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Atas Reuniões

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12/11/2018

Reunião Ordinária

Ata da 38reunião ORDINÁRIA Da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislaturada Câmara Municipal de Passos. Em 12 DE novembro de 2018, às 14h, reuniu-se, em sua sede própria, na Avenida Paulo Esper Pimenta, nº 151, no bairro Coimbras, município de Passos, a Câmara MUNICIPAL de Vereadores, com o seguinte comparecimento: ISABEL APARECIDA RIBEIRO, PRESIDENTE; ALEX DE PAULA BUENO, VICE-PRESIDENTE; JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, 1º SECRETÁRIO; RODRIGO MENDES BARRETO, 2º SECRETÁRIO; ALINE GOMES MACEDO; ERICK FREIRE SILVEIRA; ERIVELTON LEMOS SANT’ANA, IRAN PARREIRA DE OLIVEIRA; MARIA APARECIDA DOS REIS JERÔNIMO; RAIMUNDO DONIZETI LEANDROE RODRIGO MORAES SOARES MAIA. Verificada a presença dA TOTALIDADE dos senhores membros da Casa no início da sessão, a senhora presidente DA MESA instalou a presente reunião ordinária E solicitOU A EXECUÇÃO DO HINO DO MUNICÍPIO DE PASSOS. EM SEGUIDA, a presidente Requereu a leitura dA ATA DA SESSÃO ordinária ANTERIOR, QUE FOI APROVADA Sem RESTRIÇÕES. APÓS, A PRESIDÊNCIA SOLICITOU ao senhor secretário QUE FIZESSE a leitura das matérias recebidas pela mesa: A) CORRESPONDÊNCIAS: 01) OFÍCIO N° 366 E 368 AO 371/2018, TODOS DO PREFEITO CARLOS RENATO LIMA REIS, ENCAMINHANDO RESPOSTAS A REQUERIMENTOS APROVADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS; 02) OFÍCIOS Nº 127 E 128/2018, DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO FERNANDO ANDRADE ABREU, SOLICITANDO A PUBLICAÇÃO NO QUADRO DE AVISOS DO EXTRATO DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS E DO EXTRATO DE CONTRATOS, AMBOS REFERENTES A OUTUBRO DE 2018; 03) FOTOCÓPIA DA PUBLICAÇÃO DO CONVÊNIO Nº 011/2018, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE PASSOS E O MUNICÍPIO DE ALPINÓPOLIS; 04) CONVITE DA ABRACAM PARA O 11º CONGRESSO BRASILEIRO DE CÂMARAS MUNICIPAIS, QUE ACONTECERÁ EM BRASÍLIA, DE 3 A 6 DE DEZEMBRO; E 05) CONVITE DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DA CÂMARA DE PASSOS PARA A AUDIÊNCIA PÚBLICA DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, QUE ACONTECERÁ NO DIA 21 DE NOVEMBRO, ÀS 19 HORAS, NO PLENARINHO. B) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTO Nº 650/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR ERIVELTON LEMOS SANT’ANA, SOLICITANDO À DIRETORIA DA CEMIG A SUBSTITUIÇÃO DE LÂMPADAS DOS POSTES LOCALIZADOS NA RUA IPATINGA, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 02) REQUERIMENTO Nº 651/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR RODRIGO MORAES SOARES MAIA, SOLICITANDO À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, HABITAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS A NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO TERRENO LOCALIZADO NA RUA ALEXANDRE LIMA BORSARI, EM LOCAL QUE ESPECIFICA, PARA QUE PROCEDA À LIMPEZA DO IMÓVEL; 03) REQUERIMENTO Mº 652/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA DE OLIVEIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A EXTENSÃO DA OPERAÇÃO TAPA-BURACOS NA RUA JADE, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 04) REQUERIMENTO Nº 653/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO, SOLICITANDO À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, HABITAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS A LIMPEZA DA RUA VENEZUELA, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 05) REQUERIMENTO Nº 654/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR ERICK FREIRE SILVEIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS INFORMAÇÕES DOCUMENTADAS ACERCA DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO DOS VEÍCULOS DA FROTA MUNICIPAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA; 06) REQUERIMENTO Nº 655/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR ERICK FREIRE SILVEIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS INFORMAÇÕES DOCUMENTADAS ACERCA DA POSSÍVEL INOPERÂNCIA DO VEÍCULO CHEVROLET-SPIM PLACAs QOE 9540, UTILIZADO PELA SECRETARIA DE SAÚDE; 07) REQUERIMENTO Nº 656/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR ERICK FREIRE SILVEIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS INFORMAÇÕES DOCUMENTADAS ACERCA DO CORTE DE PROFESSORES QUE ATUAM DE FORMA EXTENSIVA EM PROGRAMAS ESPECIAIS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO; 08) REQUERIMENTO Nº 657/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR ERICK FREIRE SILVEIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS INFORMAÇÕES DOCUMENTADAS ACERCA DO ANDAMENTO DA OBRA DO CANAL DE ÁGUAS PLUVIAIS DA AVENIDA COMENDADOR FRANCISCO AVELINO MAIA, NA FORMA QUE ESPECIFICA; E 09) REQUERIMENTO Nº 658/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR ERIVELTON LEMOS SANT’ANA, SOLICITANDO À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, HABITAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS A OPERAÇÃO TAPA-BURACOS NA RUA CORONEL JOÃO LOURENÇO, EM LOCAL QUE ESPECIFICA. C) PROJETOS: 01) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 020/2018-CMP, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, QUE “DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE PASSOS REFERENTE AO EXERCÍCIO 2014”; 02) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 021/2018-CMP, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, QUE “DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE PASSOS REFERENTE AO EXERCÍCIO 2015”; 03) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 023/2018-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO, QUE “CONCEDE A MEDALHA DO MÉRITO LEGISLATIVO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR BRUNO ALVES DE SOUZA TOLEDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 04) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 024/2018-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR RODRIGO MENDES BARRETO, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PASSENSE AO SENHOR ANTONIO JOSÉ DE OLIVEIRA”; E 05) PROJETO DE LEI Nº 099/2018-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, QUE “DÁ NOME DE PATRÍCIA ANTÔNIA NASCIMENTO, A ATUAL RUA DRACENAS, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO MIRANTE DO VALE, NO MUNICÍPIO DE PASSOS”. após A LEITURA DA CORRESPONDÊNCIA, A PRESIDENTE da mesa suspendeu a sessão para reunião com todos os vereadores na sala da presidência, para a composiÇÃO DAS COMISSÕES ESPECIAIS PARA ANÁLISE DE TRÊS VETOS QUE TRAMITAM NA CASA, ASSIM INTEGRADAS: A) Comissão especial para apreciação do veto parcial a proposição de lei nº 078, de 24 de setembro de 2018, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação, via internet, de informações sobre os plantões médicos na unidade da UPA, no município de Passos”: vereadores RODRIGO MORAES SOARES MAIA, IRAN PARREIRA DE OLIVEIRA E ALEX DE PAULA BUENO. B) Comissão especial para apreciação do veto parcial a proposição de lei nº 074, de 24 de setembro de 2018, que “Institui no âmbito do município de passos o projeto adote uma quadra poliesportiva e/ou campo de futebol e dá outras providências”: VEREADORES ALINE GOMES MACEDO, RODRIGO MORAES SOARES MAIA E ALEX DE PAULA BUENO; E 03) Comissão especial para apreciação do veto parcial a proposição de lei nº 073, de 24 de setembro de 2018, que “Dispõe sobre a instituição do programa de proteção à saúde das gestantes e do recém-nascido no Município de Passos, e dá outras providências”: VEREADORES ALEX DE PAULA BUENO, ALINE GOMES MACEDO E IRAN PARREIRA DE OLIVEIRA. retomados os trabalhos, a presidente INSTALOU A ORDEM DO DIA para a deliberação das seguintes proposições: A) REQUERIMENTOS:01) REQUERIMENTOs Nº 640 AO 644/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO – APROVADOs POR UNANIMIDADE. 