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26/12/2005

ATA DA 44 REUNIÃO ORDINÁRIA, REALIZADA DENTRO DA 1 SESSÃO LEGISLATIVA DA 15 LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS. AOS 26 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2005, REUNIU-SE, EM SUA SEDE PRÓPRIA, SITUADA À AVENIDA PERIMETRAL, N 151 - COIMBRAS, A CÂMARA DE VEREADORES, COM O SEGUINTE COMPARECIMENTO: JOSÉ ROBERTO BERNARDES, PRESIDENTE; WALDEMAR RIBEIRO DE OLIVEIRA, VICE-PRESIDENTE; ALEXANDRE DE ALMEIDA, 1 SECRETÁRIO; SEBASTIÃO DOS REIS CASTRO; CARLOS RENATO LIMA REIS; CLÁUDIO ANTONIO FÉLIX DE OLIVEIRA; HILTON ROSA DA SILVA; MARCOS ANTÔNIO MARQUES DA SILVA; NIVALDO OLIVEIRA DE SOUZA, RENATO BARBOSA ANDRADE E JOSÉ ANTÔNIO FREITAS CAMPOS. VERIFICADA A PRESENÇA DA TOTALIDADE DOS MEMBROS, O SENHOR PRESIDENTE INSTALOU A PRESENTE REUNIÃO E SOLICITOU AO SENHOR SECRETÁRIO QUE FIZESSE A LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, QUE FOI APROVADA SEM RESTRIÇÕES. O SENHOR PRESIDENTE JOSÉ ROBERTO BERNARDES PEDIU AO PLENÁRIO UM MINUTO DE SILÊNCIO EM RESPEITO AO FALECIMENTO DE JOSÉ DONIZETI DE MELO. O SENHOR PRESIDENTE USANDO AINDA DE SUAS ATRIBUIÇÕES, COM BASE NO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS E NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SOLICITOU AO SENHOR SECRETÁRIO QUE FOSSEM LIDAS AS SEGUINTES CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS PELA MESA DIRETORA: 1) CARTÃO DE NATAL DO SR. VICE-GOVERNADOR DE MINAS GERAIS, CLÉSIO ANDRADE, DESEJANDO FELIZ NATAL E UM NOVO REPLETO DE SUCESSO; 2) MOÇÃO N 058/2005, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS RENATO LIMA REIS, PARABENIZA O PÁRACO LUIZ GONZAGA LEMOS PELOS SEUS 40 ANOS DE SACERDÓCIO; 3) MOÇÃO N 059/2005, DE AUTORIA DE TODOS OS VEREADORES DA CMP, PESAR PELO FALECIMENTO DO SR. JOSÉ DONIZETE DE MELO; 4) BALANCETE CONTÁBIL DA CAMARA MUNICIPAL DE PASSOS DE MÊS DE NOVEMBRO; 05) TELEGRAMA DO SR. DEPUTADO NARCIO RODRIGUES RESPOSTA AO OFICIO N 1396/2005-CMP; 06) OFICIO DO VEREADOR HILTON ROSA DA SILVA, SOLICITA DO SR. PRESIDENTE JOSÉ ROBERTO BERNARDES A RETIRADA DO PROJETO DE LEI N 100/2005; 07) OFICIO N 758/2005, GABINETE DO PODER EXECUTIVO, ENCAMINHA LEIS MUNICIPAIS N 2526/2005 ATÉ 2528/2005 E CÓPIA DOS DECRETOS N 242 AO 245/2005, 247, 248 E 252/2005; EM SEGUIDA, FORAM LIDAS AS SEGUINTES PROPOSIÇÕES RECEBIDAS PELA MESA DIRETORA: A) REQUERIMENTOS: 1) REQUERIMENTO N 1409/2005, DE AUTORIA DO VEREADOR NIVALDO OLIVEIRA DE SOUZA, AGRADECIMENTO AO SR. PREFEITO ATAÍDE VILELA PELA REFORMA DA ESCOLA MUNICIPAL JALILE BARBOSA CALIXTO; 2) REQUERIMENTO N 1410/2005, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEXANDRE DE ALMEIDA, REQUER DO SR. COMANDANTE DO 12 BPM, UM MAIOR POLICIAMENTO NA RUA JUIZ DE FORA ESQUINA COM RUA TIMÓTEO; 