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28/05/2018

Ata da 14ª reunião ORDINÁRIA Da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Passos

Ata da 14ª reunião ORDINÁRIA Da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Passos. Em 28 DE maio de 2018, às 14h, reuniu-se, em sua sede própria, na Avenida Paulo Esper Pimenta, nº 151, no bairro Coimbras, município de Passos, a Câmara MUNICIPAL de Vereadores, com o seguinte comparecimento: ISABEL APARECIDA RIBEIRO, PRESIDENTE da mesa diretora; ALEX DE PAULA BUENO, VICE-PRESIDENTE; JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, 1º SECRETÁRIO; RODRIGO MENDES BARRETO, 2º SECRETÁRIO; ALINE GOMES MACEDO DE SOUZA; ERICK FREIRE SILVEIRA; ERIVELTON LEMOS SANT’ANA; IRAN PARREIRA DE OLIVEIRA; MARIA APARECIDA DOS REIS JERÔNIMO; RAIMUNDO DONIZETI LEANDRO E RODRIGO MORAES SOARES MAIA. Verificada a presença da TOTALIDADE dos senhores membros da Casa, a senhora presidente instalou a presente reunião ordinária E solicitOU A EXECUÇÃO DO HINO DO MUNICÍPIO DE PASSOS. EM SEGUIDA, A PRESIDENTE Requereu a leitura dA ATA DA SESSÃO ordinária ANTERIOR, QUE FOI APROVADA COM RESTRIÇÕES. APÓS, A PRESIDÊNCIA SOLICITOU ao senhor secretário QUE FIZESSE a leitura das matérias recebidas pela mesa: A) CORRESPONDÊNCIAS: 01) OFÍCIO Nº 063/2018, DA COMISSÃO PERMANENTE DE ELABORAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO PLANO MUNICIPAL DO LIVRO; 02) OFÍCIO Nº 082/2018, DA COMISSÃO PERMANENTE DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS, INFORMANDO DATA PARA a realização dA AUDIÊNCIA PÚBLICA DA LDO (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS) Para o ano de 2019, A OCORRER NO PRÓXIMO DIA 14 DE JUNHO, A PARTIR DAS 19h, e solIcitando ampla divulGAÇÃO, NA FORMA QUE ESPECIFICA; 03) OFÍCIOS Nº 137 AO 139/2018, TODOS DO PREFEITO CARLOS RENATO LIMA REIS, ENCAMINHANDO RESPOSTAS A REQUERIMENTOS APROVADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS; 04) OFÍCIOS Nº 141 AO 147/2018, TODOS DO PREFEITO CARLOS RENATO LIMA REIS, ENCAMINHANDO RESPOSTAS A REQUERIMENTOS APROVADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS; 05) OFÍCIO Nº 139/2018, DO PREFEITO CARLOS RENATO LIMA REIS, ENCAMINHANDO ORIGINAIS DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 3.354 AO 3.360/2018, SANCIONADAS E PUBLICADAS PELO PODER EXECUTIVO, PARA ARQUIVO E CONHECIMENTO DESTA CASA DE LEIS; 06) CONVITE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DA PREFEITURA DE PASSOS PARA O ENCERRAMENTO DO PROJETO “A MÚSICA NA ESCOLA – CANTORES NA PRAÇA”, QUE OCORRERÁ NO DIA 29 DE MAIO DE 2018, NA PRAÇA GERALDO DA SILVA MAIA; 07) CONVITE DO INSTITUTO DE DEFESA DA CIDADANIA E DA TRANSPARÊNCIA PARA CURSOS E TREINAMENTOS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, QUE OCORRERÃO NO PERÍODO DE MAIO A SETEMBRO DE 2018, EM DATAS QUE ESPECIFICA; 08) CONVITE DA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS MINERADORES DE MINAS GERAIS PARA O II ENCONTRO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS MINERADORES, QUE OCORRERÁ NOS DIAS 13 E 14 DE JUNHO, EM BELO HORIZONTE; 09) OFÍCIO Nº 064, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, SOLICITANDO A AFIXAÇÃO NO QUADRO DE AVISOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS DOS TERMOS ADITIVOS DE CONTRATOS, ATAS E CREDENCIAMENTOS DO MÊS DE ABRIL DE 2018, QUE ENCAMINHA; E 10) RELATÓRIO CONTÁBIL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS REFERENTE AO PERÍODO DE 01 A 30 DE ABRIL DE 2018.B) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTO Nº 351/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR RODRIGO MENDES BARRETO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS QUE SEJAM PUBLICADOS NO PORTAL DE TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO, TODA ORIGEM E APLICAÇÃO DE RECURSOS, BEM COMO SUAS RECEITAS E DESPESAS E CONTRATOS RELATIVOS AO SAAE; 02) REQUERIMENTO Nº 352/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA DE OLIVEIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A COLOCAÇÃO DE UMA TAMPA E OU GRADE DE PROTEÇÃO DE UM BUEIRO OU BOCA-DE-LOBO, LOCALIZADO NA RUA JOAQUIM LOPES, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 03) REQUERIMENTO Nº 353/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA DE OLIVEIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS ESTUDO PARA O CORTE DE UMA ÁRVORE LOCALIZADA NA RUA DELFINÓPOLIS, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 04) REQUERIMENTO Nº 354/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA DE OLIVEIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS ESTUDO PARA O CORTE DE UMA ÁRVORE LOCALIZADA NA RUA SÃO PAULO, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 05) REQUERIMENTO Nº 355/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO, SOLICITANDO À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, HABITAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS A NOTIFICAÇÃO, PARA TOMADA DE DEVIDAS RESPONSABILIDADES E PROVIDÊNCIAS, DO PROPRIETÁRIO DO TERRENO LOCALIZADO NA RUA PARÁ, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 06) REQUERIMENTO Nº 356/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A REPOSIÇÃO DE VIDRO NA SALA DE AGENDAMENTO DO AMBULATÓRIO SÃO LUCAS; 07) REQUERIMENTO Nº 357/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS INFORMAÇÕES ACERCA DO PROCESSO SELETIVO FEITO EM 2016 VISANDO À CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES PARA A REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO. C) PROJETOS: 01) PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 016/2018-CMP, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, QUE “ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS”. APÓS a leitura das correSpondÊncias,  a presidente determinou o encaminhamento das matérias recebidas pela mesa diretora e encerrou o pequeno expediente. foi então instalada a ordem do dia PARA DELIBERAÇÃO DAS SEGUINTES proposiçõeS: A) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTO Nº 310/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO – aprovado por unanimidade dos votos; 02) REQUERIMENTO Nº 311/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO – aprovado por unanimidade; 03) REQUERIMENTO Nº 312/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR ERIVELTON LEMOS SANT’ANA – aprovado por unanimidade; 04) REQUERIMENTO Nº 313/2018, DE AUTORIA DA VEREADORA ALINE GOMES MACÊDO – aprovado por unanimidade DOS VOTOS; 05) REQUERIMENTO Nº 314/2018, DE AUTORIA DA VEREADORA ALINE GOMES MACÊDO – aprovado por unanimidade; 06) REQUERIMENTO Nº 315/2018, DE AUTORIA DA VEREADORA MARIA APARECIDA DOS REIS JERÔNIMO – aprovado por unanimidade; 07) REQUERIMENTO Nº 316/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO – aprovado por unanimidade; 08) REQUERIMENTO Nº 317/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO – aprovado por unanimidade; 09) REQUERIMENTO Nº 318/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO – aprovado por unanimidade DOS VOTOS; 10) REQUERIMENTO Nº 319/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO – aprovado por unanimidade; 11) REQUERIMENTO Nº 320/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO – aprovado por unanimidade DOS VOTOS; 12) REQUERIMENTO Nº 321/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO – aprovado por unanimidade; 13) REQUERIMENTO Nº 322/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO – aprovado por unanimidade; 14) REQUERIMENTO Nº 323/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA DE OLIVEIRA – aprovado por unanimidade; 15) REQUERIMENTO Nº 324/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA DE OLIVEIRA  – aprovado por unanimidade DOS VOTOS; 16) REQUERIMENTO Nº 325/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA DE OLIVEIRA – aprovado por unanimidade; 17) REQUERIMENTO Nº 326/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR ERICK FREIRE SILVEIRA – aprovado por unanimidade; 18) REQUERIMENTO Nº 327/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR ERICK FREIRE SILVEIRA – aprovado por unanimidade; 19) REQUERIMENTO Nº 328/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA DE OLIVEIRA – aprovado por unanimidade; 20) REQUERIMENTO Nº 329/2018, DE AUTORIA DA VEREADORA MARIA APARECIDA DOS REIS JERÔNIMO – aprovado por unanimidade; 21) REQUERIMENTO Nº 330/2018, DE AUTORIA DA VEREADORA MARIA APARECIDA DOS REIS JERÔNIMO – aprovado por unanimidade; 22) REQUERIMENTO Nº 331/2018, DE AUTORIA DA VEREADORA MARIA APARECIDA DOS REIS JERÔNIMO – aprovado por unanimidade DOS VOTOS; 23) REQUERIMENTO Nº 332/2018, DE AUTORIA DA VEREADORA MARIA APARECIDA DOS REIS JERÔNIMO – aprovado por unanimidade DOS VOTOS; 24) REQUERIMENTO Nº 333/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO – aprovado por unanimidade DOS VOTOS; 25) REQUERIMENTO Nº 334/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO – aprovado por unanimidade; 26) REQUERIMENTO Nº 335/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO – aprovado por unanimidade dos Votos; 27) REQUERIMENTO Nº 336/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO – aprovado por unanimidade DOS VOTOS; 28) REQUERIMENTO Nº 