02) REQUERIMENTOs Nº 645 E 646/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR ERIVELTON LEMOS SANT’ANA – APROVADOs POR UNANIMIDADE E 03) REQUERIMENTOS Nº 647  e 648/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA DE OLIVEIRA – APROVADOs POR UNANIMIDADE, tendo SIDO RETIRADO, A PEDIDO DO AUTOR, O REQUERIMENTO DE NÚMERO 649/2018. B) 1º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) em discussão, o PROJETO DE LEI Nº 028/2018-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “ALTERA O DISPOSITIVO QUE MENCIONA DA LEI 3.289, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. sem oradores para o debate, o projeto foi colocado em votação e aprovado por unanimidade dos votos, devendo ser enviado à comissão competente para receber parecer para segundo turno regimental. 02) em discussão, o PROJETO DE LEI N° 060/2018-CMP, DE AUTORIA DA VEREADORA MARIA APARECIDA DOS REIS JERÔNIMO, QUE “INSTITUÍ NORMAS PARA O GERENCIAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DOS PRODUTOS E COMPONENTES ELETROELETRÔNICOS, CONSIDERADOS COMO LIXOS TECNOLÓGICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. sem oradores para o debate, o projeto foi colocado em votação e aprovado por unanimidade dos votos, devendo ser enviado à comissão competente para receber parecer para segundo turno regimental. 03) em discussão, o PROJETO DE LEI N° 061/2018-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR ERIVELTON LEMOS SANT’ANA, QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A FIXAÇÃO DE PLACA INDICANDO Os TERMOS DA LOCAÇÃO NOS PRÉDIOS LOCADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA E AUTÁRQUICA DO MUNICÍPIO DE PASSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. sem oradores para o debate, o projeto foi colocado em votação e aprovado por unanimidade dos votos, devendo ser enviado à comissão competente para receber parecer para segundo turno regimental. Para JUSTIFICATIVA DE VOTO, USOU DA PALAVRA O VEREADOR ERIVELTON LEMOS SANT’ANA. 04) em discussão, o PROJETO DE LEI N° 066/2018-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR ERIVELTON LEMOS SANT’ANA, QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A FIXAÇÃO DE AVISO CONTENDO ORIENTAÇÕES DE SEGURANÇA E COMO PROCEDER NAS PORTAS DE ELEVADORES INSTALADOS EM PRÉDIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DO MUNICÍPIO DE PASSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. sem oradores para o debate, o projeto foi colocado em votação e aprovado por unanimidade dos votos, devendo ser enviado à comissão competente para receber parecer para segundo turno regimental. 05) em discussão, o PROJETO DE LEI N° 068/2018-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO, QUE “INSTITUI A ‘SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO CICLISMO’, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. sem oradores para o debate, o projeto foi colocado em votação e aprovado por unanimidade dos votos, devendo ser enviado à comissão competente para receber parecer para segundo turno regimental. 06) em discussão, o PROJETO DE LEI N° 070/2018-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO, QUE “DISPÕE SOBRE O ANIMAL COMUNITÁRIO, ESTABELECE NORMAS PARA SEU ATENDIMENTO NO MUNICÍPIO DE PASSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. sem oradores para o debate, o projeto foi colocado em votação e aprovado por unanimidade dos votos, devendo ser enviado à comissão competente para receber parecer para segundo turno regimental. 07) em discussão, o PROJETO DE LEI N° 073/2018-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR ERICK FREIRE SILVEIRA, QUE “DETERMINA AOS ABATEDOUROS DE BOVINOS E/OU SUÍNOS DO MUNICÍPIO A INSTALAREM CÂMERAS PARA FILMAGENS POSICIONADAS EM TODA A SUA LINHA DE PRODUÇÃO”. sem oradores para o debate, o projeto foi colocado em votação e aprovado por unanimidade dos votos, devendo ser enviado à comissão competente para receber parecer para segundo turno regimental. 