3) REQUERIMENTO N 1411/2005, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEXANDRE DE ALMEIDA, SOLICITA DO SR. PREFEITO ATAÍDE VILELA A LIMPEZA DO CÓRREGO DA RUA PALMARES NO BAIRRO CASARÃO; 4) REQUERIMENTO N 1412/2005, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEXANDRE DE ALMEIDA, SOLICITA DO SR. PREFEITO ATAÍDE VILELA A LIMPEZA DO CÓRREGO SÃO FRANCISCO NO ALTO DA AVENIDA JOSÉ CAETANO DE ANDRADE; 5) REQUERIMENTO N 1413/2005, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEXANDRE DE ALMEIDA, SOLICITA DO SR. PREFEITO ATAÍDE VILELA A PAVIMENTAÇÃO ADEQUADA DA RUA PORTO ALEGRE; 6) REQUERIMENTO N 1414/2005, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEXANDRE DE ALMEIDA, SOLICITA DO SR. PREFEITO ATAÍDE VILELA QUE REQUERE AO 12 BPM REALIZAR MAIOR POLIAMENTO NA RUA JUIZ DE FORA COM RUA TIMÓTEO; 7) REQUERIMENTO N 1415/2005, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEXANDRE DE ALMEIDA, SOLICITA DO SR. PREFEITO ATAÍDE VILELA A RECUPERAÇÃO DE GUIAS DA RUA SANTA CATARINA; 8) REQUERIMENTO N 1416/2005, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS RENATO LIMA REIS, SOLICITA DO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS, JOSÉ ROBERTO BERNARDES, UMA DATA PARA HOMENAGEAR O PÁROCO LUIZ GONZAGA LEMOS; 9) REQUERIMENTO N 1418/2005, DE AUTORIA DO VEREADOR SEBASTIÃO DOS REIS CASTRO, SOLICITA DO SR. PREFEITO ATAÍDE VILELA A CONSTRUÇÃO DE UMA ROTATÓRIA NO CRUZAMENTO DAS RUAS ALBERTINO FERREIRA ROSA COM RUA DOS BORORÓS. B) PROJETOS: 1) PROJETO DE RESOLUÇÃO N 49/2005, CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PASSENSE AO REVMO. “PADRE DIRCEU SOARES ALVES” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE AUTORIA DO VEREADOR HILTON ROSA DA SILVA, QUE SERÁ ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES TEMATICAS PARA RECEBIMENTO DE PARECER NO PRAZO E FORMA REGIMENTAL. ENCERRADO O PEQUENO EXPEDIENTE O SENHOR PRESIDENTE INSTALOU A ORDEM DO DIA, QUANDO FORAM VOTADAS AS SEGUINTES PROPOSIÇÕES: A) REQUERIMENTOS: 1) REQUERIMENTO N 1315/2005, DE AUTORIA DOS VEREADORES JOSÉ ANTONIO FREITAS CAMPOS E MARCOS ANTONIO MARQUES DA SILVA - APROVADO POR UNANIMIDADE; 2) REQUERIMENTO N 1340/2005, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS RENATO LIMA REIS - APROVADO POR UNANIMIDADE; 3) REQUERIMENTO N 1341/2005, DE AUTORIA DO VEREADOR HILTON ROSA DA SILVA - APROVADO POR UNANIMIDADE; 4) REQUERIMENTO N 1342/2005, DE AUTORIA DO VEREADOR HILTON ROSA DA SILVA – APROVADO POR UNANIMIDADE; 5) REQUERIMENTO N 1343/2005, DE AUTORIA DO VEREADOR HILTON ROSA DA SILVA – APROVADO POR UNANIMIDADE; 6) REQUERIMENTO N 1345/2005, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS RENATO LIMA REIS – APROVADO POR UNANIMIDADE; 7) REQUERIMENTO N 1346/2005, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS RENATO LIMA REIS – APROVADO POR UNANIMIDADE; 8) REQUERIMENTO N 1347/2005, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS RENATO LIMA REIS – APROVADO POR UNANIMIDADE; 9) REQUERIMENTO N 1348/2005, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS RENATO LIMA REIS – APROVADO POR UNANIMIDADE; 10) REQUERIMENTO N 1349/2005, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS RENATO LIMA REIS – APROVADO POR UNANIMIDADE. ALEXANDRE DE ALMEIDA SOLICITOU DA PRESIDÊNCIA DOS TRABALHOS QUESTÃO DE ORDEM, ONDE LEU QUESTÃO E PEDIU QUE O TEOR FOSSE REGISTRADO EM SUA INTEGRA CONFORME SEGUE-SE: “ QUESTÃO DE ORDEM, O PROJETO DE LEI 025-B/2005 EM SUAS DISPOSIÇÕES, QUE PRETENDEM SE TORNEM LEI, NÃO REVELA NENHUMA CRIAÇÃO DE CARGOS, SENÃO NO PARÁFRAGO ÚNICO DO ART. 66, REMETENDO-SE AOS ANEXOS. TODAVIA, AO EXAME DE SEUS ANEXOS VÁRIOS CARGOS SÃO CRIADOS INCLUSIVE COM APRESENTAÇÃO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO. ORA, NÃO BASTASSE A IMPOSIÇÃO DE LEI PARA CRIAÇÃO DE CARGOS, ISTO É, SER OBRIGATÓRIA A DESCRIÇÃO DOS CARGOS NO TEXTO DA LEI, MOTIVADO EM NECESSIDADE E INTERESSE PÚBLICO, O PROJETO AO TEMPO QUE SE DIZ APENAS SOBRE “A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL”, CRIA UMA BURLA, DATA VENIA, AO PROCESSO LEGISLATIVO CRIANDO CARGOS QUE NEM A EPÍGRAFE DO PROJETO MENCIONOU. PORTANTO, OS ANEXOS ATINENTES À CRIAÇÃO DE ÓRGÃOS E CARGOS DEVEM SER RETIRADOS DA VOTAÇÃO DO PROJETO PARA QUE SE APROVADO ESTE, SEJA TÃO-SOMENTE NO QUE TANGE AO SEU TÍTULO DEFINIDOR DO OBJETO. ISTO PORQUE A LEI COMPLEMENTAR N 95/1998, TÃO UTILIZADA PARA INDEFERIR, DE PLANO, PROJETO DE LEI DESTE VEREADOR, FOI ESQUECIDA QUASE QUE INTENCIONALMENTE, PARA PERMITIR QUE O PROJETO DO EXECUTIVO PUDESSE REGER DOIS OBJETOS: O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS E DA CRIAÇÃO E ÓRGÃOS E CARGOS PÚBLICOS. O ART 7, I E II, DA LEI COMPLEMENTAR REFERIDA, DIZ QUE AFORA AS CODIFICAÇÕES – O QUE NÃO É HIPÓTESE DO PROJETO 025-B – A LEI TRATARÁ DE UM ÚNICO OBJETO (INCISO I); E QUE A LEI NÃO CONTERÁ MATÉRIA ESTRANHA AO SEU OBJETO (INCISO II). DITO ISTO, EXCELÊNCIA, O OBJETO DO PROJETO 025-B É O PLANO DE CARGOS E CARREIRA, LOGO, POR IMPOSIÇÃO LEGAL NÃO PODE TRATAR DE OUTRA MATÉRIA, MATÉRIA ESTRANHA AO MESMO QUE É A CRIAÇÃO DE CARGOS E ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO, POIS, OS CARGOS E ÓRGÃOS NÃO PODEM SER CRIADOS ATRAVÉS DA LEI INSTITUI O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS E DESSA FORMA, ESTARÁ VIOLANDO O INCISO II, DO ART. 7 DA LEI COMPLEMENTAR 95/98. DE OUTRO LADO, SE COM ATROPELO À ORDEM JURÍDICA PRETENDER AFIRMAR QUE A CRIAÇÃO DE CARGOS E ÓRGÃO TEM A VER COM O PLANO DE CARGOS E CARREIRA – O QUE SERIA UMA TERATOLOGIA – O PROJETO ENTÃO, ESTARÁ REGENDO DOIS OBJETOS: O PLANO DE CARGOS E CARREIRA E A CRIAÇÃO