337/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO – aprovado por unanimidade; 29) REQUERIMENTO Nº 338/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA DE OLIVEIRA – aprovado por unanimidade; 30) REQUERIMENTO Nº 339/2018, DE AUTORIA DA VEREADORA MARIA APARECIDA DOS REIS JERÔNIMO – aprovado por unanimidade; 31) REQUERIMENTO Nº 340/2018, DE AUTORIA DA VEREADORA MARIA APARECIDA DOS REIS JERÔNIMO – aprovado por unanimidade; 32) REQUERIMENTO Nº 341/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA DE OLIVEIRA – aprovado por unanimidade; 33) REQUERIMENTO Nº 342/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA DE OLIVEIRA – aprovado por unanimidade; 34) REQUERIMENTO Nº 343/2018, DE AUTORIA DOS VEREADORES ALEX DE PAULA BUENO E RODRIGO MORAES SOARES MAIA – aprovado por unanimidade DOS VOTOS; 35) REQUERIMENTO Nº 344/2018, DE AUTORIA DA VEREADORA ALINE GOMES MACÊDO  – aprovado por unanimidade dos votos; 36) REQUERIMENTO Nº 345/2018, DE AUTORIA DA VEREADORA ALINE GOMES MACÊDO  – aprovado por unanimidade; 37) REQUERIMENTO Nº 346/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO – aprovado por unanimidade; 38) REQUERIMENTO Nº 347/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO – aprovado por unanimidade; 39) REQUERIMENTO Nº 348/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO – REPROVADO POR SEIS VOTOS CONTRÁRIOS A CINCO VOTOS FAVORÁVEIS, TENDO A PRESIDENTE ISABEL APARECIDA RIBEIRO DESEMPATADO PELA REJEIÇÃO DO MENCIONADO REQUERIMENTO, que foi enviado ao arquivo da casa; 40) REQUERIMENTO Nº 349/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO – aprovado por unanimidade; 41) REQUERIMENTO Nº 350/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO – aprovado por unanimidade DOS VOTOS. B) 2º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) EM DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI Nº 003/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA DE OLIVEIRA, QUE “ACRESCENTA O INCISO VI AO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 3.190/16, QUE "NORMATIZA A CONCESSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO DESTINADO À EXPLORAÇÃO EXCLUSIVA POR TERCEIROS PARA FINS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA”. SEM ORADORES PARA O DEBATE, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADE DOS votos, devendo ser ENVIADO COMO PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 047, DE 28 DE MAIO DE 2018, PARA SANÇÃO DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL. C) 1º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) EM DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI Nº 016/2018-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR ERICK FREIRE SILVEIRA, QUE “DETERMINA QUE, NO MUNICÍPIO DE PASSOS, OS POSTES QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS REDES AÉREAS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA SEJAM COLOCADOS preferencialmente NAS DIVISAS DOS LOTES DO TERRENO E QUE AS PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA REALIZEM A REMOÇÃO E OU DESLOCAMENTO, A PEDIDO DO CONSUMIDOR”. SEM ORADORES inscritos PARA O DEBATE, O PROJETO de lei FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADE DOS votos, devendo ser ENVIADO à comissão competente para receber parecer para segundo turno regimental. 02) EM DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI Nº 027/2018-CMP,  DE AUTORIA DO VEREADOR RODRIGO MENDES BARRETO, QUE “DISPÕE SOBRE A GARANTIA DA MATRÍCULA DE IRMÃOS NA MESMA UNIDADE ESCOLAR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, QUANDO DISPONÍVEIS OS NÍVEIS EDUCACIONAIS ADEQUADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. SEM ORADORES PARA O DEBATE, O PROJETO de lei FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADE DOS votos, devendo ser ENVIADO à comissão competente para receber parecer para segundo turno regimental. 03) EM DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI Nº 032/2018-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, QUE “INSTITUI O PROGRAMA “MULHER NA POLÍTICA” DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO DA MULHER NA ATIVIDADE POLÍTICA DO MUNICÍPIO DE PASSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. SEM ORADORES PARA O DEBATE, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADE DOS votos, devendo ser ENVIADO à comissão competente para receber parecer para segundo turno regimental. D) TURNO ÚNICO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) EM DISCUSSÃO, O PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 019/2018-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR ERIVELTON LEMOS SANT’ANA, QUE “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS ÀS PESSOAS CADASTRADAS NO REGISTRO BRASILEIRO DE DOADORES DE MEDULA ÓSSEA (REDOME)”. Sem ORADORES PARA O DEBATE, O PARECER FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E REJEITADO POR SEIS votos CONTRÁRIOS E QUATRO FAVORÁVEIS, devendo O PROJETO EM QUESTÃO ser ENVIADO à comissão PERMANENTE DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E POLÍTICAS URBANA E RURAL para receber parecer para PRIMEIRO turno regimental. SEM mais matéria PARA DELIBERAÇÃO, FOI ENCERRADA A PRESENTE ordem do dia e instalado o grande expediente, quando fizeram uso da tribuna os seguintes vereadores inscritos:Erick Freire Silveira para lamentar a morte do vicentino Diógenes Parreira Viana. Abordando a questão da greve dos caminhoneiros que para o País, ironizou que a administração é visionária, porque segundo ele há mais de um ano a cidade está parada. Cobrou o envio à Câmara pelo Executivo do projeto do novo parcelamento de solo. Maria Aparecida dos Reis Jerônimo para manifestar pêsames pela morte de Diógenes Parreira Viana. Destacou a comemoração do Dia Internacional da Saúde da Mulher e o Dia Internacional Contra a Mortalidade Materna. Disse que está elaborando um projeto que trata sobre a proteção dos direitos da mulher.Aline Gomes Macedo para relatar a situação de dificuldades de uma família, que segundo ela não tinha nada para comer em casa, defendendo a importância de um programa governamental de ajuda com cestas básicas a carentes.  Criticou a administração municipal, afirmando que ela faz marketing barato. Pediu aparte: João Benedito Serapião.Erivelton Lemos Sant’ana para afirmar que está em fase de conclusão o projeto de parcelamento de solo; que o projeto ainda não foi enviado porque o prefeito Renatinho quis ouvir os empresários do setor; que a administração prima pela honestidade, que  não está aberta a “agrados e propinas”; que empresário que fez grande investimento recente em Passos reclamou que só não o fez antes na gestão anterior porque teria que pagar “agrados”. sem mais oradores inscritos, FOI ENCERRADO O grande expediente. após, a presidência convocou OS SENHORES VEREADORES PARA A 15ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA No dia 4 de JUNHO de 2018, em horário regimental, para a deliberação DAS SEGUINTES MATÉRIAS dA ORDEM DO DIA: A) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTO Nº 351/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR RODRIGO MENDES BARRETO; 02) REQUERIMENTO Nº 352/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA DE OLIVEIRA; 03) REQUERIMENTO Nº 353/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA DE OLIVEIRA; 04) REQUERIMENTO Nº 354/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA DE OLIVEIRA; 05) REQUERIMENTO Nº 355/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO; 06) REQUERIMENTO Nº 356/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO; E 07) REQUERIMENTO Nº 357/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO.B) 1º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) PROJETO DE LEI 013/2018-CMP, DE AUTORIA DO RODRIGO MORAES SOARES MAIA, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PUBLICAÇÃO NO SITE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS DE TODAS AS OBRAS PÚBLICAS EM EXECUÇÃO NO MUNICÍPIO, CONTENDO: FOTO, LOCAL DA OBRA, DESCRIÇÃO DO SERVIÇO, PRAZO DE INÍCIO E CONCLUSÃO, E O VALOR ORÇADO”; 02) PROJETO DE LEI 024/2018-CMP, DE AUTORIA DOS VEREADORES ERIVELTON LEMOS SANT’ANA E RODRIGO MOREAS SOARES MAIA, QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE MUTILAÇÃO DE ANIMAIS PARA FINS ESTÉTICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; E 03) PROJETO DE LEI 030/2018-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, QUE “INSTITUI O PROGRAMA “AUTOESTIMA” DE INCENTIVO ÀS MULHERES SUBMETIDAS À CIRURGIA DE MASTECTOMIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.EM SEGUIDA, FOI EncerrADA a presente reunião, da qual foi lavrada esta ata, que será lida e, UMA VEZ APRECIADA, SEGUE assinada por todos os vereadores presentes. Em tempo, a vereadora MARIA APARECIDA DOS REIS JERÔNIMO ELOGIOU O PROJETO DE LEI DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO QUE DISPÕE SOBRE AS MULHERES NA POLÍTICA, ASSIM COMO A FALA DO VEREADOR RODRIGO MENDES BARRETO SOBRE A NECESSIDADE DA INCLUSÃO DE MENINAS NO FUTEBOL. PORTANTO A VEREADORA ELOGIA O RECONHECIMENTO DE AMBOS SOBRE A IGUALDADE DE GÊNEROS.

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