08) em discussão, o PROJETO DE LEI N° 080/2018-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR RODRIGO MORAES SOARES MAIA, QUE “OFICIALIZA E INCLUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO O FESTIVAL DA CRIANÇA NO TEATRO DE PASSOS”. sem oradores para o debate, o projeto foi colocado em votação e aprovado por unanimidade dos votos, devendo ser enviado à comissão competente para receber parecer para segundo turno regimental. SEM MAIS MATÉRIA NA ORDEM DO DIA, FOI INSTALADO O GRANDE EXPEDIENTE, QUANDO Fez uso da tribuna O SEGUINTE VEREADOR INSCRITO: Rodrigo Mendes Barretopara prestar esclarecimentos acerca de nota publicada no jornal Folha da Manhãenvolvendo seu nome. Disse que na reunião anterior abordou a questão de aluguel de imóvel pela Prefeitura que deveria abrigar o serviço Caps II; que o imóvel em questão ainda não foi reformado pela Prefeitura para ser devolvido ao proprietário; que está entrando com requerimento solicitando cópia de contrato e de seus aditivos da locação. Sem mais oradores inscritos, a presidência encerrou o grande expediente e, na sequência, convocou OS SENHORES VEREADORES PARA A 39a REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA No dia 19 de NOVEMBRO de 2018, em horário regimental, para a deliberação DA seguinte ORDEM DO DIA: A) REQUERIMENTOS:01) REQUERIMENTO Nº 650/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR ERIVELTON LEMOS SANT’ANA; 02) REQUERIMENTO Nº 651/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR RODRIGO MORAES SOARES MAIA; 03) REQUERIMENTO Nº 652/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA DE OLIVEIRA; 04) REQUERIMENTO Nº 653/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO; 05) REQUERIMENTOS Nº 654 AO Nº 657/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR ERICK FREIRE SILVEIRA; E 06) REQUERIMENTO Nº 658/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR ERIVELTON LEMOS SANT’ANA.  B) 1º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) PROJETO DE LEI Nº 024/2018-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “DEFINE E REGULAMENTA OS SERVIÇOS AFETOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS A PERMANÊNCIA TEMPORÁRIA DE ANIMAIS, DISCIPLINA OS CRIADOUROS DE ANIMAIS PARTICULARES, CANIS, GATIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 02) PROJETO DE LEI Nº 067/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR ERIVELTON LEMOS SANT’ANA, QUE “DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DE MULTA AO CIDADÃO QUE FOR FLAGRADO JOGANDO LIXO NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PASSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 03) PROJETO DE LEI Nº 074/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR ERIVELTON LEMOS SANT’ANA, QUE “OFICIALIZA E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PASSOS A FEIRA DE MÓVEIS RÚSTICOS DE PASSOS (FEMORP)”; 04) PROJETO DE LEI Nº 075/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR ERIVELTON LEMOS SANT’ANA, QUE “OFICIALIZA E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PASSOS O FESTIVAL DO QUEIJO DA CANASTRA”; 05) PROJETO DE LEI Nº 078/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA DE OLIVEIRA, QUE “ALTERA OS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA A LEI DE Nº 3.190, DE 11 DE MARÇO DE 2016, QUE ‘NORMATIZA A CONCESSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO DESTINADA À EXPLORAÇÃO EXCLUSIVA POR TERCEIROS, PARA FINS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA’”; E 06) PROJETO DE LEI Nº 082/2018, DE AUTORIA DA VEREADORA MARIA APARECIDA DOS REIS JERÔNIMO, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PASSOS, DE AVISOS COM O NÚMERO DO DISQUE DENÚNCIA DA CENTRAL DE ATENDIMENTO À MULHER (DISQUE 180) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. EMSEGUIDA, FOI EncerrADA a presente reunião, da qual foi lavrada esta ata, que será lida e, UMA VEZ APRECIADA, SEGUE assinada por todos os vereadores presentes.

Outras atas

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