DE ÓRGÃOS E CARGOS DENTRO DA ADMINISTRAÇÃO, O QUE É IGUALMENTE VEDADO, VIOLANDO O ART. 7, DA LEI COMPLEMENTAR 95/98. POR ISSO, REQUER AO COLENDO PLENÁRIO O PEDIDO DE RETIRADA DOS ANEXOS DO PROJETO, POIS QUE, ATRAVÉS DE VOTAÇÃO NÃO PODEMOS CONCEDER À ADMINISTRAÇÃO CRIAR CARGOS E ÓRGÃOS POR ANEXOS À LEI QUE SEQUER A ELES FAZ REFERÊNCIA. PORÉM, SE O PLENÁRIO ASSIM NÃO ENTENDER, MANTENDO OS ANEXOS QUE DIZEM RESPEITO À CRIAÇÃO DE ÓRGÃOS E CARGOS, REQUER, NA FORMA DO ART. 212 DO REGIMENTO INTERNO, DIGNE-SE EM DETERMINAR A VOTAÇÃO EM SEPARADO DOS ANEXOS QUE CRIA CARGOS E ÓRGÃOS. B) PROJETOS: 1) PROJETO DE LEI N 025-B/2005, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS, ESTABELECE NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO, INSTITUI NOVA TABELA DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, DE ACORDO COM O ARTIGO 232 DO REGIMENTO INTERNO DA CMP, O SR. PRESIDENTE COLOCOU AS EMENDAS SUPRESIVAS EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: ALEXANDRE DE ALMEIDA SOLICITOU DA PRESIÊNCIA QUE TODAS AS EMENDAS RELACIONADAS À MATÉRIA EM VOTAÇÃO FOSSEM LIDAS NA INTEGRA, DEFERIDO O PEDIDO PELO PRESIDENTE PASSOU-SE PARA A DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A) EMENDA SUPRESIVA N 01, SUPRIME O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 66 E O ANEXO VI, DO PROJETO DE LEI N 025-B/2005, EMENDA DE AUTORIA DOS VEREADORES JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS, MARCOS ANTONIO MARQUES DA SILVA, ALEXANDRE DE ALMEIDA, RENATO BARBOSA ANDRADE, EMENDA REPROVADA POR 6 VOTOS FAVORÁVEIS A REPROVAÇÃO E 4 VOTOS FAVORÁVEL À EMENDA, VOTARAM CONTRÁRIO OS SEGUINTES VEREADORES: SEBASTIÃO DOS REIS CASTRO, HILTON ROSA DA SILVA, NIVALDO OLIVEIRA DE SOUZA, CLÁUDIO ANTONIO FÉLIX DE OLIVEIRA, WALDEMAR RIBEIRO DE OLIVEIRA, CARLOS RENATO LIMA REIS, VOTARAM FAVORÁVEL À EMENDA OS SEGUINTES VEREADORES: JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS, MARCOS ANTONIO MARQUES DA SILVA, ALEXANDRE DE ALMEIDA, RENATO BARBOSA ANDRADE; B) EMENDA SUPRESIVA N 5, SUPRIMIR O ARTIGO 58 DO PROJETO DE LEI N 025-B/2005, DE AUTORIA DOS VEREADORES MARCOS ANTONIO MARQUES DA SILVA E JOSÉ ANTONIO FREITAS CAMPOS, EMENDA APROVADA POR UNANIMIDADE; 1) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM 1 TURNO DO PROJETO DE LEI N 025-B/2005, DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS, ESTABELECE NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO, INSTITUI NOVA TABELA DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. ORADORES INSCRITOS: 1) ALEXANDRE DE ALMEIDA – QUANTO A APRECIAÇÃO DA MATÉRIA RESSALTOU ALGUNS PONTOS QUE PODERÃO PREJUDICAR O FUNCIONALISMO. ANUNCIOU SEU VOTO CONTRÁRIO. DISSE NÃO SER CONTRA A MATÉRIA E SIM A CRIAÇÃO DOS CARGOS. 