO, QUE “INSTITUÍ NORMAS PARA O GERENCIAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DOS PRODUTOS E COMPONENTES ELETROELETRÔNICOS, CONSIDERADOS COMO LIXOS TECNOLÓGICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. sem oradores para o debate, o projeto foi colocado em votação e aprovado por unanimidade dos votos, devendo ser enviado à comissão competente para receber parecer para segundo turno regimental. 03) em discussão, o PROJETO DE LEI N° 061/2018-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR ERIVELTON LEMOS SANT’ANA, QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A FIXAÇÃO DE PLACA INDICANDO Os TERMOS DA LOCAÇÃO NOS PRÉDIOS LOCADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA E AUTÁRQUICA DO MUNICÍPIO DE PASSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. sem oradores para o debate, o projeto foi colocado em votação e aprovado por unanimidade dos votos, devendo ser enviado à comissão competente para receber parecer para segundo turno regimental. Para JUSTIFICATIVA DE VOTO, USOU DA PALAVRA O VEREADOR ERIVELTON LEMOS SANT’ANA. 04) em discussão, o PROJETO DE LEI N° 066/2018-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR ERIVELTON LEMOS SANT’ANA, QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A FIXAÇÃO DE AVISO CONTENDO ORIENTAÇÕES DE SEGURANÇA E COMO PROCEDER NAS PORTAS DE ELEVADORES INSTALADOS EM PRÉDIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DO MUNICÍPIO DE PASSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. sem oradores para o debate, o projeto foi colocado em votação e aprovado por unanimidade dos votos, devendo ser enviado à comissão competente para receber parecer para segundo turno regimental. 05) em discussão, o PROJETO DE LEI N° 068/2018-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO, QUE “INSTITUI A ‘SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO CICLISMO’, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. sem oradores para o debate, o projeto foi colocado em votação e aprovado por unanimidade dos votos, devendo ser enviado à comissão competente para receber parecer para segundo turno regimental. 06) em discussão, o PROJETO DE LEI N° 070/2018-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO, QUE “DISPÕE SOBRE O ANIMAL COMUNITÁRIO, ESTABELECE NORMAS PARA SEU ATENDIMENTO NO MUNICÍPIO DE PASSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. sem oradores para o debate, o projeto foi colocado em votação e aprovado por unanimidade dos votos, devendo ser enviado à comissão competente para receber parecer para segundo turno regimental. 07) em discussão, o PROJETO DE LEI N° 073/2018-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR ERICK FREIRE SILVEIRA, QUE “DETERMINA AOS ABATEDOUROS DE BOVINOS E/OU SUÍNOS DO MUNICÍPIO A INSTALAREM CÂMERAS PARA FILMAGENS POSICIONADAS EM TODA A SUA LINHA DE PRODUÇÃO”. sem oradores para o debate, o projeto foi colocado em votação e aprovado por unanimidade dos votos, devendo ser enviado à comissão competente para receber parecer para segundo turno regimental. 08) em discussão, o PROJETO DE LEI N° 080/2018-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR RODRIGO MORAES SOARES MAIA, QUE “OFICIALIZA E INCLUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO O FESTIVAL DA CRIANÇA NO TEATRO DE PASSOS”. sem oradores para o debate, o projeto foi colocado em votação e aprovado por unanimidade dos votos, devendo ser enviado à comissão competente para receber parecer para segundo turno regimental. SEM MAIS MATÉRIA NA ORDEM DO DIA, FOI INSTALADO O GRANDE EXPEDIENTE, QUANDO Fez uso da tribuna O SEGUINTE VEREADOR INSCRITO: Rodrigo Mendes Barretopara prestar esclarecimentos acerca de nota publicada no jornal Folha da Manhãenvolvendo seu nome. Disse que na reunião anterior abordou a questão de aluguel de imóvel pela Prefeitura que deveria abrigar o serviço Caps II; que o imóvel em questão ainda não foi reformado pela Prefeitura para ser devolvido ao proprietário; que está entrando com requerimento solicitando cópia de contrato e de seus aditivos da locação. Sem mais oradores inscritos, a presidência encerrou o grande expediente e, na sequência, convocou OS SENHORES VEREADORES PARA A 39a REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA No dia 19 de NOVEMBRO de 2018, em horário regimental, para a deliberação DA seguinte ORDEM DO DIA: A) REQUERIMENTOS:01) REQUERIMENTO Nº 650/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR ERIVELTON LEMOS SANT’ANA; 02) REQUERIMENTO Nº 651/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR RODRIGO MORAES SOARES MAIA; 03) REQUERIMENTO Nº 652/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA DE OLIVEIRA; 04) REQUERIMENTO Nº 653/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO; 05) REQUERIMENTOS Nº 654 AO Nº 657/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR ERICK FREIRE SILVEIRA; E 06) REQUERIMENTO Nº 658/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR ERIVELTON LEMOS SANT’ANA. B) 1º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) PROJETO DE LEI Nº 024/2018-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “DEFINE E REGULAMENTA OS SERVIÇOS AFETOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS A PERMANÊNCIA TEMPORÁRIA DE ANIMAIS, DISCIPLINA OS CRIADOUROS DE ANIMAIS PARTICULARES, CANIS, GATIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 02) PROJETO DE LEI Nº 067/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR ERIVELTON LEMOS SANT’ANA, QUE “DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DE MULTA AO CIDADÃO QUE FOR FLAGRADO JOGANDO LIXO NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PASSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 03) PROJETO DE LEI Nº 074/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR ERIVELTON LEMOS SANT’ANA, QUE “OFICIALIZA E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PASSOS A FEIRA DE MÓVEIS RÚSTICOS DE PASSOS (FEMORP)”; 04) PROJETO DE LEI Nº 075/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR ERIVELTON LEMOS SANT’ANA, QUE “OFICIALIZA E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PASSOS O FESTIVAL DO QUEIJO DA CANASTRA”; 05) PROJETO DE LEI Nº 078/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA DE OLIVEIRA, QUE “ALTERA OS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA A LEI DE Nº 3.190, DE 11 DE MARÇO DE 2016, QUE ‘NORMATIZA A CONCESSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO DESTINADA À EXPLORAÇÃO EXCLUSIVA POR TERCEIROS, PARA FINS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA’”; E 06) PROJETO DE LEI Nº 082/2018, DE AUTORIA DA VEREADORA MARIA APARECIDA DOS REIS JERÔNIMO, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PASSOS, DE AVISOS COM O NÚMERO DO DISQUE DENÚNCIA DA CENTRAL DE ATENDIMENTO À MULHER (DISQUE 180) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. EMSEGUIDA, FOI EncerrADA a presente reunião, da qual foi lavrada esta ata, que será lida e, UMA VEZ APRECIADA, SEGUE assinada por todos os vereadores presentes.