2) NIVALDO OLIVIRA DE SOUZA – FALOU EM SEU PRONUNCIAMENTO QUE O QUE ESTÁ SENDO POLEMIZADO É A AVALIAÇÃO, LEMBROU QUE NINGUÉM GOSTA DE SER AVALIADO. DISSE QUE O VEREADOR É AVALIADO DE 4 EM 4 ANOS. 3) JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS – RESSALTOU SEU VOTO CONTRÁRIO A PROPOSIÇÃO CONSIDERANDO A FORMA EM QUE A MATÉRIA FOI COLOCADA. LEMBROU SUA POSIÇÃO ENQUANTO FISCALIZADOR. DESTACOU O RELATÓRIO ELABORADO POR ELE PARA CONCLUSÃO DA MATÉRIA. 4) WALDEMAR RIBEIRO DE OLIVEIRA – CONSIDEROU EM SUA FALA A IMPRUDÊNCIA DO OFÍCIO QUE TENTAVA RETIRAR OS VEREADORES JOSÉ ROBERTO BERNARDES E CLÁUDIO ANTONIO FÉLIX DE OLIVEIRA DA VOTAÇÃO DA MATÉRIA. RELATOU QUE A LEI QUE VIGORA É DE 1961, DISSE SER NECESSÁRIO ACOMPANHAR A MODERNIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE, SERÁ ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES TEMATICAS PARA RECEBIMENTO DE PARECER EM 2 TURNO NA FORMA E PRAZOS REGIMENTAIS; AINDA DE ACORDO COM O ARTIGO 232 DO REGIMENTO INTERNO O SR. PRESIDENTE COLOCOU EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO AS EMENDAS MODIFICATIVAS : A) EMENDA MODIFICATIVA INCLUÍDA NO PARECER DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E POLITICA URBANA E RURAL: ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 33, DA FORMA QUE SE SEGUE; EMENDA APROVADA POR UNANIMIDADE; PARA JUSTIFICATIVA DE VOTO USOU DA PALAVRA O VEREADOR RENATO BARBOSA DE ANDRA. ENFATIZOU NÃO SER CONTRÁRIO AO PLANO E SIM A CRIAÇÃO DOS CARGOS. PARA JUSTIFICATIVA DE VOTO USOU DA PALAVRA O VEREADOR ALEXANDRE DE ALMEIDA JUSTIFICOU SER CONTRÁRIO A FORMA QUE O PREFEITO ESTÁ UTILIZANDO PARA ONERAR A FOLHA DE PAGAMENTO DO PODER EXECUTIVO. PARA JUSTIFICATIVA DE VOTO USOU DA PALAVRA O VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS. RESSALTOU SUA POSIÇÃO CONTRÁRIA A CRIAÇÃO DOS CARGOS. 2) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM 2 TURNO DO PROJETO DE LEI N 103/2005, QUE FIXA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES TITULARES DE CARGOS CRIADOS PELA RESOLUÇÃO N 563, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2005, APROVADO POR UNANIMIDADE, SERÁ ENCAMINHADO COMO PROPOSIÇÃO DE LEI N 081 PARA SANÇÃO DO SR. PREFEITO. 3) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM 1 TURNO DO PROJETO DE LEI N 035/2005 – PMP, DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 1 DA LEI MUNICIPAL N 2.433, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2004, APROVADO POR UNANIMIDADE, SERÁ ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES TEMATICAS PARA RECEBIMENTO DE PARECER EM 2 TURNO NA FORMA E PRAZO REGIMENTAIS. E NADA MAIS HAVENDO A TRATAR O PRESIDENTE DECLAROU ENCERRADA A REUNIÃO, DA QUAL FOI LAVRADA A PRESENTE ATA, QUE SERÁ LIDA E, ACHADA CONFORME, ASSINADA POR TODOS.

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